PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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PROJETO DE LEI Nº 28, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
MENSAGEM Nº 42/2023 ao PL nº 28/2023
Vitória da Conquista — BA, 20 de novembro de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência e a seus dignos Pares, o Projeto de Lei nº
28/2023, que propõe a doação de bem imóvel público ao Abrigo Lar Terceira Idade e dá outras
providências.
Tal proposta tem a finalidade de regularização da área da sede do Abrigo Lar Terceira
Idade que se encontra disposta em área institucional, visto que o abrigo é uma instituição de
longa permanência para idosos fundada em 2007, que realiza acolhimento de idosos em situação
de manifesta vulnerabilidade social, com o fim de proporcionar-lhes assistência material, moral,
intelectual e espiritual.
É importante ressaltar que a entidade social a ser beneficiada com a doação busca
resguardar os direitos de seus assistidos em condições de liberdade e dignidade, para promover
sua inclusão social, tendo como norte as normas do Estatuto da Pessoa Idosa e da Constituição
Federal.
Este PL tem como base a Lei Orgânica Municipal, que traz, em seu art. 111, a
possibilidade de alienação de bens imóveis do patrimônio do Município para fins de doação,
sem prévia licitação.
Sendo assim, é plenamente possível a destinação do imóvel ao particular, considerando
o interesse público das atividades prestadas pelo Abrigo Lar Terceira Idade, desde que a doação
ocorra sob autorização legislativa, com avaliação prévia e irrefutável demonstração de interesse
social.
Ressalta-se que se faz necessária a doação com encargos a fim de garantir o
cumprimento da finalidade da doação. Assim, constarão, obrigatoriamente, da escritura pública,
juntamente com a finalidade, os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula
de retrocessão para o caso de não cumprimento.
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PROJETO DE LEI Nº 28, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
Ante o exposto, esperamos contar com a colaboração de Vossas Excelências na
apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, na forma prevista na Lei Orgânica do Município
e no Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
Atenciosamente,
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 28, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
Desafeta o imóvel que indica da qualidade de
bem de uso comum do povo, para fins de
doação ao Abrigo Lar Terceira Idade, e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições que lhe confere os artigos 74, inciso III, e 75, inciso VI, da Lei Orgânica
do Municipio,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, prefeita, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada da qualidade de bem de uso comum do povo parte da Área
Institucional, localizada entre a Avenida E e a Rua Vinte e Oito, Quadra 49, s/n, Loteamento
Parque Comveima, Bairro Jatobá, neste Município, registrada no Cartório do 1º Ofício de
Registro de Imóveis e Hipotecas de Vitória da Conquista, sob o número de matrícula 31.949,
medindo esta fração 3.507,91 m? (três mil, quinhentos e sete metros e noventa e um centímetros
quadrados), que deverão ser devidamente desmembrados da área total de 11.800m? (onze mil e
oitocentos metros quadrados), devendo ser observadas as regras pertinentes a este ato.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar ao Abrigo Lar Terceira Idade,
regularmente inscrito no CNPJ sob o nº 10.449.564/0001-60, a parcela desafetada da área
institucional descrita no artigo 1º desta Lei, com área de 3.507,91 m2 (três mil, quinhentos e
sete metros e noventa e um centímetros quadrados), conforme plantas e memoriais descritivos
constantes dos Anexos desta Lei, avaliada em R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais),
conforme laudo de avaliação imobiliário elaborado por profissional habilitado, juntado ao
processo administrativo.
Parágrafo único. Permanecerá caracterizado como área institucional o remanescente de
8.292,09 m? (oito mil, duzentos e noventa e dois metros e nove centímetros quadrados), que
continuará sob domínio exclusivo do Município de Vitória da Conquista, devendo ser realizadas
as devidas alterações necessárias junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas
competente para tanto.
Art. 32 A doação a que se refere o artigo anterior destina-se à regularização da edificação
já existente no local, onde funciona a sede administrativa da entidade social donatária, referida
no art. 2º desta Lei, servindo, também, como local de oferta e prestação dos serviços
socioassistenciais à comunidade, devendo constar na escritura pública de doação,
obrigatoriamente:
I - Cláusula de inalienabilidade do bem doado;
II - Cláusula de impossibilidade de mudança da destinação do imóvel;
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III- obrigatoriedade de manutenção da finalidade da edificação como sede administrativa
do Abrigo Lar Terceira Idade, bem como de local de oferta dos serviços socioassistenciais à
comunidade;
IV- Cláusula de reversibilidade ao Poder Público no caso de violação às cláusulas do
inciso I, Il e III deste artigo.
