Câmara Municipal
Vitória da Conquista
EM DEFESA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
DIA 20/12/2023
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Projeto de Lei Ordinária 166/2023
Fixa os subsídios dos Vereadores do
Município de Vitória da Conquista e dá
outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA
BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 17, Inciso IV, do Regimento Interno
(Resolução 48/2008), em consonância com o disposto no Artigo 16, Inciso VII propõe:
Artigo 1°: O subsidio mensal dos Vereadores do Município de Vitória da Conquista para a XXII Legislatura,
compreendida no período de 10 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, fica fixado, em parcela única,
no percentual de 60% (sessenta por cento), do subsídio do deputado estadual corrigido neste limite no
decorrer da referida legislatura, observado o disposto no inciso VI, alínea e, art.29, da Constituição Federal
de 1988, o que nesta data corresponde ao valor de R$ 18.742,91 (Dezoito Mil, Setecentos e Quarenta e Dois
Reais, e Noventa e Um Centavos).
Artigo 2": Os subsídios especificados no artigo 10 desta Lei somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa do Legislativo Municipal, assegurada a revisão geral anual, na
mesma data e sem distinção de índices em relação àqueles concedidos aos servidores públicos municipais
efetivos, desde que não extrapole o teto constitucional.
Artigo 3": O total da despesa com os subsídios dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5%
(cinco por cento) da receita do município.
Artigo 4°: As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Plenári ereadora Carmem Lúcia, 20 de abril de 2023.
HERM O OLIVEIRA
Presidente
SÚB
1° Vic ADIN PEREIRA
2° Vice-Presidente
RICARDO BABÃO
2° Secretário
NELSON DE VIVI
1° Secretário
www.camaravc.com.br
1900@camaravc
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Câmara Municipal
Vitória da Conquista
ENI DEFESA DO POVO
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
JUSTIFICATIVA
Com esteio no inciso VI do art. 29, XI do art. 37 e § 4° do art. 39, todos da Constituição Federal
apresentamos este projeto, como forma de corrigir as perdas salariais dos edis, do Chefe do Poder Executivo
e dos Secretários que desde o ano de 2012 não obtiveram quaisquer correções de seus vencimentos.
A inflação desse período registrou um índice bem superior ao que será aplicado e incorporado
aos vencimentos dos vereadores do município de Vitória da Conquista, respeitando, dessa forma, o momento
econômico e político por que passa o país.
A Constituição Federal exige que os reajustes e correções nas Casas Legislativas sejam feitos de
quatro em quatro anos, na legislatura anterior para vigorar na próxima, e, para tanto, em respeito a este artigo
constitucional a Câmara de Vereadores procede essas correções, como forma de manter o mínimo do poder
de compra atualizado.
Cientes da grave crise que assola o nosso país, não aplicamos o reajuste específico aos
vereadores, deixando para o futuro possíveis correções, num atendimento aos ditames da
administração pública que prezam pela austeridade fiscal em tempos difíceis.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 20 de abril de 2023.
HE IO OLIVEIRA
Presidente
SUB
1° Vice-P ADIN IRA
2° Vice-Presidente
RICA IO BABÃO
2° Secretário
NELSON DE VIVI
1° Secretário
1i~
www.camaravc.com.br
ILIC30@camaravc
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