Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL CONJUNTO DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL — CLJRF E COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO — CF0 AO PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO N° 25/2023,
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA DA CONQUISTA PARA O EXERCÍCIO
DE 2024, BEM COMO DETERMINA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária do Executivo N° 25/2023, que estima a
receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do Município de Vitória da Conquista para
o exercício de 2024, bem como determina outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do
Município de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência dos Art.46, IV e Art. 74,
incisos I e III, do mesmo diploma legal, in verbis:
"Art. 46. Compete, entretanto, privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versem sobre:
(—)
IV — Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentarias e Orçamento Anual;
(—).55
Na mesma esteira, preceitua o Art. 74, incisos I e III da Lei Orgânica do
Município, senão vejamos:
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
(—)
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica, fixação e revisão de sua remuneração e
reclassificação;
b) organização administrativa, matéria tributária e orçamentária;
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Subprefeituras e
órgãos de Administração Pública e alteração das existentes, assim como
elaboração das normas sobre o seu funcionamento;
d) regime de concessão ou permissão de serviços públicos;
e) Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, dívida
pública e operações de crédito;
f) contratação de empréstimo para o Município;
g) criação de fundos destinados a auxílio no financiamento de serviços
e/ou programas públicos.
(—)
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expe
decretos e regulamentos para sua fiel execução;
59
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1900@camaravc
CÂmararli. Vitriria ria Cnnrit
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Fora apresentada por esta Ilustre Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final — CLJRF a emenda modificativa, sendo esta possível no bojo da supracitada Lei
Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de suplementação.
Conforme supramencionada, a emenda que incorpora o presente PLOEX, faz
as adequações necessárias à intelecção dos ITENS 12 (EDUCAÇÃO) e 15
(URBANISMO) do anexo DESPESAS PELAS FUNÇÕES E SUBFUNÇÕES
SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS, pagina 23, elencado a seguir:
ãá
AS EMENDAS SUPRACITADAS, ALTERAM O SEGUINTE TEXTO:
PREFEITURA MUNIOPAL DE VITDRIA DA CONQUISTA
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA O OCEROCIO O 024
ESAS PEIAS FUNÇÕES E SUREUNÇÕES SEGUNDO AS CATEGOR,AS ECONOMICAS
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FUNÇÕES E
SUBFUNÇÕES
PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS AMORTIZAÇÃO DE
DIVIDA
TOTAL GERAL
12. EDUCAÇÃO 316.484.000,00 113.230.837,00 18.827.267,58 5.000.000,00 453.542.104,58
361- ENSINO
FUNDAMENTAL
266.840.000,00 76.868.837,00 17.362.000,00 361.070.837,00
365 - EDUCAÇÃO
INFANTIL
47.104.000,00 9.099.000,00 1.455.267,58 57.658.267,58
366- EDUCAÇÃO DE
JOVENS E ADULTOS
30.000,00 651.000,00 681.000,00
843 - SERVIÇO DA
DIVIDA INTERNA
6.001.000,00 5.000.000,00 11.001.000,00
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C'Âmara do Vitnria ria CrInneticta
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FUNÇÕES E
SUBFUNÇOES
PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS AMORTIZAÇÃO DE
DIVIDA
TOTAL GERAL
15. URBANISMO 42.970.940,00 201.248.758,34 286.085.935,36 530.305.633,70
122 -
ADMINISTRAÇÃO
GERAL
6.828.000,00 246.654,56 7.074.654,56
451-
INFRAESTRUTURA
URBANA
25.421.000,00 59.366.795,65 276.998.866,47 361.786.662,12
452- SERVIÇOS
URBANOS
17.549.940,00 78.929.162,69 8.647.414,33 105.126.517,02
453 - TRANPORTES
COLETIVOS URBANOS
56.124.800,00 193.000,00 56.317.800,00
OS TEXTOS SUPRA, RECEBERÃO AS SEGUINTES REDAÇÕES:
FUNÇÕES E
SUBFUNÇÕES
PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS AMORTIZAÇÃO DE
DIVIDA
TOTAL GERAL
13. EDUCAÇÃO 316.484.000,00 113.230.837,00 18.827.267,58 5.000.000,00 530.000.000,00
361 - ENSINO
FUNDAMENTAL
266.840.000,00 76.868.837,00 17.362.000,00 441.999.000,00
365 - EDUCAÇÃO
INFANTIL
47.104.000,00 9.099.000,00 1.455.267,58 77.000.000,00
366 - EDUCAÇÃO DE
JOVENS E ADULTOS
150.000,00 750.000,00 900.000,00
843 - SERVIÇO DA
DIVIDA INTERNA
6.001.000,00 5.000.000,00 11.001.000,00
FUNÇÕES E
SUBFUNÇÕES
PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS AMORTIZAÇÃO DE
DIVIDA
TOTAL GERAL
16. URBANISMO 42.970.940,00 201.248.758,34 286.085.935,36 453.847.738,28
122 -
ADMINISTRAÇÃO
GERAL
6.828.000,00 246.654,56 7.074.654,56
451 -
INFRAESTRUTURA
URBANA
25.421.000,00 59.366.795,65 276.998.866,47 301.786.662,12
452 - SERVIÇOS
URBANOS
17.549.940,00 78.929.162,69 8.647.414,33 88.668.621,60
453 - TRANPORTES
COLETIVOS URBANOS
56.124 800,00 193.000,00 56.317.800,00
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O Projeto de Lei em voga se justifica e faz acompanhar de mensagem
destacando que o conteúdo da matéria apresentada fora formulado dentro dos limites
legais da Lei Orçamentária.
