Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
RELATÓRIO:
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Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
N° 26/2023 QUE DESCARACTERIZA BEM IMÓVEL
PÚBLICO DA QUALIDADE DE BEM DE USO COMUM
DO POVO, PARA FINS DE DOAÇÃO EM FAVOR DA
CASA DE ACOLHIMENTO AO PACIENTE
ONCOLÓGICO DO SUDOESTE DA BAHIA — CAPOS,
CONHECIDA COMO "CASA DO AMOR", E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 26/2023 de autoria do Executivo Municipal que
Descaracteriza bem imóvel público da qualidade de bem de uso comum do povo, para
fins de doação em favor da Casa de Acolhimento ao Paciente Oncológico do Sudoeste
da Bahia — CAPOS, conhecida como "Casa do Amor", e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município
de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência dos Art.75, inciso VI, in verbis:
"Art. 75. Compete ainda ao Prefeito Municipal:
(—)
VI. administrar os bens, a receita e as rendas do Município, promover
o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos, autorizar as
despesas e os pagamentos dentro dos recursos orçamentários e dos
créditos aprovados pela Câmara Municipal;
(--)
Importante trazer à baila sobre os bens Públicos Municipais que, os bens
públicos de uso comum são descritos como os rios, riachos, estradas, ruas e praças,
de uso comum do povo. Há ainda, os bens públicos de uso especial, assim
entendidos os edifícios ou terrenos destinados a serviços ou estabelecimento da
administração municipal, inclusive suas autarquias.
Não foram apresentadas emendas aditivas e/ou modificativas, mesmo
sendo estas possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas
legislativas e que dispõe as regras de suplementação.
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O Projeto de Lei em voga se justifica e faz acompanhar de mensagem
destacando que o conteúdo da matéria apresentada fora formulado dentro dos limites
da legislação correlata.
Ressalta ainda que o presente Projeto de Lei Ordinária do Executivo
acompanha ANEXO pormenorizado com detalhamento quanto à origem e destino,
memorial descritivo e Levantamento Planaltimetrico, demonstrando ter como
principal objetivo o melhor uso do bem público.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei Ordinária do Executivo se
adequada perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa assegurados ao
Município insculpidos no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal e autorizada pela
Competência Concorrente entre a União Federal e Municípios prevista no artigo 23, da
Constituição Federal, além de atender aos princípios da organização e planejamentos da
administração, insculpidos nos artigos 182 da Constituição Federal.
A matéria veiculada neste Projeto de Lei Ordinária do Executivo não
conflita com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição
Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal,
Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal).
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende
perfeitamente o quanto disposto nos artigos Art.75, VI da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei Ordinária do Executivo não apresenta nenhuma
inconstitucionalidade.
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Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas na Carta Magna
e Legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Lei Ordinária do Executivo de N° 26/2023, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária do
Executivo de N° 26/2023, em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 04 de dezembro de 2023.
COMISSÃO DE CONSTITUICÃO, JUSTICA E REDACÃO FINAL - CLJRF
eleg inicius
Presi
Valdem veir. ias
Membro - CLJRF
islane Dutra Aguiar
S cretária
dI F
Edi i e . 5.•
V erreira Júnior
M ro - CURF
Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
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râmarn ries Viteiria ria Cnnni micta