Câmara Municipal de Vitória da Conquista
REQUERIMENTO DE N. J2,<-1 /2023
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA
11/2023
Herutfio Oliveira
PRESIDENTE
O Vereador Andreson Ribeiro (PCdoB) vem, por meio deste, com
fundamento no RI e na Lei Orgânica do Município, requerer a votação
e aprovação de uma Audiência Pública, para o dia 11.12.23
(segunda) (às 9,30 h), apta a tratar da pendência da escrituração dos
imóveis da Vila Serrana I, tendo como proposta de resolução a adoção
pela URBIS (Habitação e Urbanização da Bahia) do instituto do
"parcelamento extraordinário" (Lei 6015).
Frisa-se que o Conjunto Habitacional "Vila Serrana I" foi lT1
empreendimento/loteamento de responsabil idade da URBIS, entregue
há cerca de 3 décadas, inclusive, já se tem, em muitos desses
imóveis, a "Carta de Quitação" expedida por este Órgão, estando
pendente apenas da liberação e entrega das escrituras; por
conseguinte, devendo a URBIS e.ou Secretaria do Estado da Bahia
com atribuição para tanto, adotar as providências para resolução.
Diante de uma vida em sociedade, faz-se importante a
regulamentação dos direitos, em vias contratuais, assegurando
estabilidade jurídica, como já pregava, há séculos, alguns importantes
sábios, a exemplo do insigne filosofo contratualista lean-Jacques
Rousseau, atualmente, ainda mais, faz-se necessário, sobretudo
quando temos na Magna Carta (Art. 6 , CR/88) o direito à moradia
como princípio social, sem contar que "o sentimento de casa própria",
na prática, representa dignidade, que, juridicamente, coaduna-se na
dignidade da pessoa humana, principio de muita relevância em nosso
Ordenamento jurídico.
Destarte, propugna-se pelo acatamento e aprovação desse
Requerimento, de forma unânime, dado a sua importância, permissa
vênia.
Termos que pede deferimento e aprovação.
Vitória da Conquista/BA, 21/11/2023.
f
—s----
ANDRESON RIBEIRO ALVES
VEREADOR
PCdoB
41,1
DOE SANGUE
SALVE VIDAS