materia nº 59/2018

CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
CÂM E ap o . PROPOSIÇÃQLIDA
VITÓRIA DA CONQUISTA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER Nº 59 / 2018
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Q FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 15/2018-E
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1 RELATÓRIO
Foi encaminhado para a Comissão de Orçamento e Finanças desta Casa de Leis
para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 15/2018, de autoria do Executivo
Municipal, que tem como objetivo autorizar o Poder Executivo a contratar operação de
crédito junto a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. É o sucinto relatório.
IL FUNDAMENTAÇÃO
O projeto versa sobre matéria de competência do Município, em face do
interesse local, encontrando amparo no artigo 30. I da Constituição Federal.
Verifica-se, outrossim, que a iniciativa de projetos desta natureza é privativa do
Chefe do Poder Executivo, conforme se observa da análise do artigo 74 da Lei Orgânica
Municipal:
“Art 74 Compete privativamente ao Prefeito, entre outras
atribuições:
£ iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
e) Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual,
divida pública e operações de crédito; ”
Portanto, sob o aspecto da competência, nada obsta a regular tramitação do
projeto, cabendo aos nobres vereadores deliberarem a respeito do mérito do mesmo.
Prevê o presente PL a autorização para que o Executivo municipal celebre
junto à Caixa Econômica Federal em nome do município de Vitória da Conquista,
operação de crédito no valor de até R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de
reais), através da linha de Financiamento para Infraestrutura e Saneamento (FINISA),
objetivando financiar programas de investimento.
Conforme orientação da Advocacia-Geral da União em parecer nº
2/2018/Gab/CGU/AGU, de caráter vinculante, embora a Constituição Federal vede de
uma forma geral a vinculação de receitas de impostos, ela expressamente ressalva que
não estão sujeitas à tal restrição as oriundas dos fundos de participação de estados e
municípios.
Ainda, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a validade da vinculação de
verbas oriundas de repartição constitucional de receitas (Recurso Extraordinário
184.116) mas, de acordo com levantamento do Banco Central, a Caixa raramente
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OE SANGUE Rua Corone! Gugé, 150 sala 102 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637
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CÂMARA.
VITÓRIA DA CONQUISTA
precisa acionar tal garantia. No ano passado, por exemplo, apenas de 3% a 4% do saldo
devedor no âmbito das operações de crédito realizadas por estados e municípios
precisou ser pago desta forma.
Esta espécie de operação de crédito contida no projeto de lei em análise é
prevista na legislação nacional e encontra amparo na Lei Complementar º 101, de 04 de
maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A lei orgânica municipal prevê ainda que esta Casa de Leis deverá manter
sistema de controle interno para exercer o controle das operações de crédito efetivadas,
nos termos do art. 62 da Lei Orgânica municipal.
HI - CONCLUSÃO
Ante o exposto, do ponto de vista da adequação técnica orçamentária, a
Comissão de Orçamento e Finanças manifesta-se pela aprovação e pela viabilidade
técnica desta proposição, respeitando-se as formalidades legais e regimentais vigentes.
Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista-BA, 24 de Agosto de 2018.
. |
Rodrigo Olbbéira da Silva Moreira
Vereador (PP)
Comissão de Orçamento e Finanças
Luciano es da Rocha
Vereador (PR)
Comissão de Orçamento e Finanças
, /
Alvaro Pithon
Vereador (DEM)
Comissão de Orçamento e Finanças
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