PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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PROJETO DE LEI Nº 33, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
MENSAGEM Nº 47/2023 ao PL nº 33/2023
Vitória da Conquista — BA, 11 de dezembro de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência e a seus dignos Pares o Projeto de Lei nº
33/2023 que propõe doação de bem imóvel à Paróquia Santa Dulce dos Pobres, e dá outras
providências.
Tal proposta tem a finalidade de regularização da área sede da Capela Santa Dulce dos
Pobres, além de auxiliar a entidade, que está se organizando e configurando como Paróquia,
que já vem desenvolvendo nas sedes das Comunidades, de forma precária, algumas atividades
de Assistência Social à população carente dos bairros que compõem a área de abrangência da
instituição. Para isso, necessita de um espaço para construção da Capela, a fim de promover a
prestação de serviços socioassistenciais à comunidade.
Este PL tem como base Lei Orgânica Municipal, que traz, em seu art. 111, a
possibilidade de alienação de bens imóveis do patrimônio do Município para fins de doação,
sem prévia licitação.
Sendo assim, é plenamente possível a destinação do imóvel ao particular, considerando
o interesse público das atividades prestadas pela Paróquia Santa Dulce dos Pobres, desde que a
doação ocorra sob autorização legislativa, com avaliação prévia e irrefutável demonstração de
interesse social.
Ressalta-se que se faz necessária a doação com encargos a fim de garantir o
cumprimento da finalidade da doação. Constarão, obrigatoriamente, da escritura pública com a
finalidade os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão
para o caso de não cumprimento.
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PROJETO DE LEI Nº 33, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
Ante o exposto, esperamos contar com a colaboração de Vossas Excelências na
apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, na forma prevista na Lei Orgânica do Município
e no Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
Atenciosamente,
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 33, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
Desafeta bem imóvel público da qualidade de
uso comum do povo, para fins de doação à
Paróquia Santa Dulce dos Pobres, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições que lhe confere os artigos 74, inciso III, e 75, inciso VI, da Lei Orgânica
do Municipio, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada, da qualidade de bem público de uso comum do povo, a área
verde nº 02, situada na Avenida José Fernandes Pedral Sampaio, s/n, Loteamento Vila América,
Bairro Boa Vista, perfazendo área de 2.603,38 m? (dois mil seiscentos e três metros e trinta e
oito centímetros quadrados), registrada no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis e
Hipotecas de Vitória da Conquista sob o número de matrícula 101.673.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar à Paróquia Santa Dulce dos
Pobres, CNPJ nº 41.348.238/0001-90, o imóvel descrito no artigo 1º desta Lei, avaliado em R$
1.345.000,00 (um milhão e trezentos e quarenta e cinco mil reais), segundo laudo de avaliação
imobiliária elaborado por profissional habilitado juntado ao processo administrativo.
Art. 3º A doação a que se refere o artigo anterior destina-se à regularização da edificação
já existente no local, onde funciona a sede administrativa da entidade social donatária, referida
no art. 2º desta Lei, servindo, também, como local de oferta e prestação dos serviços
socioassistenciais à comunidade, devendo constar na escritura pública de doação,
obrigatoriamente:
I - Cláusula de inalienabilidade do bem doado;
II - Cláusula de impossibilidade de mudança da destinação do imóvel;
III - Obrigatoriedade de manutenção da finalidade da edificação como sede administrativa
da Paróquia Santa Dulce dos Pobres, bem como de local de oferta dos serviços
socioassistenciais à comunidade;
VI - Cláusula de reversibilidade ao Poder Público no caso de violação às cláusulas do
inciso I, Il e III deste artigo.
$ 1º A Chefia do Poder Executivo deverá, em até 30 (trinta) dias da data de publicação
desta Lei, efetuar, por Decreto, a doação, comunicando o ato imediatamente à entidade social
donatária.
$ 2º A entidade social donatária deverá providenciar todos os atos, e desembolsar todas
as despesas, relativas à transferência patrimonial em até 60 (sessenta) dias da data de publicação
do Decreto de que trata o $1º deste artigo, sob pena de revogação do ato de doação.
$ 3º O órgão da Administração Pública competente para gestão patrimonial deverá
providenciar todos os atos de reversibilidade do bem doado ao patrimônio público após
constatar, em procedimento administrativo, a violação das cláusulas descritas no artigo 3º, I, II
e II, desta Lei. gem
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PROJETO DE LEI Nº 33, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
Art. 5º Fica autorizada a Chefia do Poder Executivo a realizar todos os atos necessários
ao total e regular cumprimento desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias atualmente existentes, podendo haver a devida suplementação, caso seja
necessário.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigência da data de sua publicação.
Vitória da Conquista — BA, 11 de dezembro de 2023.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
NÚMERO FICHA CNM: 007740.2.0101673-86
101.673 LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CIRCUNSCRIÇÃO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
ESTADO DA BAHIA
eo Sá
DESCRIÇÃO: IMÓVEL URBANO, correspondente a ÁREA VERDE 02, situada na Av. José Fernandes
Pedral Sampaio, s/n”, integrante do Loteamento Vila América, Bairro Boa Vista, nesta cidade de Vitória da
Conquista - BA. Com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice
V3, de coordenadas N 8.353.338,050 m e E 302.913,026 m, deste, segue confrontando com (AV. 01)- AV.
& JUSCELINO KUBISTSCHEK com os seguintes azimutes e distâncias: 178º25'00" e 101,82 m até o vértice
Vá, de coordenadas N 8.353.236,271 m e E 302.915,839 m; segue em arco de 8,27 m e raio de 3,00 até o
vértice V5 de coordenadas N 8.353.234,983 m e E 302.910,092 m; deste, segue confrontando com (VL-
D10)- RUA MARGARIDA ALVES com os seguintes azimutes e distâncias: 336º19'48" e 98,61 m até o vértice
V6, de coordenadas N 8.353.325,297 m e E 302.870,503 m; deste, segue confrontando com AV. JOSÉ
FERNANDES PEDRAL SAMPAIO com os seguintes azimutes e distâncias: 59º41'14" e 24,08 m até o vértice
V7, de coordenadas N 8.353.337,449 m e E 302.891,287 m; 88º25'01" e 21,75 m até o vértice V3, de
coordenadas N 8.353.338,050 m e E 302.913,026 m; chegando ao vértice inicial da descrição deste
perímetro. Fechando assim o perímetro acima descrito, com área total de 2.603,38m? (dois mil seiscentos
e três metros e trinta e oito centimetros quadrados). CADASTRO IMOBILIÁRIO: Inscrição Municipal nº
01.12.550.0217.001. PROPRIETÁRIO(S): MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 14.239.578/0001-00, com sede na Praça
Joaquim Correia, nº 55, Centro, nesta cidade, representada pela atual Chefia do Poder Executivo: Ana Sheila
Lemos Andrade, brasileira, maior, capaz, divorciada, empresária, nascida em 29/06/1972, filha de José da
Silva Andrade e Irma Lemos dos Santos Andrade, portadora da Cédula de Identidade RG nº 04.926.967-48,
expedida pela SSPIBA, inscrita no CPF sob nº 603.607.715-72, endereço eletrônico: não declarado,
residente e domiciliado à Avenida Pompílio Neto, nº 17, Bairro Recreio, nesta cidade de Vitória da Conquista
- BA. TÍTULO ANTERIOR; Escritura Pública de Desapropriação Amigável, lavrada no 3º Tabelionato, livro
002-CD, fis. 08, em 31 de maio de 1999. REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº 56.167, Lv.2-Registro Geral
** FIM DOS ATOS PRATICADOS NESTE REGISTRO **
** VIDE COTA NO VERSO **
80019 08/11/2023 11:01:55 1/1
matricula
101673
(— ficha
01
2º Registro de Imóveis de Vitória da Conquista - BA
Certifico e dou fé que a presente certidão é cópia autêntica da matrícula nº 101673, extraída nos
termos do Art. 19, 8 1º da Lei nº 6.015/73. Certifico, ainda, que esta matrícula está LIVRE DE
ÔNUS reais, convencionais e pessoais reipersecutórios como hipotecas, penhoras,
indisponibilidades, bloqueios, gravames, compromissos, cláusulas de instransferibilidade,
incomunicabilidade, impenhorabilidade, patrimônio de afetação, arrestos, sequestros, caucões,
usufruto, ações reais ou pessoais reipersecutórios ou quaisquer outros. VALIDADE 30 DIAS
CONFORME PROVIMENTO CONJUNTO CCJ N. 09/2013. ATENÇÃO: Fica advertido o
interessado que, caso não consté a informação dos imóveis confrontantes de forma objetiva
nesta matrícula, deverá antes izado para prática de qualquer ato posterior (artigo
1.023 do CN/TJBA). . Eu, ê
Aline Maia Santos, Oficiala Substituta, conferi e assino. Vitória da Conquista, 08 de novembro de
2023. Protocolo nº 80019. DAJE: y252.002.160717
EMOLUMENTOS: R$ 0,00. Selo de Autenticidade
TAXA FISCAL: R$ 0,00. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
FECOM: R$ 0,00. Ato Notarial ou de Registro
PGE: R$ 0,00. 1252.AB264385-0
FMMPBA: R$ 0,00 U73LOTLZFQ
DEF. PÚBLICA: R$ 0,00 Consulte
TOTAL: R$ 0,00 www.tjba.jus.br/autenticidade
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO
Objetivo: Avaliação do Imóvel Urbano Área: 2.603,38 m?
Cliente: Prefeitura Municipal de Vitória
Município: Vitória da Conquista - BA da Conquista
Endereço: Área Verde 2, Avenida José Fernandes Pedral Sampaio, s/nº,
Loteamento Vila América, Bairro Boa Vista, Vitória da Conquista - BA.
DEZEMBRO DE 2023
Gerente de Engenhária e Projetes,
Engº. Civil - CREA - BA 2776 P
5
1. IDENTIFICAÇÃO DA CONTRATANTE
Os serviços técnicos referentes ao presente Laudo foram contratados pela Prefeitura
Municipal de Vitória da Conquista, situada no endereço Praça Joaquim Correia, 55, Centro,
CEP 45.000-907
2. OBJETIVO E FINALIDADE
O objetivo do presente trabalho técnico é a avaliação de imóvel urbano situado no município
de Vitória da Conquista - BA, com área informada em documentação fornecida igual a
1.512,00 m?, situada na Área Remanescente do Sítio São José, Bairro Campinhos, Vitória
da Conquista - BA. Tendo como finalidade determinar o seu valor de mercado.
3. PRESSUPOSTOS, RESSALVAS E FATORES LIMITANTES
O imóvel avaliando não possui impedimentos aparentes que possam limitar sua utilização.
Consideram-se informações obtidas no mercado imobiliário através de corretores ou por
terceiros de boa fé, que foram confiadas como verdadeiras. Os cálculos e os valores
encontrados são válidos única e exclusivamente na metodologia aplicada. Ficando vedada
a utilização destes valores em qualquer outra atividade de avaliação ou estimativa de preço.
Não é objetivo deste trabalho a avaliação da construção existente no terreno que está sendo
avaliado.
4. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL
América, Bairro Boa Vista, Vitória da Conquista - BA.
5. DIAGNÓSTICO DE MERCADO
Localizado na região sul de Vitória da Conquista, o Bairro Boa Vista é considerado um bairro
periférico da cidade. Tem como principal via de acesso o Anel Viário e as avenidas José
Pedral Sampaio (Perimetral) e Gilenilda Alves. O bairro é composto em sua maioria por
residências, condomínios residenciais e diversos estabelecimentos comerciais e de
serviços. Possui também uma boa infraestrutura de serviços, comércio, gastronomia e lazer.
É possível encontrar imóveis com caraterísticas semelhantes ao imóvel avaliando na região.
Diante desse cenário, conclui-se que o imóvel objeto de avaliação possui liquidez alta.
6. DATA DA VISTORIA
A vistoria foi realizada no dia 5 de dezembro de 2023.
7. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL AVALIANDO
Na foram levados em consideração nesta avaliação as possíveis benfeitorias e/ou
construções existentes na área avalianda.
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V3, de coordenadas N 8.353.338,050 m e E
302.913,026 m, deste, segue confrontando com (AV. 01)- AV. JUSCELINO KUBISTSCHEK
com os seguintes azimutes e distâncias: 17802500" e 101,82 m até o vértice V4, de
coordenadas N 8.353.236,271 m e E 302.915,839 m; segue em arco de 8,27 m e raio de
3,00 até o vértice V5 de coordenadas N 8.353.234,983 m e E 302.910,092 m; deste, segue
confrontando com (VLDI O0)- RUA MARGARIDA ALVES com os seguintes azimutes e
distâncias: 3360 1948" e 98,61 m até o vértice V6, de coordenadas N 8.353.325,297 me E.
302.870,503 m; deste, segue confrontando com AV. JOSÉ FERNANDES PEDRAL
SAMPAIO com os seguintes azimutes e distâncias: 59041'14" e 24,08 m até o vértice W, de
coordenadas N 8.353.337,449 m e E 302.891,287 m; 8802501" e 21,75 m até o vértice V3,
de coordenadas N 8.353.338,050 m e E 302.913,026 m; chegando ao vértice inicial da
descrição deste perímetro. Fechando assim o perímetro acima descrito, com área total de
2.603,38 m2 (dois mil seiscentos e três metros e trinta e oito centímetros quadrados).
8. INDICAÇÃO DOS MÉTODOS UTILIZADOS
Para definirmos o valor de locação do imóvel utilizamos o Método Comparativo de Dados de
Mercado, onde tratamos a amostragem por análise de regressão, de acordo com as normas
da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT nº 14.653-2, em programa específico
para Engenharia de Avaliações. Assim sendo, realizamos diversas pesquisas de mercado
na região, quando foram pesquisados 19 (dezenove) imóveis ofertados no mercado local.
Desta forma, foram realizados tratamentos estatísticos nas amostras para um terreno
avaliando de 2.603,38 m?. Para tratamento dos dados obtidos foram utilizadas as seguintes
variáveis:
Variável Dependente:
e VU (Valor unitário do imóvel em R$/m?)
Variáveis Independentes:
e Área - Variável quantitativa relacionada à área do terreno em metros quadrados;
e Valor — Variável quantitativa relacionada ao valor venal do imóvel em R$;
e Localização — Variável qualitativa relacionada à localização do item da amostra em
relação ao imóvel avaliando, sendo:
<Distante do Bairro> para item da amostra localizados distantes do
Imóvel avaliando;
<Próximo do Bairro> para item da amostra localizados próximos do
Imóvel avaliando;
<Local Avaliado> para item da amostra localizado no mesmo bairro do
Imóvel avaliando;
Engº, Civil - REA” BA à
fa Ma
9. MEMÓRIA DE CÁLCULO
Abaixo apresentaremos a memória de cálculo realizada fruto da pesquisa de mercado e do
tratamento estatístico com as variáveis supracitadas.
Amostra
[NºAm. | «VALOR»
«1» 300.000,00
| «ÁREA» | VU | LOCALIZAÇÃO | «ENDEREÇO»
27.18
90.00 Rodovia Conquista-Barra
425.000,00 725,00 4-Distante Bairro Bateias Vivareal
56.286,00 Bairro Campinhos
| «5» | 280000000 | 1622200] 15366] ADistante | Bairro Primavera | Vivareal
Vivareal
«Gy 1.250.000,00 864.00 Vivareal
Claudio Cardoso
Marcelo Santana
657.000,00 859.00 | 764,84
350.000.00 | 114600] 305,41
17.500.000.00 | 36.816,00
450.85 | 10-Local Avaliado
«15», 6.300.000,00 1.288,34 4-Distante Bairro Bateias
| 16 | 495000000 | 1235200] 400.74
Locar Imovel
Imobicon
Marcelo Santana
775.000,00 | 3.111,00 Claudio Cardoso
850.000.00 | 250000] 34000 | — aDistante — [Bairro Campinhos — — [mafimoeis |
Amostragens e variáveis marcadas com "«” e "»” não serão usadas nos cálculos
Guilherme Marques Junior
Descrição das Variáveis
Variável Dependente
* YU: Valor Unitário do Imóvel em R$/m2. Equação :
[VALORI-[ÁREA)
Variáveis Independentes
* VALOR : Valor Venal do imóvel em RS. (variável não utilizada no modelo)
« ÁREA : Área do imóvel em m2. (variável não utilizada no modelo)
+ LOCALIZAÇÃO : Localização do Imóvel em reaição ao imóvel avaliando.
Classificação :
7-Próximo = 7; 4-Distante = 4; 10-Local Avaliado = 10;
« ENDEREÇO : Endereço do Imóvel. (variável não utilizada no modelo)
* INFORMANTE : INFORMANTE. (variável não utilizada no modelo)
* CONTATO : CONTATO. (variável não utilizada no modelo)
Estatísticas Básicas
Nº de elementos da amostra 9
Nº de variáveis independentes 1
Nº de graus de liberdade 7
4
Desvio padrão da regressão 39,7684
[Variável | Média Desvio Padrão | Coef. Variação |
DO acro ES 170,2599 40,98%
LOCALIZAÇÃO 2,6457 49,61%
Número mínimo de amostragens para 1 variáveis independentes : 7.
Guilherme Marques Junio
Gerente de Engenharia e Proje'
Engº. a ng BA27601/
/
Dispersão dos elementos
Dispersão
(elementos da amostra)
som
TEM 4-
usm+--
eam..----
em |-
vu
ze tuspu
SUD- -
=m
Amostragem
Tabela de valores estimados e observados
Valores para a variável VU
[ Nº Am. [Valor observado | Valor estimado | Diferença | Variação % |
[3 | 4200] 36056] -6444 | -15.1624 % |
[4 | mM] 36056] 13542] 60,1492% |
[6 | SmBA] O 36056] 21795] -37.6744% |
[12 | ToaBa | coTes | 15700] -20.5265 % |
[3 [| J64M| 6056] 5515] 180577 % |]
pá | :
[16 | ;
450,85 607.85 157.00 34,8220 %
360.56 -40,18 | -10,0265 %
%
360.56 44,7335 %
) 360,56 20,56 6.0471 %
A variação (%) é calculada como a diferença entre os valores observado e estimado, dividida pelo valor observado.
AS variações percentuais são normalmente menores em valores estimados e observados maiores, não devendo ser usadas como
elemento de comparação entre as amostragens.
Guilherme Maru s Junior
Gerente de Engentesia e P 5
Eng? Civil - (GBEMAN 760179
4703:
nc)
Mal
Modelo da Regressão
[VU] = 195,70 + 41,214 x [LOCALIZAÇÃO]
Regressores do Modelo
Intervalo de confiança de 80,00%
[Variáveis [Coeficiente | D: Padrão | Mínimo | Máximo |
LOCALIZAÇÃO | bi=41.2141 18.6800 | 147033 | 67,6449
Correlação do Modelo
Coeficiente de correlação (1) ......... :0,6404
Valor t calculado . avance seua : 2,206
Valor t tabelado (t critico) .. = : 1,895 (para o nivel de significância de 10,0 %)
Coeficiente de determinação (15). : 0,4102
Coeficiente r? ajustado .............. no : 0,3259
Classificação : Correlação Forte
Significância dos Regressores (bicaudal)
(Teste bicaudal - significância 10,00%)
Coeficiente t de Student : t(crítico) = 18946
[Variável = [Coeficiente] en Esigaieãnciar Aceito”!
LOCALIZAÇÃO bi 2.206
Os coeficientes são importantes na formação do modelo.
Aceita-se a hipótese de 8 diferente de zero.
Nível de significância se enquadra em NB 502/89, Nível Rigoroso Especial.
”
pel
Gerente de Engenharia e P:
Eng?. Civil - CREA - BA 276017
Amostragens eliminadas
Amostragens não utilizadas na avaliação :
[NºAm. | VU "| ErroiDesvio Padrão(') |
[3] aro] o s2r93]
[2 00, 90/0000]] ao race 22/5188, |
eo pa = o
[| 8 7 13750000] 43483]
[9 | 14467600] 25798 |
| 10 | 15000000] 25793]
| 1º | 10000000] 34638 |]
| 15 | 1268.3400 | -2,5793
L 19 | 9860000] 25793]
Formação dos Valores
Variáveis independentes :
. LOCALIZAÇÃO = 10-Local Avaliado
Outras variáveis não usadas no modelo :
* VALOR = 0,00
BAREA caes = 2.603,38
* ENDEREÇO ..... =
* INFORMANTE =
*- CONTATO =
Estima-se VU da Terreno = R$/m2 607,85
O modelo utilizado foi :
[VU] = 195,70 + 41,214x [LOCALIZAÇÃO]
Intervalo de confiança de 80,0 % para o valor estimado :
Minimo : R$/m2 467,99
Máximo : R$/m2 747,70
Para uma Área de 2603,3799 m2, teremos -
Valor Venal obtido = R$ 1.582.451,52
Valor Venal minimo = R$ 1.218.346,20
Valor Venal máximo = R$ 1.946.556,83
eo
Guilherme Margués Junior
10. DATA DE REFERÊNCIA
Base de cálculo — Dezembro de 2023
11. ANÁLISE DO GRAU DE FUNDAMENTAÇÃO E
PRECISÃO
Analisando as premissas da ABNT NBR 14.653-2 foi obtido no presente trabalho o Grau de
Fundamentação | e Precisão |.
12. CAMPO DE ARBÍTRIO
Conforme item 8.2.1.5.2 da ABNT NBR 14653-2 o campo de arbítrio pode ser utilizado
quando variáveis relevantes para a avaliação não forem contempladas no modelo estatístico
devido escassez de dados de mercado. Segundo norma técnica, dentro de um intervalo de
15% para mais ou para menos em cima do valor obtido o avaliador pode arbitrar o resultado
mediante justificativa. Como não foram colhidos dados de mercado referentes a transações
efetuadas, isto é, foram colhidos apenas dados de ofertas, entende-se prudente arbitrar 15%
a menos do valor calculado visando corrigir o valor obtido à partir de dados ofertados no
mercado. Portanto, temos:
* Valor obtido — R$/m? 607,85
* Valor Arbitrado — R$/m? 516,67
13. RESULTADO DA AVALIAÇÃO
Considerando todas as metodologias supracitadas e demais premissas da ABNT NBR
14653, conclui-se que o valor de mercado do imóvel objeto de avaliação é:
516,67 R$/m2
| 2.603,38 m? |
| R$ 1.345.088,35 |
| R$ 1.345.000,00 |
Valor unitário (R$ / m?
Valor total (R$)
Valor total Arredondado (R$
> Valor Total = R$ 1.345.000,00 (um milhão e trezentos e quarenta e cinco mil
reais)
<
Guilherme Mapúues Junior
Gerente de EngeyyPEM Nojetos
neº. Civil - CRS - EA 274) 1/D
ESB 35 y
Cine
14. QUALIFICAÇÃO LEGAL
a x ú
GUILHERME MARQUÊS JUNIOR
ENGENHEIRO CIVIL — CREA 27.601/D
15. LOCAL E DATA DO LAUDO
Vitória da Conquista, 06 de dezembro de 2023
Resta —