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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.827, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação de Educadoras e Educadores
Populares da Bahia e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
no uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Educadoras e
Educadores Populares da Bahia.
Art. 2º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Vitória da Conquista – BA, 04 de dezembro de 2023.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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