Ressalta ainda que o presente Projeto de Lei se faz acompanhar por 117
(cento e dezessete) ANEXOS pormenorizados com detalhamento quanto à origem e
destino de verbas contidas nesta propositura e demonstra buscar o melhor
aproveitamento e alocação possível das disponibilidades financeiras, além de ter como
principal objetivo a melhor aplicação das verbas públicas. Sendo por essa Respeitável
Comissão de Justiça e Redação Final - CLJRF emendada para adequações nos valores
diminuídos na Educação, mesmo existindo aumento de receita, assim sendo, entende
essa comissão que na contramão do aumento de receita, não se justifica a redução dos
valores na Educação, sendo esta fundamental, indispensável e de maior importância no
crescimento e desenvolvimento do município de Vitória da Conquista.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequada perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município insculpidos no artigo
30, inciso I, da Constituição Federal e autorizada pela Competência Concorrente entre a
União Federal e Municípios prevista no artigo 23, da Constituição Federal, além de
atender aos princípios da organização e planejamentos da administração, insculpidos nos
artigos 165 e seguintes da Constituição Federal, senão vejamos:
Artigo 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: (...)
III - os orçamentos anuais. (...)
§ 5° A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos,
órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; (...)
§ 6° O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo
regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de
isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza
financeira, tributária e creditícia.
§ 7° Os orçamentos previstos no § 5°, I e II, deste artigo,
compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de
reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
§ 8° A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão
da receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a
autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de
operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos
da lei.
No mesmo sentido caminha a inteligência do artigo Art.46, IV e Art. 74,1'
incisos I e III da iniciativa Lei Orgânica do Município, senão vejamos:
"Art. 46. Compete, entretanto, privativamente ao Prefeito Municipal a
das leis que versem sobre:
(—) \
IV — Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual; adak.
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rarn›r› do Viteiria rin (-Anne ticta
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(—)."
Conforme dito alhures, preceitua o Art. 74, incisos I, alínea "e", e inciso III da
Lei Orgânica do Município, senão vejamos:
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
(—)
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
e) Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, dívida
pública e operações de crédito;
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir
decretos e regulamentos para sua fiel execução;"
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal) e/ou outra legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente
o quanto disposto no artigo 46, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto
Constitucional e na legislação municipal pertinente.
Analisando quanto Comissão de Finanças e Orçamento — CFO no que lhes
compete, não apresenta quaisquer óbices, uma vez ser este amparado por legislação
regulatória vigente e ser aprovado concomitante pela CLJRF, comissão que avalia sua
legalidade, juridicidade e constitucionalidade pátria.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa aplicada, o
Projeto de Lei Ordinária do Executivo de N° 25/2023, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, nos CLJRF e CFO, somos pela aprovação do Projeto
de Lei Ordinária do Executivo de N° 25/2023, com a adição da emenda modificativa
supra.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 06 de dezembro de 2023.
