PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA
MENSAGEM Nº
Vitória da Conquista
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
Servimo
dispõe sobre a criação do Parque Natural Municipal do rio Verruga, em substituição ao atual
Parque Ambiental do Rio Verruga, modificando os limites de sua poligonal, e dá outras
providências.
Com a aprovação deste PL, haverá a substituição do atual Parque Ambiental do Rio
Ademais, com a aprovação deste PL, restarão resolvidas as disputas judiciais constantes
Dessa maneira,
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA
educação e interpretação ambiental, de recreação e de asseguração das condições de bem
Ademais, o projeto visa garantir que os objetivos do Parque sejam atingidos, uma vez
Registra
Cumpre asseverar, ainda,
Ante o exposto, esperamos contar com a colaboração de Vossas Excelências na
Atenciosamente,
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA
Dispõe sobre a
A
Art. 1º
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA
ETELVINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA
302.767,811 m
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA
até o vértice
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA
N 8.355.455,089 m
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA
8.354.065,772 m
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA
17,48 m até o vértice
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA
vértice
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA
m
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA
305°20'18" e 4,81 m até o vértice
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA
19,91 m até o vértice
§ 1º
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA
§2º
§ 3º Parque Natural Municipal do Rio Verruga é de posse e
que as áreas particulares incluídas nos seus limites serão desapropriadas, observadas as
disposições legais e constitucionais atinentes à matéria, conforme preceitua o art. 11, § 1º, da
Lei federal nº 9.985/2000.
§
§
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA
Art.
Vitória da Conquista
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana
Pç. Joaquim Correia, 55
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
1. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL:
1.1. PROPRIETÁRIO:
1.2. PROPRIEDADE:
1.3. LOCAL:
1.4. ÁREA:
1.5. PERÍMETRO:
2. DESCRIÇÃO:
Inicia
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana
Pç. Joaquim Correia, 55
m até o vértice
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana
Pç. Joaquim Correia, 55
com
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana
Pç. Joaquim Correia, 55
e distâncias:
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana
Pç. Joaquim Correia, 55
115°49'17" e 27,22 m até o vértice
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana
Pç. Joaquim Correia, 55
distâncias:
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana
Pç. Joaquim Correia, 55
vértice
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana
Pç. Joaquim Correia, 55
E 303.858,237 m
244°48'04" e 72,11 m até o vértice
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana
Pç. Joaquim Correia, 55
8.353.899,154 m
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana
Pç. Joaquim Correia, 55
vértice
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana
Pç. Joaquim Correia, 55
POPULAR)
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana
Pç. Joaquim Correia, 55
P219
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana
Pç. Joaquim Correia, 55
3,92 m até o vértice
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana
Pç. Joaquim Correia, 55
8.355.781,778 m
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana
Pç. Joaquim Correia, 55
P285
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana
Pç. Joaquim Correia, 55
BULHÕES FERREIRA
301°19'34" e 11,66 m até o vértice
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana
Pç. Joaquim Correia, 55
301.807,420 m
Perfazendo uma área total de
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana
Pç. Joaquim Correia, 55
Vitória da Conquista
Jeferson dos Santos Bomfim
Técnico
Jackson Apolinário Yoshiura
Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
Ana S
Prefeita
Prefeitura Municipal de
Matricula nº
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana
Pç. Joaquim Correia, 55
ANEXO II
MEMORIAL DESCRITIVO
1. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL:
1.1. PROPRIETÁRIO:
1.2. PROPRIEDADE:
1.3. LOCAL:
1.4. ÁREA:
1.5. PERÍMETRO:
2. DESCRIÇÃO:
Inicia
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana
Pç. Joaquim Correia, 55
8.355.973,871 m
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana
Pç. Joaquim Correia, 55
coordenadas
Perfazendo uma área total de
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana
Pç. Joaquim Correia, 55
Vitória da Conquista,
Jeferson dos Santos Bomfim
Técnico
Jackson Apolinário Yoshiura
Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
Ana S
Prefeita
Prefeitura Municipal de
Matricula nº
MOZART BULHÕES FERREIRA
EDILSON SANTOS DE OLIVEIRA
CONSTRUTORA JRB LTDA
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CAMINHO Nº 1209 TEMISTOCLES OLIVEIRA DA SILVA DEFERIMENTOS E CARIMBOS CONTEÚDO DA PRANCHA: ESCALA: A0 - 118.90cm x 84.10cm DATA: OBRA: Parque do Rio Verruga, Trecho do Rio Verruga entre a Av. Bartolomeu de Gusmão e Av. José Fernandes
REVISÃO 07
LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO
ENDEREÇO: Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista CFT: 04750857521 N DESENHO: ÁREA TRAVESSA NOSSO LAR AV. AV. GENÉSIO PORTO ACESSO CAMINHO AV. LUIS EDUARDO MAGALHÃES AV. GENÉSIO PORTO CONDOMÍNIO CENTRAL PARQUE MPT ALEXANDRE JOSÉ BRASIL PEDRAL SAMPAIO HORTO FLORESTAL MUNICIPAL LAGOAS (EMBASA) LEGENDA LOTEAMENTO CAMINHO DO PARQUE POLIGONAL DO PARQUE DO RIO VERRUGA QUADRO DE ÁREAS 12.477,05 m
E=301500
E=302000
E=302500
E=303000
E=303500
E=304000
E=304500
E=305000
E=305500 N=8353500 N=8354000 N=8354500 N=8355000 N=8355500 N=8356000 N=8356500 AV. DILSON BASTOS LOTEAMENTO MARIA ÁREA PARTICULAR LOTEAMENTO MARIA RUA ÁLVARO VALE LOT. VILA EMURC CASAS ILZA PEREIRA DE SOUSA ALEXANDRE JOSÉ BRASIL PEDRAL SAMPAIO CARLOS ALBERTO O. NETO ÁREA INSTITUCIONAL DO LOTEAMENTO PARQUE CASAS ÁREA REMANESCENTE DO AV. JARDIM GUANABARA HERMES MENDES DE ANDRADE OESTE VCA EMPREENDIMENTOS TEREZA FELICIANO SILVA SANTOS SUPERLAR S/A SUPERMERCADOS TABATINGA AGROPECUARIA LTDA do Rio Verruga. NOTA: AV. JARDIM GUANABARA PERÍMETRO DA POLIGONAL DO PARQUE
Área:
IMAGEM DE SATÉLITE SEM ESCALA 1.123.709,09 m²
JAIME PEREIRA DE SOUSA AV. JORGE TEIXEIRA
30,00
40,00
VIA PROJETADA
VIA PROJETADA P1P2 P4 P3 P5 P6P20 P28 P29 P30 P31 P32 P33P34P35P36P37 P38P39 P40 P41 P42 P43 P44 P45 P46 P47 P48 P49 P50 P51 P52 P53 P54 P55P56 P57 P58 P59P60 P61 P62 P63 P64P65P66P67 P68 P69 P70 P72 P73P74 P75 P76 P77 P78 P79 P80 P81 P82 P83P84 P85 P86 P87 P88P89 P90 P91 P92 P93 P94 P95P96P97 P98 P99 P100 P101 P102 P103 P104 P105 P106 P107 P109 P108 P110 P111 P113 P112 P114 P115 P116 P117 P118 P119P120 P121 P123P124 P125 P126 P128 P129 P130 P131 P132 P133 P134 P135 P136 P137 P138 P139 P140 P141 P142 P143 P144 P145 P146 P147 P148 P149P150 P151 P127 P122 P7P8P9 P10 P11 P12 P13 P14P15 P16 P17 P18 P19 P21 P22 P23 P24 P25 P26 P27 P152 P153 P154 P155 P157 P156 P158 P159 P160 P161 P162 P163 P164 P165 P166 P167 P168 P169 P170 P171 P172 P173 P174 P175 P176 P177 P178 P179 P180 P181 P182 P183 P184 P185 P186 P187 P188 P189 P190 P191 P192 P193 P194 P195 P196 P197 P198 P199 P200 P201 P202 P203 P204 P205 P206 P207 P208 P209 P210 P211 P212 P213 P214 P215 P216 P218 P217 P219 P220 P221 P222 P223 P224 P225 P226 P227 P228 P229 P230P231 P232P233 P234 P236 P235 P237 P238P239 P240 P241 P242 P243 P244 P245 P246 P247 P248 P249 P250 P251 P252 P253 P254 P255 P256 P257 P258P259 P260 P261 P262 P263 P264 P265 P266 P267 P268 P270 P269 P271 P272 P273 P274 P275 P277 P276 P278 P279 P280 P281 P282 P283 P284 P285 P286 P287 P288 P289 P290 P291P292P293P294 P295P296 P297 P298 P299 P300 P301 P302 P303 P305 P304 P306 P307 P308 P309 P310 P311 P325 P326 P327 P328P329 P312 P314 P315 P316 P317 P319 P320 P321 P322 P323 P313 P324 P318 P312P330P331P332P333P334 P335 P336 P337 P370 P371 P372 P373 P374 P375 P376 P377 P338 P339P340P341 P342 P343 P344 P345 P346 P347P348 P359P358 P360 P361 P362 P363 P364 P365 P366 P367 P368 P369 P351 P349 P350 P355 P352 P353P354 P356 P357