Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
RELATÓRIO
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Rua Coronel Gugé - 150,
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Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL CONJUNTO DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL -
CLJRF E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
- CFO AO PROJETO DE LEI N° 120/2023 QUE
REGULAMENTA O DISPOSTO NO § 30 DO ARTIGO
8° DA LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, PARA
DISPOR SOBRE AS REGRAS PARA A ATUAÇÃO DO
AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE
APOIO, DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E DOS
GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS, NO
ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE
VITÓRIA DA CONQUISTA, BAHIA.
Trata-se do Projeto de Lei N° 120/2023 de autoria da Mesa Diretora desta
Casa Legislativa, que regulamenta o disposto no § 3° do artigo 8° da lei n° 14.133, de 1°
de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação, da
equipe de apoio, da comissão de licitação e dos gestores e fiscais de contratos, no
âmbito da Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista, Bahia.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município
de Vitória da Conquista, com espeque no Regimento Interno, no tocante as atribuições
da Mesa Diretora, em seu Art.17, I, II VIII, XIV e XV, in verbis:
"Art. 17: A mesa compete, privativamente, dentre outras atribuições estabelecidas
neste Regimento, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da
Câmara, especialmente:
1— propor projetos que disponham sobre sua organização, funcionamento, segurança e
serviços, bem como criação, transformação ou extinção de cargos e funções de seu
quadro;
II — elaborar, anualmente, o orçamento da Câmara para o exercício seguinte;
(—)
VIII— tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos.
(•••)'
XIV — fazer publicar leis, resoluções e decretos legislativos promulgados, bem como
atos administrativos que digam respeito a pessoal, licitações, contratações de serviços
e outros;
XV — regulamentar a abertura e julgamento de licitações;
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Não foram apresentadas emendas aditivas e/ou modificativas, mesmo
sendo estas possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas
legislativas e que dispõe as regras de suplementação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa asseguradas a Mesa Diretora, insculpidos no
Art.17, I, II VIII, XIV e XV, do regimento interno, senão vejamos:
"Art. 17: A mesa compete, privativamente, dentre outras atribuições
estabelecidas neste Regimento, a direção dos trabalhos legislativos e dos
serviços administrativos da Câmara, especialmente:
I — propor projetos que disponham sobre sua organização, funcionamento,
segurança e serviços, bem como criação, transformação ou extinção de cargos
e funções de seu
quadro;
II— elaborar, anualmente, o orçamento da Câmara para o exercício seguinte;
(—)
VIII — tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos
legislativos.
(•••)'
XIV — fazer publicar leis, resoluções e decretos legislativos promulgados, bem
como atos administrativos que digam respeito a pessoal, licitações,
contratações de serviços e outros;
XV — regulamentar a abertura e julgamento de licitações;
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União Federal
(artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente
entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal) e/ou outra
legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente o
quanto disposto no artigo 17, inciso IV, do Regimento Interno.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais,
Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
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Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na
legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de N°
120/2023, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 120/2023, em sua
integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 22 de novembro de 2023
COMISSÃO DE CONSTITUICÃO, JUSTICA E REDACÃO FINAL - CLJRF
COMISSÃO DE FINANCAS E ORCAMENTO—ÇF0
elegado Marcus inicius
Presidente - CLJ
Valdenn veir
Membro - CLJRF
ucia
residente - CF0
Nelso Vi ra Santos
Membro - CF0
ias
es Lisboa
Gislane Dutra Aguiar
Secretária
Edivaklo
Edivald antos rreira Junior
Me o — CF°
erreira Junior
Me ro CLJRF
Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
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fl(30@camaravc
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