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Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL —
CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 124/2023 DE
AUTORIA DO VEREADOR EDJAIME ROSA DE
CARVALHO (BIBIA), QUE DISPÕE SOBRE A
DENOMINAÇÃO DA ATUAL ESCOLA
MUNICIPAL BEATRIZ HOFFMAN ONDE
PASSARÁ A SER CHAMADA PROFESSOR
ISMAEL ALVES DE SOUZA.
Trata-se do Projeto de Lei N° 124/2023 de autoria do Preclaro Parlamentar
Edjaime Rosa de Carvalho (Bibia), que dispõe sobre a denominação da atual Escola Municipal
Beatriz Hoffman onde passará a ser chamada Professor Ismael Alves de Souza.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da
inteligência do Art.15, XV, in verbis:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(--)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros públicos;
Não• foram apresentadas emendas aditivas e/ou modificativas, mesmo sendo estas
possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as
regras de suplenientação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 15, inciso XV, da Lei
Orgntca, senão vejamos:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, legislar
sobre matérias de competência do Município, especialmente no que se
refere:
(—)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros
públicos;
(--),
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União Federa
(artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência_Concorrente entrO
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a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal) e/ou outra
legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente o
quanto disposto no artigo 15, inciso XV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na
legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de N°
124/2023, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição cem a, •-iormas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 124/2023, em sua
integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 01 de novembro de 2023
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REÁÇÁÓ FINAL - CLJRF
De gado M us Vinicius
Presiden
Valdem
Membro
a Dias
Gi ane Dutra Aguiar
Secretária
Edivaidó San erreira Júnior
embro
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Proc. Juridico das Comissões
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