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Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
RELATÓRIO
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Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
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PARECER FAVORÁVEL CONJUNTO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF E
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO — CF0 AO
PROJETO DE LEI N° 166/2023 DE AUTORIA DA MESA
DIRETORA, QUE Fixa OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 166/2023 de autoria da Mesa Diretora do
Legislativo, que fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Vitória da Conquista
e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta no Regimento Interno da
Câmara Municipal de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência de seu Artigo
17, inciso IV e 162, Parágrafo único, Inciso I do mesmo diploma legal, in verbis:
"Art. 17: A mesa compete, privativamente, dentre outras atribuições
estabelecidas neste Regimento, a direção dos trabalhos legislativos e
dos serviços administrativos da Câmara, especialmente:
(—)
IV — propor projetos de resolução para fixação dos subsídios dos
Vereadores e da remuneração de cargos e funções dos quadros da
Câmara.
(•••)'
A inteligência do Regimento Interno dessa Casa Legislativa em seu artigo17,
IV, conforme exposto supra, indica Projeto de Resolução como instrumento adequado
para propositura da presente pretensão, todavia, fora sancionada a Lei n° 1.853 de 05 de
Outubro de 2012, que dispôs sobre fixação de subsidio dos vereadores. Assim, sendo
possível, optou a Mesa pelo proposição de Projeto de Lei Ordinária, sendo esta possível,
para a fixação de subsidio dos vereadores.
Não foram apresentadas emendas aditivas e/ou modificativas, mesmo
sendo estas possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas
legislativas e que dispõe as regras de suplementação.
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O Projeto de Lei em voga se justifica e faz acompanhar de mensagem
destacando que o conteúdo da matéria apresentada fora formulado dentro dos limites
legais da Legislação correlata.
VOTO
A matéria veiculada nesse Projeto de Lei, quanto à constitucionalidade e
legalidade formais, pode-se dizer que respeita os dispositivos constitucionais e legais
atinentes à competência legislativa e à iniciativa. O Projeto de Lei em questão está
respaldado no artigos 16, inciso III da Lei Orgânica do Município.
O dispositivo legal versa sobre a competência privativa da Câmara Municipal
para dispor sobre sua própria organização, funcionamento, e a criação, transformação,
ou extinção de seus cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar a respectiva
remuneração.
Ademais, restam respeitadas as regras regimentais, previstas no artigo 17,
incisos IV, conforme segue:
Art. 17. À mesa compete, privativamente, dentre outras atribuições
estabelecidas neste Regimento, a direção dos trabalhos legislativos e dos
serviços administrativos da Câmara, especialmente:
(—)
IV — propor projetos de resolução para fixação dos subsídios dos e vereadores
e da remuneração de cargos e funções dos quadros da Câmara;
(—)
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente
o quanto elencado no artigo 16, inciso VII da Lei Orgânica Municipal.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que se amolda a forma
Regimental e obedece à legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em rela ão à técnica le o Projeto de Lei
de N° 166/2023, não merece qualquer reparo.
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Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei de N°
166/2023.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 14 de dezembro de 2023.
COMISSÃO DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO FINAL - CLJRF
/ Delega
Presid
COMISSÃO DE FINAN AS E OR AMENTO — CFO
Vinicius
te - CsyRF
Valdem ra Dias
Membro - CLJRF
41,4‘ Lu 11 • .tomes
Pre -CF
Edivaldo a
Membro — CFO
ira Júnior
Ediva rreira Júnior
CLJRF
Nelson Viei a S tos (Nelson de Vivi)
Membro - CFO
Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
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