materia nº 1891/2023

 Secretaria Geral
 INDICAÇÃO
Indico a Sua Excelência a Senhora Sheila
Lemos, Prefeita em exercício do município
de Vitória da Conquista, e a sua Senhoria
Ana Cláudia Oliveira Passos, secretária de
meio ambiente, para que o CASA ( CENTRO
DE APOIO A SAÚDE ANIMAL), modifique um
dos seus critérios de estadia do animal,
para que NÃO REQUISITE dos tutores,
tapetes higiênicos para o animal usar
durante a sua estada no CASA. 
A Sua Excelência a Senhora Sheila Lemos
A Sua Senhoria Ana Cláudia Oliveira Passos
JUSTIFICATIVA
Encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa indicação, na forma regimental,
para que a prefeita em exercício do município de Vitória da Conquista, a
Senhora Ana Sheila Lemos Andrade, sugestão para considerar a possibilidade
de alteração dos critérios para atendimento, bem como de estadia do animal
no CASA (CENTRO DE APOIO A SAÚDE ANIMAL). 
Sendo assim, com a alteração, não será mais exigido que o tutor leve para o
CASA, tapete higiênico para que o animal utilize durante a sua estadia.
Atualmente, o CASA, estabelece que os tutores levem tapetes higiênicos para
que seja utilizado pelo animal durante a sua estadia, tem estabelecido ainda,
como um dos critérios de atendimento, que o tutor possua baixa renda, que
ela seja de meio salário mínimo por pessoa da família, comprovada através de
CadÚnico. 
Segundo os padrões do Governo Federal, “baixa renda” refere-se a cidadãos
cuja renda per capita mensal familiar não ultrapasse a metade de um salário￾mínimo, ou seja, R$ 651,00. Ademais, são também famílias cuja renda não
ultrapasse os três salários-mínimos da renda total mensal. Assim sendo, não é
forçoso o entendimento de que um tutor que possua renda familiar de até 2
salários mínimos é considerado de “ baixa renda”. 
Considerando, o alto custo de um protetor higiênico, para um tutor de baixa
renda, que em sua esmagadora maioria não faz uso do protetor higiênico,
justamente por ser inviável. Vê-se que tal exigência nos parece um
contrassenso, diante dos critérios de baixa renda adotados pelo Casa.
Sendo assim, dada a importância do tema, contamos com o apoio e
compromisso de Vossas Excelências para apreciar esta Indicação, votá-la e
aprová-la com urgência.
Nesta oportunidade, reiteramos protesto de elevada consideração e apreço. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 15 de outubro de 2023.
Delegado Marcus Vinicius 
Vereador (PODEMOS)