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materia nº 167/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 167 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaDeclara de Utilidade Pública Municipal a Associação Abrigo Santa Dulce.
native_id17278

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-19 Norma Sancionada — Norma sancionada.
2024-02-08 Aguardando sanção governamental — Proposição aprovada. Aguardando sanção governamental.
2024-02-07 Proposição aprovada em Redação Final — Proposição aprovada em Redação Final na Sessão do dia 07/02/2024.
2024-02-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia F Proposição inclusa na ordem do dia para votação em Redação final na Sessão do dia 07/02/2024.
2023-12-20 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em primeiro turno na sessão do dia 20/12/23
2023-12-20 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada em plenário
2023-12-15 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
2023-12-14 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada em plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

CÂNIA 
Vil ÓR!A 
PROPOSIçà 
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO 
DIA0011/2024 
Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
EM DEFESA DO POVO 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
• Projeto de Lei 167/2023 
Declara de Utilidade Pública Municipal a 
Associação Abrigo Santa Dulce, 
O Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, faço saber que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Abrigo Santa Dulce. 
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 15 de dezembro de 2023 
Luciano Gomes 
Vereador doB) 
H 
Willi 
1° vice - e reside te 
mio Oliveira 
Antônio Ric.,Á. o Pereira 
V
oireg ym. 
A4 
Adinilson Niasci ento Pereira 
1° - 
2° vice - presidente 
Nelson de Vivi 
2° secretário 
44~ 
CÂMA 
VITÓRIA 
PROPOSIÇ 
REDAÇÃO F 
IMA 07/02/20 
• aio Oliveira 
PRESIDENTE 
Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
EM DEFESA DO POVO 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
Projeto de Lei 167/2023 
JUSTIFICATIVA 
O Presente Projeto de Lei tem por escopo declarar de Utilidade Pública 
Municipal Associação Abrigo Santa Dulce. , uma vez que a entidade possui 
todos os requisitos legais para tanto, como comprova a documentação anexa. 
Ante o exposto, conclamamos os colegas edis no sentido de que apreciem e 
aprovem o projeto de lei ora proposto com a máxima celeridade possível. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 15 de dezembro de 2023 
Luciano Gomes 
Vereador ( oB) 
Her io Oliveira 
Presidente 
Williams Muniz 
10 vice - e residente 
Antônio ".1# "-ereira 
1° r, 
Y 
Adinilso a! 'mento Pereira 
2° vice - presidente 
Nelson de Vivi 
2° secretário

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