materia nº 209/2023

Vitória da Conquista- Ba, 08 de dezembro de 2023. 
 
DA: Comissão Especial De Análise Da Reforma Do Regimento Interno 
Para: Mesa Diretora 
Senhor Vereador Hermínio Oliveira (Presidente) 
Senhor Vereador Williams Muniz (1° Vice-Presidente) 
Senhor Vereador Adinilson Nascimento (2° Vice-Presidente) 
Senhor Vereador Antônio Ricardo Pereira (1° Secretário) 
Senhor Vereador Nelson Vieira (2° Secretário) 
Prezados Senhores, 
CONSIDERANDO a apresentação do requerimento n. 100/2023 para instalação de 
Comissão Especial destinada à discussão e elaboração da revisão do Regimento Interno da 
Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista lido e aprovado na sessão ordinária do dia 30 
de agosto de 2023; 
CONSIDERANDO a criação da Comissão Especial para análise e reforma do Regimento 
Interno por ato da Mesa da Câmara contido na CI N° 041/2023 GAPRES; 
CONSIDERANDO, o quanto disposto nos artigos 70, I e 73, II, da Resolução n.° 
048/2008 (Regimento Interno); 
CONSIDERANDO as sugestões para a revisão e/ou atualização da Lei Orgânica do 
Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal apresentadas pelo INTERLEGIS e 
disponível para consulta na Secretaria desta Casa Legislativa; 
CONSIDERANDO que o Regimento Interno e a Lei Orgânica são diplomas legais que 
regem as atividades essenciais de uma Casa Legislativa; 
CONSIDERANDO as discussões realizadas no âmbito da Comissão; 
CONSIDERANDO o entendimento acerca da necessidade de mudanças substanciais no 
Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista; 
CONSIDERANDO que as mudanças necessárias no Regimento Interno devem estar em 
consonância com a Lei Orgânica do município; 
CONSIDERANDO que qualquer alteração no Regimento Interno deve ser 
cuidadosamente avaliada à luz da Lei Orgânica, garantindo que tais modificações não 
comprometam os princípios fundamentais estabelecidos para a administração municipal; 
CONSIDERANDO a impossibilidade desta Comissão em apresentar sugestões para a 
revisão e/ou atualização do Regimento Interno que estejam em dissonância com a Lei 
Orgânica Municipal, 
RECOMENDAMOS: 
Com espeque nos artigos 70, I e 73, II, da Resolução n.° 048/2008 (Regimento Interno) e 
em obediência ao princípio da simetria com o centro, a criação por ato próprio da Mesa 
Diretora de Comissão Especial para REFORMA DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DO 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, com a finalidade de preservar a 
harmonia entre os referidos instrumentos legais. 
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que 
julgarem necessários. 
Atenciosamente, 
Edivaldo Ferreira Jr (PTB) 
Presidente da comissão 
Marcus Vinicius de Morais Oliveira (PODE) 
Membro da Comissão 
Valdemir Oliveira Dias (PT) 
Membro da Comissão