$ 1º Desde que atendidas as normas urbanísticas e de construções, mantidas intactas as
finalidades tratadas no inciso III deste artigo, autoriza-se à entidade donatária a realização de
novas edificações no terreno mencionado no art. 2º desta Lei.
$ 2º A Chefia do Poder Executivo deverá, em até 30 (trinta) dias da data de publicação
desta Lei, efetuar, por Decreto, a doação, comunicando o ato imediatamente à entidade social
donatária.
$3º A entidade social donatária deverá providenciar todos os atos e desembolsar todas as
despesas relativas à transferência patrimonial em até 60 (sessenta) dias da data de publicação
do Decreto de que trata o $1º desta Lei, sob pena de revogação do ato de doação.
8 4º O órgão da Administração Pública competente para gestão patrimonial deverá
providenciar todos os atos de reversibilidade do bem doado ao patrimônio público após
constatar, em procedimento administrativo, a violação das cláusulas descritas no artigo 3º, I, II
e III, desta Lei.
Art. 4º Fica a Chefia do Poder Executivo autorizada a realizar quaisquer atos necessários
à completa execução do disposto nesta norma, inclusive no que tange aos procedimentos a
serem realizados junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas competente.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias já existentes, podendo haver a suplementação, caso seja necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigência da data de sua publicação.
Vitória da Conquista — BA, 20 de novembro de 2023.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
Para verificar a autenticidade, acesse https://certidao.registrodeimoveis.org.brivalidacac
Informe o código: 2035BEB3-8357-4E4A-BF06-9E1727F18BE4
REGISTRO DE IMÓVEIS
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28 REGISTRO GERAL
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'EGISTRO DE IMÓVEIS DE VITÓRIA DA CONQUISTA — BA
Qriciai: Carlos Alberto Resende
Praga Estevão Santos, n. 103, Centro, Vitória da Conquista, BA, CEP: 45.000-415
Fone: (77) 3202-5215 - E-mail: 1riconquista(Ogmail.com - Atendimento: 08h00 às 14:00
CARLOS ALBERTO RESENDE, Oficial do 1º Registro de Imóveis de
iria ce Conquista, Estado da Bahia, atendendo pedido de parte interessada,
CERTIFICA que revendo os livros desta Serventia encontrou o registro
têntica da matricula nº 27.948, extraída nos termos do Art. 19. 8 1º da
advertido q interessado gue, caso não conste a informação dos imóveis
f irícula, deverá antes ser regularizado para prática de
: do CNITJBA). VALIDADE 30 DIAS CONFORME
ogiz072. O referido é verdade, dou fé. — Vitória da
s/04/2021). Eu, Carios Alberto Resende, Oficial, pesquisei,
. Protocolo: 15132.
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RUA VINTE E OITO, QUADRA 49, S/N, LOTEAMENTO PARQUE CONVEIMA,
BAIRRO: JATOBÁ, VITÓRIA DA CONQUISTA - BA
ESPAÇO DESTINADO A CARIMBO:
NT
Al
PREFEITURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA URBANA
DESDOBRO
ENDEREÇO:
RUA VINTE E OITO, QUADRA 49, S/N, LOTEAMENTO PARQUE CONVEIMA, BAIRRO: JATOBÁ - VITÓRIA DA
CONQUISTA
PROPRIETÁRIO: RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO PROJETO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA RAFAEL VINICIUS MEIRA CELINO
CNPJ 4 239.578/0001-00 COORDENADOR DE ESTUDOS E PROJETOS
ARQUITETO E URBANISTA CAU/BA: 147543-6
MATRÍCULA Nº 24559-9 / PMVC
PLANTA DE LOCALIZAÇÃO
CONTEÚDO DA PRANCHA: ESCALAS: PRANCHA:
1/5000
S PLANTA DE LOCALIZAÇÃO
7 DESENHO: DATA: FORMATO:
EscaLA: |-5000 LAERRITHON DE S. FREITAS) MAIO - 2023 AS - 297MM X 420MM
PADRAO A3 — 42.00 x 29.70 cm
QUADRA 123
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QUADRA 65
DEPOIS
ÁREA ISTITUCIONAL: Um IMOVEL localizado, na Rua vinte € oito, Quadra 49, S/N, Loteamento Parque Conveima,
Bairro: Jatobá, Vitória da Conquista, partindo do vértice P4 para o vértice P1, no sentido horário, dessa forma, perfazendo uma
área de 11.800,00 m?, (onze mil e oitocentos metros quadrados), conforme descrição a seguir:
AO NORTE: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P4, de coordenadas N 8.352.542,07m e E 299.009,94m; situado
na divisa da Avenida E com a Rua Três; deste, segue confrontando com a Rua Três, com os seguintes azimutes e distâncias:
121º12'48" e 50,00 m (cinquenta metros), até o vértice P1, de coordenadas N 8.352.516,16m e E 299.052,70m; situado na
divisa da Rua Três com a Rua Vinte e Oito; deste, segue confrontando com a Rua Vinte e Oito, com os seguintes azimutes e
distâncias: 211º13'17" e 236,00 m (duzentos e trinta e seis metros), até o vértice P2, de coordenadas N 8.352.314,34m e E
298.930,37m; situado na divisa da Rua Vinte e Oito com a Rua Um; deste, segue confrontando com a Rua Um, com os
seguintes azimutes e distâncias: 301º12'48" e 50,00 m (cinquenta metros), até o vértice P3, de coordenadas N 8.352.340,25m e
E 298.887,61Im; situado na divisa da Rua Um com a Avenida E; deste, segue confrontando com a Avenida E, com os
seguintes azimutes e distâncias: 31º13'17" e 236,00 m (duzentos e trinta e seis), até o vértice P4, vértice inicial da descrição
deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se
representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 39º00', fuso -24, tendo como datum o SIRGAS2000.
Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U TM.
ÁREA INSTITUCIONAL 01: Um IMOVEL localizado, na Rua vinte e oito, Quadra 49, S/N, Loteamento Parque
Conveima, Bairro: Jatobá, Vitória da Conquista, partindo do vértice P4 para o vértice P1, no sentido horário, dessa forma,
perfazendo uma área de 4.489,88 m?, (quatro mil, quatrocentos e oitenta e nove metros e oitenta e oito centimetros
quadrados), conforme descrição a seguir:
AO NORTE: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P4, de coordenadas N 8.352.542,07m e E 299.009,94m;
situado na divisa da Avenida E com a Rua Três; deste, segue confrontando com a Rua Três, com os seguintes azimutes e
distâncias: 121º12'48" e 50,00 m (cinquenta metros), até o vértice P1, de coordenadas N 8.352.516,16m e E 299.052,70m;
situado na divisa da Rua Três com a Rua Vinte e Oito; deste, segue confrontando com a Rua Vinte e Oito, com os seguintes
azimutes e distâncias: 211º13'29" e 90,00 m (noventa metros), até o vértice P5, de coordenadas N 8.352.439,19m e E
299.006,04m; situado na divisa da Rua Vinte e Oito com a Área Institucional 02; deste, segue confrontando com a Área
Institucional 02, com os seguintes azimutes e distâncias: 301º41'49" e 50,00 m (cinquenta metros), até o vértice P9, de
coordenadas N 8.352.465,46m e E 298.963,50m; situado na divisa da Área Institucional 02 com a Avenida E; deste, segue
confrontando com a Avenida E, com os seguintes azimutes e distâncias: 31º13'25" e 89,60 m (oitenta e nove metros e
sessenta centimetros), até o vértice P4, vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao
Meridiano Central nº 39º00', fuso -24, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro
foram calculados no plano de projeção U TM.
