PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.832, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Descaracteriza bem imóvel público da qualidade de
bem de uso comum do povo, para fins de doação em
favor da Casa de Acolhimento ao Paciente
Oncológico do Sudoeste da Bahia – CAPOS,
conhecida como “Casa do Amor”, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do Munícipio, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou, e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado da qualidade de bem de uso comum do povo o imóvel localizado
entre a Rua N e a Rua O, composto pelos lotes de nº 05, 06, 07, 08, 16, 17, 18 e 19 da Quadra
44 do loteamento Jardim Guanabara, bairro Felícia, nesta cidade, medindo área total de
2.288,00 m² (dois mil, duzentos e oitenta e oito metros quadrados), registrado no Cartório do
1º Ofício do Registro de Imóveis de Vitória da Conquista, sob a matrícula nº 40.382.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar à Casa de Acolhimento ao
Paciente Oncológico do Sudoeste da Bahia – CAPOS, conhecida como “Casa do Amor”,
associação de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no o CNPJ sob nº 10.241.191/0001-
37, o imóvel descrito no artigo 1º desta Lei, avaliado em R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil
reais), conforme Laudo de Avaliação elaborado por profissional habilitado, em
complementação à área contígua doada pela Lei municipal nº 2.245/2018.
Art. 3º A doação a que se refere o artigo anterior se destina à ampliação da sede
administrativa da CAPOS, local onde continuará a promover serviços socioassistenciais à
comunidade, devendo constar, na escritura pública de doação, obrigatoriamente:
I - cláusula de inalienabilidade do bem doado;
II - cláusula de impossibilidade de mudança da destinação do imóvel;
III – obrigatoriedade de ampliação da edificação da sede da Casa de Acolhimento ao
Paciente Oncológico do Sudoeste da Bahia – CAPOS, no prazo de 02 (dois) anos,
contados da lavratura da Escritura Pública de Doação; e
IV - cláusula de reversibilidade ao Poder Público no caso de violação às cláusulas dos
incisos I, II e III deste artigo.
§ 1º A Chefia do Poder Executivo deverá, em até 30 (trinta) dias da data de publicação
desta lei, efetuar, por Decreto, a doação, comunicando o ato imediatamente à entidade social
donatária.
§ 2º A Casa de Acolhimento ao Paciente Oncológico do Sudoeste da Bahia – CAPOS,
inscrita no CNPJ sob nº 10.241.191/0001-37, deverá providenciar todos os atos e desembolsar
todas as despesas relativas à transferência patrimonial do imóvel referido nesta Lei em até 60
(sessenta) dias da data de publicação do Decreto de que trata o parágrafo anterior, sob pena de
revogação do ato de doação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.832, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
§ 3º O órgão da Administração Pública competente para gestão patrimonial deverá
providenciar todos os atos de reversibilidade do bem doado ao patrimônio público após
constatar, em procedimento administrativo, a violação das cláusulas descritas nos incisos I, II
e III do artigo 3º desta Lei.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar qualquer ato necessário para cumprir
fielmente o disposto nesta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias atualmente existentes, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigência da data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em sentido contrário.
Vitória da Conquista – BA, 21 de dezembro de 2023.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal