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~min Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL —
CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 134/2023 DE
AUTORIA DO PRECLARO VEREADOR
ANTÔNIO RICARDO PEREIRA DOS SANTOS
(RICARDO BABÃO), QUE DENOMINA A RUA L,
LOCALIZADA NO BA TEIAS I, COMO RUA
MARIA DA PAZ LOPES SANTANA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 134/2023 de autoria do Respeitável Parlamentar
Antônio Ricardo Pereira dos Santos (Ricardo Babão), que denomina a Rua L, localizada no
bateias 1, como rua Maria da Paz Lopes Santana e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da
inteligência do Art.15, XV, in verbis:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(—)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros públicos;
(--)"
Não foram apresentadas emendas aditivas e/ou modificativas, mesmo sendo estas
possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que
dispõe as regras de suplementação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 15, inciso XV, da Lei
Orgânica, senão vejamos:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(—)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros públicos, -
(--)'
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União Feder
(artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entr
a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal) e/ou outra
legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfei
quanto disposto no artigo 15, inciso XV, da Lei Orgânica do Município.
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Bairro Centro, CEP 45000-510
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Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na
legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de N°
134/2023, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas legais
de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica legislativa
empregada, somos pela aprovação do Projeto de. Lei N° 134/2023, em sua integralidade, sem
ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 22 de novembro de 2023
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE ÇÃO INAL - CLJRF
Dei;' ado M Vinicius
President
aldemi
Membro
Dias
Gislkne Dutra Aguiar
Secretária
eira Júnior
bro
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Procurador Jurídico das Comissões
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em (- amara do Xiitnria da reNnini ejeta