ÁREA INSTITUCIONAL 02: Um IMOVEL localizado, na Rua vinte e oito, Quadra 49, S/N, Loteamento Parque
Conveima, Bairro: Jatobá, Vitória da Conquista, partindo do vértice P9 para o vértice P5, no sentido horário, dessa forma,
perfazendo uma área de 3.507,91 m?, (três mil, quinhentos e sete metros e noventa e um centímetros quadrados), conforme
descrição a seguir:
AO NORTE: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P9, de coordenadas N 8.352.465,46m e E 298.963,50m;
situado na divisa da Avenida E com a Área Institucional 01; deste, segue confrontando com a Área Institucional 01, com os
seguintes azimutes e distâncias: 121º41'49" e 50,00 m (cinquenta metros), até o vértice P5, de coordenadas N 8.352.439,19m
e E 299.006,04m:; situado na divisa da Área Institucional 01 com a Rua Vinte e Oito; deste, segue confrontando com a Rua
Vinte e Oito, com os seguintes azimutes e distâncias: 211º13'15" e 55,81 m (cinquenta e cinco metros e oitenta ce um
centímetros), até o vértice P6, de coordenadas N 8.352.391,46m e E 298.977,11m; situado na divisa da Rua Vinte e Oito
com a Área Institucional 03; deste, segue confrontando com a Área Institucional 03, com os seguintes azimutes e distâncias:
299º45'45" e 36,40 m (trinta e seis metros e quarenta centímetros), até o vértice P7, de coordenadas N 8.352.409,53m e E
298.945,51m; 210º33'14" e 49,05 m (quarenta e nove metros e cinco centímetros), até o vértice P11, de coordenadas N
8.352.367,40m e E 298.920,64m; situado na divisa da Área Institucional 03 com a Área Institucional 04; deste, segue
confrontando com a Área Institucional 04, com os seguintes azimutes e distâncias: 301º12'47" e 14,18 m (quatorze metros e
dezoito centímetros), até o vértice P8, de coordenadas N 8.352.374,75m e E 298.908,5Im; situado na divisa da Área
Institucional 04 com a Avenida E; deste, segue confrontando com a Avenida E, com os seguintes azimutes e distâncias:
31º13'30" e 106,07 m (cento e seis metros e sete centímetros), até o vértice P9, vértice inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas
no Sistema U TM, referenciadas ao Meridiano Central nº 39º00', fuso -24, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U TM.
ÁREA INSTITUCIONAL 03: Um IMOVEL localizado, na Rua vinte e oito, Quadra 49, S/N, Loteamento Parque
Conveima, Bairro: Jatobá, Vitória da Conquista, partindo do vértice P7 para o vértice P6, no sentido horário, dessa
forma, perfazendo uma área de 1.784,89 m?, (um mil, setecentos e oitenta e quatro metros quadrados e oitenta e nove
centímetros quadrados), conforme descrição a seguir:
AO NORTE: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P7, de coordenadas N 8.352.409,53m e E 298.945,51m;
situado na divisa da Área Institucional 02; deste, segue confrontando com a Área Institucional 02, com os seguintes
azimutes e distâncias: 119º45'17" e 36,40 m (trinta e seis metros e quarenta centímetros), até o vértice P6, de
coordenadas N 8.352.391,46m c E 298.977,12m; situado na divisa da Área Institucional 02 com a Rua Vinte € oito;
deste, segue confrontando com a Rua Vinte e oito, com os seguintes azimutes e distâncias: 211º00'47" e 49,82 m
(quarenta e nove metros e oitenta e dois centímetros), até o vértice P10, de coordenadas N 8.352.348,76m e E
298.951,45m; situado na divisa da Rua Vinte e oito com a Área Institucional 04; deste, segue confrontando com a
Área Institucional 04, com os seguintes azimutes e distâncias: 301º10'26" e 35,82 m (trinta e cinco metros e oitenta e
dois centímetros), até o vértice P11, de coordenadas N 8.352.367,40m e E 298.920,64m; situado na divisa da Área
Institucional 04 com a Área Institucional 02; deste, segue confrontando com a Área Institucional 02, com os seguintes
azimutes e distâncias: 30º33'14" e 49,05 m (quarenta e nove metros e cinco centímetros), até o vértice P7, vértice
inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 39º00', fuso -24,
tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de
projeção U TM.
