Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
RELATÓRIO
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PARECER FAVORÁVEL CONJUNTO, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF E
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO — CFO AO
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEI N° 08/2023 DE AUTORIA DA
MESA DIRETORA, QUE ALTERA RESOLUÇÃO N°74/2021,
QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA
CÂMARA DE VEREADORES DE VITÓRIA DA CONQUISTA,
O SISTEMA DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Resolução N° 08/2023 de autoria da Mesa Diretora do
Legislativo, que altera resolução n°74/2021, que dispõe sobre a estrutura organizacional
da Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista, o sistema de apoio à atividade
parlamentar e dá outras providências.
O Projeto de Resolução "in Analysis" se fundamenta no Regimento Interno
da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência de seu
Artigo 17, inciso I e 162, Parágrafo único, Inciso I do mesmo diploma legal, in verbis:
Art. 17 — À Mesa compete, privativamente, dentre outras atribuições estabelecidas no
Regimento, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da
Câmara, especialmente:
preceitua:
I — Propor projetos que disponham sobre sua organização, funcionamento, segurança e
serviços. Bem como criação, transformação e extinção de cargos e funções de seu
quadro.
Na mesma esteira, o Art. 162, Parágrafo único do Regimento Interno
Art. 162 — Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular matéria políticoadministrativa da Câmara, promulgada pelo Presidente.
Parágrafo único: Constitui matéria de Projeto de Resolução:
I- Assunto de economia interna da câmara;
O Projeto de Resolução em voga se justifica e faz acompanhar
mensagem que destaca que o conteúdo da matéria apresentada fora formulado d
dos limites legais da Legislação correlata.
VOTO
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A matéria veiculada nesse Projeto de Resolução, quanto à
constitucionalidade e legalidade formais, pode-se dizer que respeita os dispositivos
constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à iniciativa. O Projeto em
questão está respaldado nos seguintes artigos 16, inciso VII e 55, ambos da Lei
Orgânica do Município.
O primeiro destes dispositivos legais versa sobre a competência privativa da
Câmara Municipal para dispor sobre sua própria organização, funcionamento, e a
criação, transformação, ou extinção de seus cargos, empregos e funções de seus serviços
e fixar a respectiva remuneração. O segundo, por sua vez, dispõe ser a resolução a
espécie normativa adequada para regular matéria político-administrativa da Câmara, de
sua competência exclusiva.
Ademais, restam respeitadas as regras regimentais, previstas nos artigos 17,
incisos I e 162, parágrafo único, inciso III, conforme segue:
Art. 17. À mesa compete, privativamente, dentre outras atribuições estabelecidas neste
Regimento, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da
Câmara, especialmente:
I — propor projetos que disponham sobre sua organização, funcionamento, segurança e
serviços, bem como a criação, transformação ou extinção de cargos e funções de seu
quadro;
O art. 162 do Regimento Interno define o significado de Projeto de
Resolução, senão vejamos:
Art. 162. Projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria políticoadministrativa da Câmara, promulgada pelo Presidente.
Parágrafo Único. Constitui matéria de projeto de resolução:
III — Regimento e suas alterações;
IV — Projetos que disponham sobre organização, funcionamento e segurança da
Câmara, bem como sobre sua criação, transformação ou extinção, transformação ou
extinção de cargos, empregos e funções;
Destaca-se finalmente que o Projeto de Resolução sub examine atende
perfeitamente o quanto elencado nos artigos 16, inciso VII e 55, ambos da Lei Orgânica
Municipal.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Resolução não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
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Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que se amolda a forma
Regimental e obedece à legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Resolução de N° 08/2023, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Resolução de N°
08/2023.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 23 de novembro de 2023.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDACÃO FINAL - CLJRF
COMISSÃO DE FINANCAS E ORCAMENTO — CF0
ç'delegado Mar s Vinicius Edivaliier S os eira Júnior
Presidente - CLJRF Membr CLJRF
i
Valdem4 a Dias
Membro - CLJRF
Lci o
Prèsi
Ediva
Membro FO
erreira Júnior
Nelson Vieira Sntos (Nelson de Vivi)
Membro - CFO
Gislane Dutra Aguiar Dr Albertto Barreto
Secretária Procurador Jurídico das Comissões
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