0111~~.11111 Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
AO PROJETO DE LEI N° 135/2023 DE AUTORIA DO
VEREADOR ALEXANDRE GARCIA ARAÚJO (XANDÓ),
QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL REDE BENEFICENTE, CULTURAL,
EDUCACIONAL E RELIGIOSA CAMINHOS DOS
BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 135/2023 de autoria do respeitável Vereador
Alexandre Garcia Araújo (Xandó), que declara de Utilidade Pública Municipal Rede
Beneficente, Cultural, Educacional e Religiosa Caminhos dos Búzios e dá outras
providências
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município
de Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme
ensinamento da inteligência do Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(—)
IV - leis ordinárias
(•••),
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplementação.
Instruem o pedido, no que interessa: (I) Minuta do Projeto de Lei n.°
18/2022; (II) Justificativa e; (III) Documentos referentes a associação (CNPJ, ATA de
Constituição e Estatuto).
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no
artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica, senão vejamos:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração :
(—)
<A_____
IV —leis ordinárias
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A matéria veiculada não conflitá com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não cónflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal) e/ou outra legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende
perfeitamente o quanto disposto no artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto
Constitucional e na legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Lei de N° 135/2023, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 135/2023,
em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 19 de dezembro de 2023.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
Marcus micius
residente
V ldemir
Membro
as
Edivaldo Santos Ferreira Júnior
Membro
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Procurador Jurídico das Comissões
a.
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