ÁREA ISTITUCIONAL 04: Um IMOVEL localizado, na Rua vinte e oito, Quadra 49, S/N, Loteamento Parque
Conveima, Bairro: Jatobá, Vitória da Conquista, partindo do vértice P8 para o vértice P11, no sentido horário, dessa de
forma, perfazendo uma área de 2.017,32 m?, (dois mil e dezessete metros e trinta e dois centímetros quadrados),
conforme descrição a seguir:
AO NORTE: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P8, de coordenadas N 8.352.374,75m e E 298.908,51m;
situado na divisa da Avenida E com a Área Institucional 02; deste, segue confrontando com a Área Institucional 02,
com os seguintes azimutes e distâncias: 121º12'47" e 14,18 m (quatorze metros e dezoito centímetros), até o vértice
P11, de coordenadas N 8.352.367,40m e E 298.920,64m;
Institucional 03; deste, segue confrontando com a Área Institucional 03, com os seguintes azimutes e distâncias:
121º13'38" e 35,82 m (trinta e cinco metros e oitenta e dois metros), até o vértice P10, de coordenadas N
8.352.348,83m ec E 298.951,27m;
confrontando com a Rua Vinte e Oito, com os seguintes azimutes e distâncias: 211º12'53" e 40,37 m (quarenta metros
e trinta e sete centímetros), até o vértice P2, de coordenadas N 8.352.314,34m e E 298.930,37m; situado na divisa da
Rua Vinte e Oito com a Rua Um; deste, segue confrontando com a Rua Um, com os seguintes azimutes e distâncias:
301º12'48" e 50,00 m (cinquenta metros), até o vértice P3, de coordenadas N 8.352.340,25m e E 298.887,6Im;
situado na divisa da Rua Um com a Avenida E; deste, segue confrontando com a Avenida E, com os seguintes
azimutes e distâncias: 31º12'26" e 40,33 m (quarenta metros e trinta e três centímetros), até o vértice P8, vértice inicial
da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 39º00', fuso -24,
tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de
projeção U TM.
situado na divisa da Área Institucional 02 com a Área
situado na da Área Institucional 03 com a Rua Vinte e Oito; deste, segue
ESPAÇO DESTINADO A CARIMBO:
PREFEITURA
VITÓRIA DA
CONQUISTA
GOVERNO PARA PESSOAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA URBANA
OBRA:
DESDOBRO
ENDEREÇO.
RUA VINTE E OITO, QUADRA 49, S/N, LOTEAMENTO PARQUE CONVEIMA, BAIRRO: JATOBÁ - VITÓRIA DA
CONQUISTA
PROPRIETÁRIO. RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO PROJETO:
RAFAEL VINICIUS MEIRA CELINO
COORDENADOR DE ESTUDOS E PROJETOS
ARQUITETO E URBANISTA CAU/BA: |475L3-6
MATRÍCULA Nº 24559-9 / PMVC
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
CNPJ 14.239.578/0001-00
PROJETO:
PLANTA DE SITUAÇÃO
CONTEÚDO DA PRANCHA: ESCALAS PRANCHA:
1/2500
DATA:
MAIO - 2025
FORMATO:
AZ - L20MM X 594MM
DESENHO:
LAERRITHON DE S. FREITAS
AB =< 594 X 420 >
05/08)
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana
Coordenação de Infraestrutura Viária
e-mail: seintraprmveftgmail.com
LAUDO DE AVALIAÇÃO
SIMPLIFICADO PARA COMUNICAÇÃO INTERNA
Interessados: Secretaria de Infraestrutura Urbana.
Objeto da Avaliação: Edificação ocupando área pública, situada na
Avenida E, loteamento Parque Comveima, bairro Jatobá, medindo
3.507,91 m? (Três Mil e Quinhentos e Sete metros e Noventa e Um
Centímetros quadrados).
Nome do Responsável Técnico (RT): Thiago Baleeiro de Sousa
CPF do RT: 044.453.115-70
CREA: 3000067749BA
Praça Joaquim Correia, nº 55 = Centro Vitória da Conquista - Bahia CEP 45.000-907
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana
Coordenação de Infraestrutura Viária
e-mail: seinfraprmvci?gmail.com
Laudo de Avaliação
VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 390.000,00 (Trezentos e Noventa mil
reais).
1. ESPECIFICAÇÕES
1.1. INTERESSADOS:
Secretaria de Infraestrutura Urbana.
2. PROPRIETÁRIO / CLIENTE
O proprietário da área irregularmente edificada é identificado como
Prefeitura Municipal de vitória da Conquista.
2.1. OBJETO DA AVALIAÇÃO
2.2. O IMÓVEL
O imóvel avaliando é uma área pública irregularmente edificada em uma
área institucional da quadra 49, situada na avenida E, loteamento parque
Comveima, bairro Jatobá, medindo 3.507,91 m? (Três mil quinhentos e
sete metros e Noventa e um centímetros quadrados).
2.3. OBJETIVO
O objetivo do trabalho é encontrar o real valor de mercado estimado do
imóvel em estudo.
2.4. FINALIDADE
Avaliação de justo valor mercado do imóvel para projeto de lei de
desafetação de área institucional e consequente doação com encargo
“a
modal autorizado pelo poder executivo local.
N
Praça Joaquim Correia, nº 55 - Centro Vitória da Conquista - Bahia CEP 45.000-907
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana
“a ss Coordenação de Infraestrutura Viária
ae e-mail: seinfrapmvci?gmail.com
2.5. PRESSUPOSTOS, RESSALVAS E FATORES LIMITANTES
É consignado que o laudo de avaliação se fundamenta no que estabelece
a norma técnica NBR 14653 - Avaliação de Bens da ABNT, registrada no
INMETRO e baseia-se:
Na documentação fornecida, constituída de levantamentos planimétricos e
Ofício Nº 007/2022, pela Prefeitura Municipal de Vitoria da Conquista.
A vistoria do imóvel foi realizada no dia 8 de setembro de 2022, às
11:15h.
Foi realizada uma pesquisa de mercado local, onde se localiza o imóvel,
na região de Vitória da Conquista, Bahia, fornecendo informações de
imóveis em oferta e já transacionados;
As informações prestadas por terceiros são confiáveis de boa fé;
Para realização do laudo de avaliação foi considerado que toda a
documentação pertinente se encontrava correta e regularizada, e que os
imóveis objeto estariam livres e desembaraçados de quaisquer ônus, em
condição de ser imediatamente comercializados ou locados, não foi
realizado pesquisa em cartório para autenticidade da documentação;
Não foi realizado nenhum estudo de impacto ambiental no imóvel em
questão. Os valores estimados de mercado do bem estão livres de
gravame considerando o imóvel livre de quaisquer ônus;
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Residencial Ts
Residencial
Direto
Avenida E
Baixa
Média
Baixo |
Não Há |
Vias sem Pavimentação.
| Não
[ Transporte coletivo |X
q Segurança —
Rede de energia elétrica Saúde XxX.
Rodo de telefonia Lazer [x
“Wuminação pública Comércio 1X]
2.8. CARACTERIZAÇÃO DO BEM
2.8.1. PERFIL GERAL
O município de Vitória da Conquista, localizado no Sudoeste do estado da
Bahia, com uma área de aproximadamente de 3.204,257 Km? e uma
população de 348.718 habitantes segundo IBGE em 2017. É a capital
regional de uma área que abrange aproximadamente 80 municípios
baianos e 16 do norte de Minas Gerais.
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Coordenação de Infraestrutura Viária
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2.8.2. CONSIDERAÇÕES SOBRE O MERCADO
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O imóvel está localizado no Loteamento Parque Comveima, do Bairro
Jatobá. O loteamento apresenta características residenciais com alto grau
de desvalorização por não possuir pavimentação e se encontrar afastado
dos principais centros comerciais do município.
Com as crises recentes e desempenho recessivo do mercado imobiliário,
o terreno está localizado em uma região com baixa demanda e sem
perspectiva de valorização em um curto período de tempo.
Liquidez (absorção pelo mercado) Rápida [X] Média [ | Lenta [|
Desempenho do mercado Aquecido [ | Normal [| | Recessivo/X|
Nº ofertas de bens similares Alta | | Média [x] Baixa ||
Demanda Alta Média | | Baixa [X|
Público alvo Moradia/Público de baixa renda.
2.8.3. CONSIDERAÇÕES SOBRE O IMÓVEL
O imóvel avaliando é uma área institucional irregularmente edificada
situada no loteamento Parque Conveima, Bairro Jatobá, Município de
Vitória da Conquista - BA, perfazendo uma área total de 3.507,91 m?
(Três mil quinhentos e sete metros e Noventa e um centímetros
quadrados) possuindo formato irregular e topografia plana.
