materia nº 2828/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 2.828, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
Declara de Utilidade Pública Municipal o 
Centro Social Betania e dá outras providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no 
uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o Centro Social Betania, 
instituição beneficente, assistencial e cultural de direito privado sem fins lucrativos, com sede 
e foro jurídico neste Município.
Art. 2º À referida entidade, ficam assegurados todos os direitos e todas as vantagens 
previstas em Lei.
Art. 3º Para o devido controle a Entidade distinguida, salvo motivo justo, deverá 
apresentar anualmente ao Órgão competente do Governo Municipal, até o dia 30 de junho do 
exercício subsequente, os seguintes documentos: 
I – relatório anual de atividades; 
II – declaração que permanecem cumpridos os requisitos para concessão da utilidade 
pública; 
III – cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver.
Art. 4º Cessarão os efeitos de declaração de utilidade pública caso a entidade: 
I – deixar de cumprir as exigências do Art. 3º; 
II – substituir os fins estatutários ou se negar a prestar os serviços nele compreendidos.
Art. 5º Esta lei entra em vigência na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
Vitória da Conquista – BA, 04 de dezembro de 2023.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal