materia nº 208/2023

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100~111111 Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
RELATÓRIO 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF AO PROJETO DE 
RESOLUÇÃO N° 07/2023 DE AUTORIA DO PRECLARO 
VEREADOR VALDEMIR OLIVEIRA DIAS, QUE INSTITUI O 
DIPLOMA PROFESSOR PAULO PIRES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Trata-se do Projeto de Resolução N° 07/2023 de autoria do Preclaro 
Vereador Valdemir Oliveira Dias, que Institui o Diploma Professor Paulo Pires e dá 
outras providências. 
O Projeto de Resolução "in Analysis" se fundamenta no Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência de 
seu Artigo 162 e 163. 
O Projeto de Resolução em voga se justifica e faz acompanhar de 
mensagem que destaca que o conteúdo da matéria apresentada fora formulado dentro 
dos limites legais da Legislação correlata. 
VOTO 
A matéria veiculada nesse Projeto de Resolução, quanto à constitucionalidade e 
legalidade formais, pode-se dizer que respeita os dispositivos constitucionais e legais 
atinentes à competência legislativa e à iniciativa. O Projeto em questão está respaldado 
nos seguintes artigos 16, inciso VII e 55, ambos da Lei Orgânica do Município: 
O primeiro destes dispositivos legais versa sobre a competência privativa da 
Câmara Municipal para dispor sobre sua própria organização, funcionamento, e a 
criação, transformação, ou extinção de seus cargos, empregos e funções de seus serviços 
e fixar a respectiva remuneração. O segundo, por sua vez, dispõe ser a resolução a 
espécie normativa adequada para regular matéria político-administrativa da Câmara, de 
sua competência exclusiva. 
Ademais, restam respeitadas as regras regimentais, previstas nos artigos 162 e 
163, do próprio regimento interno. 
www.camaravc.com.br 
1100@camaravc 
Ca'rnaradc Vitiírin da Cdrunimida 
Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
Destaca-se finalmente que o Projeto de Resolução sub examine atende 
perfeitamente o quanto elencado nos artigos 16, inciso VII e 55, ambos da Lei Orgânica 
Municipal. 
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações 
constitucionais, o Projeto de Resolução não apresenta nenhuma inconstitucionalidade. 
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir 
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que se amolda a forma 
Regimental e obedece à legislação municipal pertinente. 
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de 
Resolução de N° 07/2023, não merece qualquer reparo. 
PARECER 
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as 
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a 
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Resolução de N° 
07/2023. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 04 de dezembro de 2023. 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇ Ik AL - CLJRF 
Delega jvfircus Vinicius 
Preside - CLJRF 
Valdemir Oliveira Dias 
Membro - CLJRF 
Gislane Dutra Aguiar 
Secretária 
Edival rreira Júnior 
Mem - CLJRF 
Dr Albertto Barreto 
Procurador Jurídico das Comissões 
www.camaravc.com.br 
IrE)0@camaravc 
rÂmaradc Vitésria ria Crinnitirta .11