COMISSÃO DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO FINAL — CLJRF
COMISSÃO DE FINANCAS E ORCAMENTO — CFO
Delegad 4rcus Vinicius Edivaldo Santos Ferreira Júnior
Presidente- CLJRF Membro - CLJRF
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110C3Pcamaravc
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Valdem a Dias
Membro - CLJRF
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P esi te — CF0
Edivaldo Santos Ferreira Júnior
Membro - CF0
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Nel n de Vivi
Membro - CF0
Gislane Dutra Aguiar Dr Albertto Barreto
Secretária Procurador Jurídico das Comissões
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PARECER FAVORÁVEL CONJUNTO DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL — CLJRF E COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO — CFO AO PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO N° 25/2023,
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA DA CONQUISTA PARA O EXERCÍCIO
DE 2024, BEM COMO DETERMINA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária do Executivo N° 25/2023, que estima a
receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do Município de Vitória da Conquista para
o exercício de 2024, bem como determina outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do
Município de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência dos Art.46, IV e Art. 74,
incisos I e III, do mesmo diploma legal, in verbis:
"Art. 46. Compete, entretanto, privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versem sobre:
(—)
IV — Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentarias e Orçamento Anual;
(—).
Na mesma esteira, preceitua o Art. 74, incisos I e III da Lei Orgânica do
Município, senão vejamos:
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
(--)
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica, fixação e revisão de sua remuneração e
reclassificação;
b) organização administrativa, matéria tributária e orçamentária;
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Subprefeituras e
órgãos de Administração Pública e alteração das existentes, assim como
elaboração das normas sobre o seu funcionamento;
d) regime de concessão ou permissão de serviços públicos;
e) Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, dívida
pública e operações de crédito;
f) contratação de empréstimo para o Município;
g) criação de fundos destinados a auxílio no financiamento de serviços
e/ou programas públicos.
(--)
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir
decretos e regulamentos para sua fiel execução;
(—).
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rasmarnrIc Vitéwia da Cnnnilicta
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(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé -150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
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Fora apresentada por esta Ilustre Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final — CLJRF a emenda modificativa, sendo esta possível no bojo da supracitada Lei
Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de suplementação.
Conforme supramencionada, a emenda que incorpora o presente PLOEX, faz
as adequações necessárias à intelecção dos ITENS 12 (EDUCAÇÃO) e 15
(URBANISMO) do anexo DESPESAS PELAS FUNÇÕES E SUBFUNÇÕES
SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS, pagina 23, elencado a seguir:
AS EMENDAS SUPRACITADAS, ALTERAM O SEGUINTE TEXTO:
PREFEITURA MUdIOPAI. or VITÓRIA DA c..0.4QuIsTA
1.21 ORÇAMENTARIA ANUAL PARA O EXEROCIO DE 2024
DESPESAS PELAS FUNÇÕES E SUBFUNÇOES SEGUNDO AS CATEGORLAS ECONÓMICAS
E g
CM, 11,9,4 FU$CE8 01e09,9919.5
C01911199:95
04088 $1400 atida
1911A11
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04 Ovo*
1465914134 08
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9099 6 03454499 1050204000 2 36', (010,00
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FUNÇÕES E
SUBFUNÇÕES
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CORRENTES
INVESTIMENTOS AMORTIZAÇÃO DE
DIVIDA
TOTAL GERAL
12. EDUCAÇÃO 316.484.000,00 113.230.837,00 18.827.267,58 5.000.000,00 453.542.104,58
361- ENSINO
FUNDAMENTAL
266.840,000,00 76.868.837,00 17.362.000,00 361.070.837,
365 - EDUCAÇÃO
INFANTIL
47.104.000,00 9.099.000,00 1.455.267,58 57.658.267,58
366- EDUCAÇÃO DE
JOVENS E ADULTOS
30.000,00 651.000,00 681.000,00
843 - SERVIÇO DA
DIVIDA INTERNA
6.001.000,00 5.000.000,00 11.001.000,00‘
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Unidade e Compromisso
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Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
FUNÇÕES E
SUBFUNÇÕES
PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS AMORTIZAÇÃO DE
DIVIDA
TOTAL GERAL
15. URBANISMO 42.970.940,00 201.248.758,34 286.085.935,36 530.305.633,70
122 -
ADMINISTRAÇÃO
GERAL
6.828.000,00 246.654,56 7.074.654,56
451 -
INFRAESTRUTURA
URBANA
25.421.000,00 59.366.795,65 276.998.866,47 361.786.662,12
452 - SERVIÇOS
URBANOS
17.549.940,00 78.929.162,69 8.647.414,33 105.126.517,02
453 - TRANPORTES
COLETIVOS URBANOS
56.124.800,00 193.000,00 56.317.800,00
OS TEXTOS SUPRA, RECEBERÃO AS SEGUINTES REDAÇÕES:
FUNÇÕES E
SUBFUNÇÕES
PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS AMORTIZAÇÃO DE
