materia nº 8/2023

O 
PROJETO DE RESOLUÇÃO n° XX/2023 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA EM 
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO 
DIA 01/12/2023 
ALTERA RESOLUÇÃO N°74/2021, QUE DISPÕE SOBRE A 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA DE 
VEREADORES DE VITÓRIA DA CONQUISTA, O 
SISTEMA DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Presidente da Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista. Estado da Bahia, no uso de 
suas atribuições, faz saber que o Plenário aprovou e promulga a seguinte RESOLUÇÃO: 
Art. 1°— Altera o art. 47, II, e substitui o Anexo IV da Resolução 075/2021. 
Art. 2° — O art. 47, II, passa a ter a seguinte redação: " II - até R$ 50.000,00 (Cinquenta mil 
reais) para gastos com a contratação de assessores." 
Art. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 
de dezembro de 2023, se assim houver dotação orçamentária, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 22 de November de 2023. 
HERMINIO OLIVEI 
Presidente 
AD 99 RA 
2° Vice-Presidente 
DE VIVI 
2° Secretário 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores! 
O presente Projeto de Resolução visa alterar o valor da verba do Sistema de Apoio a 
Atividade Parlamentar para R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), regulamenta pela 
Resolução n° 75/2021, bem como proceder as devidas correções concernentes as 
nomenclaturas do Anexo IV - Quadro de Símbolos e Especificações dos Assessores 
Parlamentares. 
Como sabido, tais alterações ocorrerão na proporção das necessidades e 
disponibilidades financeiras e orçamentárias desta Casa Legislativa, conforme 
identificadas pela Mesa Diretora. 
Ante o exposto, conclamamos os colegas edis no sentido de que apreciem e aprovem 
este Projeto de Resolução ora proposto em regime de urgência, conforme o disposto no 
Regimento Interno desta Casa Legislativa. 
Plenário Vereador rmem Lúcia, 22 de November de 2023. 
HER 10 OLIVEIRA 
Presidente 
AI 11L RA 
2° Vice-Presidente 
N LS N DE VIVI 
2° Secretário