Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
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Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL CONJUNTO, DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL -
CLJRF AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 29//2023
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
QUE INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, O PROGRAMA MULHER À FRENTE,
DESTINADO AO APOIO NA GERAÇÃO DE EMPREGO
E RENDA ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FAMILIAR E DE GÊNERO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária do Executivo N° 29//2023, que Institui,
no Município de Vitória da Conquista, o Programa Mulher à Frente, destinado ao apoio
na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica,
familiar e de gênero, e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município
de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência do Art.74, Inciso I, "g" e Inciso III,
in verbis:
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
g) criação de fundos destinados a auxílio no financiamento de serviços
e/ou programas públicos.
HL sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem corno expedir decretos e
regulamentos para sua fiel execução;
(•••)"
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao executivo, insculpidos no artigo
74, incisos I, "g" e Inciso III da Lei Orgânica, senão vejamos:
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
(—)
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
g) criação de fundos destinados a auxilio no financiamento de serviços
e/ou programas públicos;
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e
regulamentos para sua fiel execução;
Não foram apresentadas emendas aditivas e/ou modificativas, mesmo sendo estas
possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplementação.
O Projeto de Lei em voga se justifica e faz acompanhar de mensagem destacando
que o conteúdo da matéria apresentada fora formulado dentro dos limites legais da L
Orçamentária.
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da Uni
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competênc
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Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal) e/ou outra legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende
perfeitamente o quanto disposto no artigo 46, inciso III, da Lei Orgânica Municipal.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto
Constitucional e na legislação municipal pertinente.
Analisando quanto Comissão de Finanças e orçamento no que lhes compete,
não apresenta quaisquer óbices, uma vez ser este amparado por legislação regulatória
vigente e ser aprovado concomitante pela comissão que avalia sua constitucionalidade e
juridicidade pátria.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa aplicada, o
Projeto de Lei Ordinária do Executivo de N° 29/2023, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, nos CLJRF e CFO, somos pela aprovação do Projeto
de Lei Ordinária do Executivo de N° 29//2023, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 19 de dezembro de 2023.
COMISSÃO DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDA - CLJRF
\Valdemi ias
Membro - CLJRF
Ferreira Júnior
Me -CLJRF
Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
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em ("amara rio 1/aviria da Crwine micta