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REQUERIMENTO
Requeiro a mesa, na forma regimental vigente,
ouvido o plenário, que seja solicitada a Prefeita do
Município de Vitória da Conquista – BA, Senhora
Ana Sheila Lemos Andrade e o Secretário
Municipal de infraestrutura urbana, Jackson
Apolinário Yoshiura, documentação pertinente à
execução da construção do prédio da unidade básica
de saúde do Bairro Nova Cidade, bem como de
eventuais manutenções realizadas no referido
imóvel, no período entre 2017 a 2023, devidamente
especificadas abaixo e demais que se façam
competentes.
JUSTIFICATIVA
No exercício de suas funções institucionais, é prerrogativa desta Casa Legislativa e de cada
um dos Vereadores fiscalizar os atos do poder Executivo. Portanto, tendo em vista a interdição da
Unidade de Saúde do bairro Nova Cidade pela Defesa Civil Municipal, em razão do estado físico do
prédio onde funciona, requeiro os seguintes documentos:
• Cópias da íntegra do processo de execução da obra, com o termo definitivo de entrega;
• Cópias dos relatórios e laudos de vistorias técnicas realizadas atual Gestão Pública
Municipal ao imóvel, incluindo arquivos fotográficos, no período entre os anos de 2017 a
2023;
• Cópias das notificações realizadas pela atual Gestão Pública Municipal à empresa
contratada, devidamente datadas, acompanhadas de protocolos ou comprovações
equivalentes;
• Cópias das respectivas respostas recebidas, devidamente datadas;
• Cópias dos relatórios de manutenções executadas pela atual Gestão Municipal no imóvel
público em questão, devidamente datados e acompanhados de registros fotográficos,
cotações e custos de execução, no período entre os anos de 2017 a 2023;
Gabinete Parlamentar da Vereadora Viviane Sampaio - Câmara Municipal de Vitoria da Conquista – Ba
Sala 207 - 2º Andar – Fone 77-3086-9604
www.camaravc.com.br
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