materia nº 1344/2018

CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA
MM
CÂMARARE
Secretaria Geral
INDICAÇÃO Nº 1244
Indico a Sua Excelência Herzem Gusmão, Prefeito
Municipal, a doação dos Lotes 5,6,7,8,16,17,18 e
19, Quadra 44, Loteamento Jardim Guanabara,
Bairro Felícia, Para a casa de Acolhimento ao
Paciente Oncológico —- CAPOS.
A Sua Excelência o Senhor Herzem Gusmão
JUSTIFICATIVA
A bancada de oposição e situação da Câmara Municipal de Vitória da Conquista — Bahia,
Solicita do Poder Execultivo a doação dos lotes: 5,6,7,8,16,17,18 e 19, Quadra 44, Loteamento
Jardim Guanabara, Bairro Felícia, Para a casa de Acolhimento ao Paciente Oncológico — CAPOS,
organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, de direito privado, nos termos do artigo 2,
inciso 1, da lei 13.019 de 2015 e inscrita no CNPJ sob o nº 10.241.191/0001-37.
Art.2º A doação a que se refere o artigo destina-se à edificação da sede de prestação de
serviços sócioassistenciais e de saúde da Casa de Acolhimento ao Paciente Oncológico do
Sudoeste da Bahia — Capos.
Art.3º Na escritura de doação deverá constar, obrigatoriamente:
1. A clásula de inalienabilidade do bem doado;
IZ.A clásula de impossibilidade de mudança da destinação do imóvel;
III. A clásula de Reversibilidade ao Poder Público no caso de violação às clasulas
Art.4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal
1.492, de 2008, e outras disposições em contrário.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 22 de Agosto de 2018.
A
VA
Alvaro Pithon
Vereador (DEM)
Câmara Municipal
Bancada de Situação e Oposição