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2.9. METODOLOGIA, PESQUISAS E CÁLCULOS.
Os procedimentos avaliatórios usuais têm a finalidade de identificar o
valor de um bem, de seus frutos e direitos e seu custo, assim como
determinar indicadores de viabilidade.
A metodologia aplicável é função, basicamente, da natureza do bem
avaliando, da finalidade da avaliação e da disponibilidade, qualidade e
quantidade de informações colhidas no mercado. A sua escolha deve ser
justificada e ater-se ao estabelecido nas partes 1 (procedimentos gerais)
e 2 (imóveis urbanos) da NBR 14653, com o objetivo de retratar o
comportamento do mercado por meio de modelos que superem
racionalmente o convencimento do valor.
Para elaboração deste trabalho foi utilizado o “Método Comparativo de
Dados de Mercado”, com tratamento técnico aos dados com a utilização
da regressão linear / inferência estatística, conforme recomenda a Norma
Técnica da ABNT — NBR14.653, partes 1 e 2.
Para o cálculo inferencial estatístico foi utilizado o programa de regressão
linear múltipla e de redes neurais artificiais — “SisDEA Home”.
e “Método Comparativo de Dados de Mercado — aquele que define o valor
através da comparação com dados de mercado assemelhados quanto às
características intrínsecas e extrinsecas. As características e os atributos
dos dados pesquisados que exercem influência na formação dos preços e,
consequentemente, no valor, devem ser ponderados por homogeneização ou
por inferência estatística, respeitados os níveis de rigor definidos na
Norma”,
e “Valor de Mercado - expressão monetária do preço que um imóvel poderá
alcançar, após exposto adequadamente ao mercado imobiliário, ofertado
para compradores interessados, mas não obrigados a comprar e
conhecedores de todas as características fisicas e mercadológicas do
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imóvel. O valor efetivo de venda é aquele que ocorre após a negociação do
imóvel e que deverá estar inserido no intervalo de confiança determinado
pela avaliação”.
A pesquisa de dados amostrais foi direcionada para imóveis com
características mais convergentes possíveis com o imóvel avaliando
no que diz respeito às variáveis chaves (influenciadoras) para a
definição do valor de mercado.
Com os dados obtidos no mercado foram calculados diversos
modelos com as alternativas possíveis desconsiderando dados e/ou
variáveis que se mostraram incoerentes quando inseridos no
contexto.
Foi utilizado um modelo estatístico inferencial com a utilização de
uma amostra com 209 (Duzentos e nove) dados sendo utilizados os
167 (Cento e Sessenta e Sete) dados, tendo sido representativos na
amostra.
e Tendo em vista os dados levantados no mercado, os atributos que se
mostraram mais significativos foram os seguintes:
e ÁREA TOTAL: Variável independente, quantitativa, indicativa do
porte do imóvel. A premissa de sua influência descendente sobre a
variável dependente foi confirmada pela amostra.
e TIPO (VOCAÇÃO): Variável independente, qualitativa TIPO “código
alocado”, utilizada para diferenciar a vocação dos imóveis, definida
da seguinte forma: (1) Residencial (2) Comercial.
* INFRAESTRUTURA: Variável Independente, qualitativa Tipo “código
alocado”, utilizada para diferenciar os níveis de infraestrutura urbana,
como pavimentação, redes de água, esgoto e pluvial, iluminação
pública e condições de construção onde se localizam os imóveis,
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b e Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana
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definida da seguinte forma: (1) Área com ótima infraestrutura. (2)
Área com boa infraestrutura, (3) Área com regular / baixa
infraestrutura.
e LOCALIZAÇÃO: Variável independente, qualitativa TIPO “código
alocado”, utilizada para diferenciar as zonas de localização dos
imóveis, definida da seguinte forma: (1) Zonas periféricas, áreas com
baixa infraestrutura urbana e padrão do entorno baixo, (2) Zona
Normal/ Alto, áreas com boa infraestrutura urbana e padrão do
entorno normal/ alto, (3) Zona Nobre, áreas com boa/ ótima
infraestrutura urbana e padrão do entorno alto.
e VALOR UNITÁRIO: variável explicada (dependente), corresponde ao
valor de oferta ou transação dos imóveis, expresso em R$/m (real
por metro quadrado) de área total.