DIVIDA
TOTAL GERAL
13. EDUCAÇÃO 316.484.000,00 113.230.837,00 18.827.267,58 5.000.000,00 530.000.000,00
361 - ENSINO
FUNDAMENTAL
266.840.000,00 76.868.837,00 17.362.000,00 441.999.000,00
365 - EDUCAÇÃO
INFANTIL
47.104.000,00 9.099.000,00 1.455.267,58 77.000.000,00
366- EDUCAÇÃO DE
JOVENS E ADULTOS
150.000,00 750.000,00 900.000,00
843 - SERVIÇO DA
DIVIDA INTERNA
6.001.000,00 5.000.000,00 11.001.000,00
FUNÇÕES E
SUBFUNÇÕES
PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS AMORTIZAÇÃO DE
DIVIDA
TOTAL GERAL
16. URBANISMO 42.970.940,00 201.248.758,34 286.085.935,36 453.847.738,28
122 -
ADMINISTRAÇÃO
GERAL
6.828.000,00 246.654,56 7.074.654,56
451 -
INFRAESTRUTURA
URBANA
25.421.000,00 59.366.795,65 276.998.866,47 301.786.662,1
\
\
452 - SERVIÇOS
URBANOS
17.549.940,00 78.929.162,69 8.647.414,33 88.668.621,60
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O Projeto de Lei em voga se justifica e faz acompanhar de mensagem
destacando que o conteúdo da matéria apresentada fora formulado dentro dos limites
legais da Lei Orçamentária.
Ressalta ainda que o presente Projeto de Lei se faz acompanhar por 117
(cento e dezessete) ANEXOS pormenorizados com detalhamento quanto à origem e
destino de verbas contidas nesta propositura e demonstra buscar o melhor
aproveitamento e alocação possível das disponibilidades financeiras, além de ter como
principal objetivo a melhor aplicação das verbas públicas. Sendo por essa Respeitável
Comissão de Justiça e Redação Final - CLJRF emendada para adequações nos valores
diminuídos na Educação, mesmo existindo aumento de receita, assim sendo, entende
essa comissão que na contramão do aumento de receita, não se justifica a redução dos
valores na Educação, sendo esta fundamental, indispensável e de maior importância no
crescimento e desenvolvimento do município de Vitória da Conquista.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequada perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município insculpidos no artigo
30, inciso I, da Constituição Federal e autorizada pela Competência Concorrente entre a
União Federal e Municípios prevista no artigo 23, da Constituição Federal, além de
atender aos princípios da organização e planejamentos da administração, insculpidos nos
artigos 165 e seguintes da Constituição Federal, senão vejamos:
Artigo 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: (...)
III - os orçamentos anuais. (...)
§ 5° A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos,
órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; (...)
§ 6° O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo
regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de
isenções, anistias, remissões, subsídios e beneficios de natureza
financeira, tributária e crediticia.
§ 7° Os orçamentos previstos no § 5°, I e II, deste artigo,
compatibilizados com o plano phuianual, terão entre suas funções a de
reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
§ 8° A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão
da receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a
autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de
operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termo
da lei.
No mesmo sentido caminha a inteligência do artigo Art.46, IV e Art. 74, '
incisos I e III da iniciativa Lei Orgânica do Município, senão vejamos:
"Art. 46. Compete, entretanto, privativamente ao Prefeito Municipal a
das leis que versem sobre:
(—)
IV — Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;
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("')'
5,
Conforme dito alhures, preceitua o Art. 74, incisos I, alínea "e", e inciso III da
Lei Orgânica do Município, senão vejamos:
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
(—)
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
e) Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, dívida
pública e operações de crédito;
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir
decretos e regulamentos para sua fiel execução;"
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal) e/ou outra legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente
o quanto disposto no artigo 46, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto
Constitucional e na legislação municipal pertinente.
Analisando quanto Comissão de Finanças e Orçamento — CFO no que lhes
compete, não apresenta quaisquer óbices, uma vez ser este amparado por legislação
regulatória vigente e ser aprovado concomitante pela CLJRF, comissão que avalia sua
legalidade, juridicidade e constitucionalidade pátria.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa aplicada, o
Projeto de Lei Ordinária do Executivo de N° 25/2023, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, nos CLJRF e CFO, somos pela aprovação do Projeto
de Lei Ordinária do Executivo de N° 25/2023, com a adição da emenda modificativa
supra.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 06 de dezembro de 2023.
COMISSÃO DE LEGISLA CÃO. JUSTI A E REDA ÃO FINAL — CLJRF
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO — CFO
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Secretária Procurador Jurídico das Comissões
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