PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.833, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Desafeta o imóvel que indica da qualidade de
bem de uso comum do povo, para fins de
doação ao Abrigo Lar Terceira Idade, e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do Munícipio, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou, e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1o Fica desafetada da qualidade de bem de uso comum do povo parte da Área
Institucional, localizada entre a Avenida E e a Rua Vinte e Oito, Quadra 49, s/n, Loteamento
Parque Conveima, Bairro Jatobá, neste Município, registrada no Cartório do 1º Ofício de
Registro de Imóveis e Hipotecas de Vitória da Conquista, sob o número de matrícula 31.949,
medindo esta fração 3.507,91 m² (três mil, quinhentos e sete metros e noventa e um centímetros
quadrados), que deverão ser devidamente desmembrados da área total de 11.800m² (onze mil e
oitocentos metros quadrados), devendo ser observadas as regras pertinentes a este ato.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar ao Abrigo Lar Terceira Idade,
regularmente inscrito no CNPJ sob o nº 10.449.564/0001-60, a parcela desafetada da área
institucional descrita no artigo 1º desta Lei, com área de 3.507,91 m2 (três mil, quinhentos e
sete metros e noventa e um centímetros quadrados), conforme plantas e memoriais descritivos
constantes dos Anexos desta Lei, avaliada em R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais),
conforme laudo de avaliação imobiliário elaborado por profissional habilitado, juntado ao
processo administrativo.
Parágrafo único. Permanecerá caracterizado como área institucional o remanescente de
8.292,09 m² (oito mil, duzentos e noventa e dois metros e nove centímetros quadrados), que
continuará sob domínio exclusivo do Município de Vitória da Conquista, devendo ser realizadas
as devidas alterações necessárias junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas
competente para tanto.
Art. 3o A doação a que se refere o artigo anterior destina-se à regularização da edificação
já existente no local, onde funciona a sede administrativa da entidade social donatária, referida
no art. 2º desta Lei, servindo, também, como local de oferta e prestação dos serviços
socioassistenciais à comunidade, devendo constar na escritura pública de doação,
obrigatoriamente:
I - cláusula de inalienabilidade do bem doado;
II - cláusula de impossibilidade de mudança da destinação do imóvel;
III- obrigatoriedade de manutenção da finalidade da edificação como sede administrativa
do Abrigo Lar Terceira Idade, bem como de local de oferta dos serviços socioassistenciais à
comunidade;
IV- cláusula de reversibilidade ao Poder Público no caso de violação às cláusulas do
inciso I, II e III deste artigo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.833, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
§ 1º Desde que atendidas as normas urbanísticas e de construções, mantidas intactas as
finalidades tratadas no inciso III deste artigo, autoriza-se à entidade donatária a realização de
novas edificações no terreno mencionado no art. 2º desta Lei.
§ 2º A Chefia do Poder Executivo deverá, em até 30 (trinta) dias da data de publicação
desta Lei, efetuar, por Decreto, a doação, comunicando o ato imediatamente à entidade social
donatária.
§ 3º A entidade social donatária deverá providenciar todos os atos e desembolsar todas as
despesas relativas à transferência patrimonial em até 60 (sessenta) dias da data de publicação
do Decreto de que trata o §1º desta Lei, sob pena de revogação do ato de doação.
§ 4º O órgão da Administração Pública competente para gestão patrimonial deverá
providenciar todos os atos de reversibilidade do bem doado ao patrimônio público após
constatar, em procedimento administrativo, a violação das cláusulas descritas no artigo 3º, I, II
e III, desta Lei.
Art. 4º Fica a Chefia do Poder Executivo autorizada a realizar quaisquer atos necessários
à completa execução do disposto nesta norma, inclusive no que tange aos procedimentos a
serem realizados junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas competente.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias já existentes, podendo haver a suplementação, caso seja necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Vitória da Conquista – BA, 21 de dezembro de 2023.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal