PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI COMPLEMENTAR Nº 2.829, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº
2.645, de 21 de junho de 2022, Código
Tributário e de Rendas do Município de
Vitória da Conquista, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
no uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Os arts. 125 e 127 da Lei Complementar nº 2.645, de 21 de junho de 2022,
Código Tributário e de Rendas do Município de Vitória da Conquista, passam a viger com as
seguintes redações:
“Art. 125. (...)
§7º (...)
I – (...)
II – (...)
III - (...)
IV - execução, por empreitada ou subempreitada, de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes:
40% (quarenta por cento);
V – serviços de concretagem: 50% (cinquenta por cento), inclusive a
execução, no local da obra, de estruturas, pilar ou vigas.” (NR)
“Art. 127. (...)
I – (...)
II - por sociedades de profissionais que prestem os serviços a que se
referem os subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13,
4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.14, 17.16, 17.19, 17.20, 27.01,
29.01 e 30.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar,
assumindo o profissional responsabilidade pessoal nos termos da
legislação aplicável, calculando-se o imposto em função de cada
profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste o serviço
em nome da sociedade.” (NR)
Art. 2º Ficam alteradas as alíquotas dos subitens 17.01 e 17.03, constantes no Anexo III
– Tabela de Receita nº II, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, da Lei
Complementar nº 2.645/2022, Código Tributário e de Rendas do Município de Vitória da
Conquista, para 3% (três por cento) e 2% (dois por cento), respectivamente.
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Art. 3º Fica incluído no Anexo III – Tabela de Receita nº II, Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza – ISS, da Lei Complementar nº 2.645/2022, Código Tributário e de
Rendas do Município de Vitória da Conquista, o Item 90 e seus subitens 90.01, 90.02, 90.03,
90.04, conforme especificado na tabela abaixo:
ITEM LISTA DE SERVIÇOS ALÍQUOTA
90 OUTROS SERVIÇOS ----
90.01 Serviços prestados por empresa que atue como broker
comercial ou operador logístico, através de contrato de
representação ou de prestação de serviços que caracterize o
faturamento do tomador neste município, nas atividades de
logística, transporte, distribuição de bens, administração de
estoques, comercialização de produtos e recebimento de
valores para terceiros.
2%
90.02 Serviços prestados por cooperativas de crédito, que
desenvolvam atividade de cunho bancário ou financeiro.
3%
90.03 Demais serviços prestados por cooperativas, não incluídos
no subitem 90.02.
2%
90.04 Outros serviços não incluídos nesta Tabela de Receita. 5%
Art. 4º Nos termos de regulamento a ser expedido pela Chefia do Poder Executivo, fica
autorizada a remissão:
I – das diferenças relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU) oriundas de recadastramento e atualização imobiliária, eventualmente apuradas nos
exercícios financeiros de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022;
II – dos valores relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU) das áreas adjacentes ao Parque Municipal do Rio Verruga, cuja exploração ou
aproveitamento econômico tenham sido inviabilizados ou prejudicados, desde a criação da
unidade de conservação até o exercício financeiro de 2023.
Art. 5º Ficam incluídas no Anexo V - Tabela de Receitas n° IV, Taxa de Fiscalização
do Funcionamento de Estabelecimentos em Geral – TFF, da Lei Complementar nº
2.645/2022, Código Tributário e de Rendas do Município de Vitória da Conquista, as
subdivisões do CNAE 3600-6/01, conforme tabela abaixo:
SUBCLA
SSE
SUBDIVIS
ÃO
DENOMINA
ÇÃO
CLASSIFICAÇÃO POR PORTE E CATEGORIA
(VALORES EM R$)
- - - A B C D E F
- - -
Até
50m²
Acima
de
50m²
até
200m²
Acima
de
200m²
até
500m²
Acima
de
500m²
até
1.000m
²
Acima
de
1.000m
² até
2.000m
²
Acima
de
2.000m
²
3600-6/01 - Captação, 5.347, 8.020, 10.694, 13.367, 16.041, 18.714,
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tratamento e
distribuição de
água
00 50 00 50 00 50
3600-6/01-
01 Captação 1.782,
33
2.673,
50
3.564,6
7
4.455,8
3
5.347,0
0
6.238,1
7
3600-6/01-
02 Tratamento 1.782,
33
2.673,
50
3.564,6
7
4.455,8
3
5.347,0
0
6.238,1
7
3600-6/01-
03 Distribuição 1.782,
33
2.673,
50
3.564,6
7
4.455,8
3
5.347,0
0
6.238,1
7
3600-6/01-
04
Captação e
tratamento
3.564,
67
5.347,
00
7.129,3
3
8.911,6
7
10.694,
00
12.476,
33
3600-6/01-
05
Captação e
distribuição
3.564,
67
5.347,
00
7.129,3
3
8.911,6
7
10.694,
00
12.476,
33
3600-6/01-
06
Tratamento e
distribuição
3.564,
67
5.347,
00
7.129,3
3
8.911,6
7
10.694,
00
12.476,
33
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigência na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Vitória da Conquista – BA, 13 de dezembro de 2023.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal