Secretaria Geral
INDICAÇÃO
Indico a Sua Excelência a Senhora Sheila
Lemos, Prefeita em exercício do município
de Vitória da Conquista, e a sua Senhoria
Ana Cláudia Oliveira Passos, secretária de
meio ambiente, para que o CASA ( CENTRO
DE APOIO A SAÚDE ANIMAL), passe a
considerar como critério para acesso aos
serviços oferecidos por esta instituição, que
o Tutor possua renda familiar de até 2
salários mínimos ou inscrição no CadUnico.
A Sua Excelência a Senhora Sheila Lemos
A Sua Senhoria Ana Cláudia Oliveira Passos
JUSTIFICATIVA
Encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa indicação, na forma regimental,
para que a prefeita em exercício do município de Vitória da Conquista, a
Senhora Ana Sheila Lemos Andrade, sugestão para considerar a possibilidade
de alteração nos critérios para atendimento, bem como o perfil do tutor para acesso
aos serviços oferecidos pelo CASA (CENTRO DE APOIO A SAÚDE ANIMAL).
Sendo assim, conforme alteração, o tutor deverá possuir renda familiar de até 02
salários mínimos, desde que, comprovados através de declaração de
hipossuficiência, ou inscrição no CadÚnico.
Atualmente, o CASA, tem estabelecido como um dos critérios de atendimento,
que o tutor possua baixa renda, que ela seja de meio salário mínimo por
pessoa da família, comprovada através de CadÚnico.
Considerando que, segundo os padrões do Governo Federal, “baixa renda”
refere-se a cidadãos cuja renda per capita mensal familiar não ultrapasse a
metade de um salário-mínimo, ou seja, R$ 651,00. Ademais, são também
famílias cuja renda não ultrapasse os três salários-mínimos da renda total
mens al. Assim sendo, não é forçoso o entendimento de que um tutor que
possua renda familiar de até 2 salários mínimos é considerado de “ baixa
renda”.
Neste sentido, como medida justa, atrelada o fato do alto custo para ser o
tutor de um animal, principalmente em questões emergenciais, que se faz
necessário, que dentre os critérios para atendimento no CASA, a determinação
de que o tutor possua renda familiar de até 2 salários mínimos ou possua
CadÚnico.
Lembrando que este critério, tem como exemplo diversas experiências exitosas
pelo Brasil, de hospitais públicos voltados para a saúde animal, que delimitam
o mesmo critério.
Sendo assim, dada a importância do tema, contamos com o apoio e
compromisso de Vossas Excelências para apreciar esta Indicação, votá-la e
aprová-la com urgência.
Nesta oportunidade, reiteramos protesto de elevada consideração e apreço.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 15 de outubro de 2023.
Delegado Marcus Vinicius
Vereador (PODEMOS)
ANEXO I
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA
Eu, (nome completo), Brasileiro, (estado civil), (profissão), Portador (a) da
Identidade de nº XXXXX, expedida pelo XXXX, Inscrito (a) no CPF sob o nº
XXXX, residente e domiciliado (a) na (nome da rua e número), (bairro),
(cidade) – (UF), CEP nº XX.XXX-XXX, DECLARO, para fins de prova junto ao
CASA (CENTRO DE APOIO A SAÚDE ANIMAL) e sob as penas da lei, que não
tenho condições de arcar com as despesas decorrentes
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_______________________________________________________________
__________________________________________________Pois sou carente
de recursos, não dispondo de condições econômicas para custear com as
despesas decorrente de atendimento de saúde animal, sem sacrifício do meu
sustento e de minha família. Por ser a expressão da verdade, assumindo
inteira responsabilidade pelas declarações acima e sob as penas da lei, assino
a presente declaração para que produza seus efeitos legais.
(Local), (data).
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(Assinatura do Declarante)