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Vitória da Conquista
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RELATÓRIO
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Rua Coronel Gugé - 150,
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PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF AO PROJETO DE LEI N°
80/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO GOMES LISBOA,
QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE USO DOS SACOS E
SACOLAS PLÁSTICAS NOS SUPERMERCADOS E TODO
COMÉRCIO QUE AS UTILIZAM PARA EMBALAR COMPRAS NA
CIDADE DE VITÓRIA DA CONQUISTA.
Trata-se do Projeto de Lei N° 80/2023 de autoria do Preclaro Parlamentar Luciano
Gomes Lisboa, que dispõe sobre a proibição de uso dos sacos e sacolas plásticas nos
supermercados e todo comércio que as utilizam para embalar compras na Cidade de Vitória
da Conquista.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque no Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
IV — leis ordinárias
(•••)'
Não foram apresentadas emendas aditivas e/ou modificativas, mesmo sendo
estas possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e
que dispõe as regras de suplementação.
O Projeto de Lei em voga fere frontalmente o Regimento Interno desta casa
Legislativa, em especial ao Art. 151, por guardar identidade com o PL 101/2022,
inclusive com norma sancionada sob o n° 2.759/2023, in verbis:
Art. 151. Não será permitido ao vereador apresentar proposição que guarde identidade com
outra em andamento na Câmara.
No procedimento prévio de controle de constitucionalidade estruturado no âmbito
da produção legislativa municipal, de um modo geral, aprecia-se a legalidade e
constitucionalidade do projeto de lei sobre três perspectivas elementares: I) a matéria
legislativa proposta deve se encontrar entre aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios;
II) se foi respeitada a rígida observância das preferências quanto à iniciativa para
proposição prevista pela ordem jurídico constitucional; III) a possibilidade de violação por
parte da matéria legislativa proposta à direitos fundamentais ou instituições tuteladas po
regras ou princípios constitucionais.
www.camaravc.com.br
r300@camaravc
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Com relação ao Projeto de Lei N° 80/2023, que dispõe sobre a proibição de uso
dos sacos e sacolas plásticas nos supermercados e todo comércio que as utilizam para
embalar compras na Cidade de Vitória da Conquista.
JUSTIFICATIVA DO AUTOR "O objetivo do Projeto de Lei é promover uma maior
conscientização de que o uso de sacolas plásticas traz malefícios às pessoas e aos animais.
Com isso, cabe motivar a Prefeitura de Vitória da Conquista, a promover a conscientização
quanto ao uso das referidas sacolas, e trazer como alternativa o uso de sacolas
biodegradáveis. Trazendo como proibição o fornecimento de sacolas plásticas em
estabelecimentos comerciais. Diversos municípios no Brasil, inclusive a Capital do Estado
da Bahia, já editaram normas proibitivas ao uso de sacolas plásticas em estabelecimentos
comerciais. Por isso, cabe reiterar para que seja implementada no Município de Vitória da
Conquista.."
Ocorre que a proposição, na forma em que se encontra, guarda identidade com o
PL 101/2023, que inclusive foi sancionada a Lei sob o n°2.759/2023, ferindo frontalmente o
Art. 151 do Regimento Interno dessa Casa Legislativa.
Prefacialmente, gize-se que o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Vitória da Conquista disciplina a matéria em seu artigo 151, in verbis:
"Art. 151. Não será permitido ao vereador apresentar proposição que guarde identidade
com outra em andamento na Câmara."
Com efeito, para evitar a tramitação simultânea de proposições com matéria de
igual teor ou que aborde assunto análogo já tratando em outra, necessário que se dê
autonomia necessária a nossa competente Secretaria Geral, parta que seu corpo técnico faça
diligente e rígido exame e controle de seu conteúdo, a ser realizado preventivamente no
momento do recebimento da proposição.
Fica evidente e de simples entendimento que ao ser apresentada a proposição com
matéria idêntica ou semelhante a outra em tramitação, prevalecerá a primeira, sendo idêntica,
ou seja, matéria de igual teor ou que, ainda que redigida de forma diferente, dela resultem
iguais consequências.
Ainda assim sendo semelhante, embora diversa a forma e diversas as
consequências, aborde assunto especificamente tratado na outra, cria uma dubiedade jurídica.
No caso em comento, guardando identidade, considera-se prejudicada a
proposição apresentada depois da primeira, determinando, a Presidência ou a Comissão
competente, o seu arquivamento.
Insta esclarecer que, fora notificado o autor do vicio que pacede a presente
preposição, dando ao mesmo a faculdade de retira-lo, onde em tempo não ocorreu.
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Ili@el@camaravc
Ai Camara ria VitAria ria Cf-leira, ejeta
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Logo, no presente caso, pela atenta análise dos projetos de lei 80/2023 e
sopesando-se o teor de suas redações, verifica-se que abordam o mesmo objeto, com
idêntica forma e justificativa, ressalvadas algumas diferenças de linguística textual com o PL
101/2022 que deu origem a Lei Municipal n° 2.759/2023, portanto, tem-se que as
proposições tratam de matéria idêntica, conforme prevê o art. 151 do Regimento Interno, de
modo que resta prejudicada a proposição apresentada depois da primeira, razão pela qual
necessário se faz seja remetido ao presidente, com base no que preceitua o paragrafo único
do Artigo 151, do indigitado dispositivo.
VOTO
Do ponto de vista legal, o Projeto de Decreto Legislativo apresenta latente
antijuridicidade, conforme exposto alhures.
Analisando-se a regularidade formal do PL 80/2023, pode-se concluir pela
ilegalidade da mesma, posto que não respaldadas na legislação municipal pertinente.
PARECER
Levando-se em consideração a plena dissonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, em face de todas as ponderações acima expostas e a
existência de óbices legais intransponíveis, SOMOS contrários a aprovação pela
antijuridicidade do projeto de lei n° 80/2023, por guardar identidade com o PL101/2022
que deu origem a Norma Sancionada sob o n° 2.759/2023.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 08 de novembro de 2023
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDA AL - CLJRF
Delegado Marcus *nicius Edivald ni9Perreira Júnior
Presidente
\ /
\ Valdem *v * Dias
\ \ Membro \
Gislane Dutra Aguiar
Secretária
támbro
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Proc. Jurídico das Comissões
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InDel@camaravc
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