2.10. DETERMINAÇÃO DO VALOR
Equação de R são
O modelo inferencial justificado que mostrou melhor aderência aos
pontos da amostra tem a seguinte equação:
Função Estimativa:
Valor unitário = e” (+4,109622356+71,707712624 / Área total+0,2590658533 +
Vocação+0,9207477997 * In (Infra estrutura) +1,030984086 * In
(Localização) -0,1479758301 * Oferta / Transação)
Foram determinados os seguintes valores no modelo de regressão
linear:
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e Paraa área com 3.507,91 m? da área pública ocupada:
12644] 1283
112,06
99,32 11,37
Adequando-se os valores do modelo de regressão ao campo de arbítrio
estabelecido pela norma, obtém-se os valores:
ação rm ção nro
Yo,
128,86 452.029,28
112,06 | 393.096,39
334.128,42
Conclui-se pelo valor unitário médio homogeneizado para o lote de
3.507,91 m? de R$ 112,06/m?, dentro do campo de arbítrio com semi-
amplitude de 15% conforme preconiza a NBR 14653-2:2011, item A.5
Calculando-se o valor para o terreno:
3.507,91 m? * R$ 112,06/ m* = R$ 390.000,00
Assim, o valor mais provável do imóvel avaliando com a aproximação
permitida em norma, de + ou — 1% é de:
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2.141. ESPECIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO
e O presente trabalho foi desenvolvido pelo método comparativo através
de processo de regressão linear / inferência estatística, sendo os
resultados enquadrados nos seguintes níveis de fundamentação e
precisão:
e Método Comparativo
ES Caracterização do imóvel avaliando
Quantidade minima de dados de mercado, efetivamente
utilizados
3 | Identificação dos dados de mercado
| 4| Exrapolação
Nivel de significância, q somatório do valor das duas
caudas, máximo para a rejeição da hipótese nula de cada
regressor (teste bicaudal)
Graus de Fundamentação
nr pi! I
(3 pontos) |(2 pontos) |(1 ponto)
XxX
Nível de significância máximo admitido para a rejeição da
hipótese nula do modelo através do teste F de Snedecor
Total pontuação atingida
Grau de Fundamentação do Laudo
Amplitude do intervalo de confiança de 80% em
torno do valor central da estimativa
Grau de Precisão do laudo
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2.12. CONCLUSÃO
O signatário, inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
(CREA), declara manter conduta ética profissional norteada pela
regulamentação profissional, não possuindo qualquer tipo de interesse
sobre o bem avaliando.
O trabalho foi desenvolvido atendendo aos dispositivos da Lei Federal
5. 194/66 e das Resoluções nº 218 e 1.002 do CONFEA, que asseguram
que as atividades de vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e
parecer técnico de engenharia são de responsabilidade e da competência
exclusivas de profissional legalmente habilitado pelo CREA, no livre
exercício de suas atividades.
Não foram objeto de análise ou de elaboração os seguintes serviços:
a. Inventário, análise e valoração em separado de bens não incorporados
ao imóvel de caráter removível: móveis, utensílios, instalações e itens
de decoração em geral;
b. Investigações a respeito das condições do solo e subsolo quer quanto à
sua capacidade de suporte, quer quanto aos direitos sobre eventuais
ocorrências de jazidas minerais ou ainda de eventual passivo
ambiental;
c. Investigações técnicas em caráter pericial, instrumentadas ou não, que
envolvam questões relativas às fundações ou estrutura de construções,
d. Análise de projetos de engenharia (fundações, estrutural, instalações e
outros), de qualidade de materiais e de execução de serviços
construtivos,
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Em conclusão, a propriedade dos bens foi considerada livre e
desembaraçada, isenta de quaisquer ônus, vícios ou restrições de caráter
legal para pleno uso, gozo e fruição.
O presente Laudo de Engenharia de Avaliação é composto por 16
(dezesseis) páginas timbradas, impressas em ambos os lados, todas
numeradas, sendo a última datada e assinada, pelo signatário, mais
anexos.
2.13. ANEXOS
Anexo |: Levantamento Planimétrico do Imóvel.
2.14. LOCAL, DATA E ASSINATURAS:
Vitória da Conquista, 06 de Outubro de 2023.
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