Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF AO PROJETO DE
LEI N° 139/2023 DE AUTORIA DO PRECLARO VEREADOR
ADINILSON NASCIMENTO PEREIRA, QUE DENOMINA A
ATUAL "AVENIDA DOIS" COMO "AVENIDA "AGENOR
VIEIRA DE ALMEIDA", NO LOTEAMENTO CHÁCARAS
LAGOA DAS FLORES — BAIRRO LAGOA DAS FLORES,
NESTA CIDADE CONFORME DECISÃO DOS MUNÍCIPES E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 139/2023 de autoria do Preclaro Parlamentar Adinilson
Nascimento Pereira, que denomina a atual "Avenida Dois" como "Avenida "Agenor Vieira de
Almeida", no Loteamento Chácaras Lagoa das Flores — Bairro Lagoa das Flores, nesta cidade
conforme decisão dos munícipes e dá outras providencias.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da
inteligência do Art.15, XV, in verbis:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(—)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros públicos;
(--)"
Não foram apresentadas emendas aditivas e/ou modificativas, mesmo sendo estas
possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as
regras de suplementação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 15, inciso XV, da Lei
Orgânica, senão vejamos:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(—)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros públicos;
(--.)'
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União Federal
(artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre
a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal) e/ou outra
legislação aplicável.
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Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente o
quanto disposto no artigo 15, inciso XV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na
legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de N°
139/2023, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas legais
de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica legislativa
empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 139/2023, em sua integralidade, sem
ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 04 de dezembro de 2023
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE INAL - CLJRF
Deleg Vinicius
Valdeág a Dias
Membro
G slane Dutra Aguiar
Secretária
Ediva erreira Júnior
embro
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Procurador Jurídico das Comissões
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