PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 2.842, DE 05 DE JANEIRO DE 2024.
Regulamenta o disposto no § 3º do artigo 8º da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as
regras para a atuação do Agente de Contratação, da
Equipe de Apoio, da Comissão de licitação e dos
gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara
de Vereadores de Vitória da Conquista, Bahia.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do Munícipio, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou, e fica sancionada a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Esta lei estabelece regras e diretrizes para a atuação do Agente de Contratação, da
Equipe de Apoio, da Comissão de Contratação, do Gestor de Contratos e do Fiscal de Contrato
nas áreas de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista.
Art. 2º Na aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, serão observados os princípios da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse
público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da
eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento
objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da
celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as
disposições do Decreto- Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.
Seção II
Definições
Art. 3º Para fins desta Lei, consideram-se:
I - administração Pública: administração direta e indireta da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, inclusive entidades com personalidade jurídica de direito
privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas;
II - administração: órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua;
III - agente público: indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação,
contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerça mandato, cargo, emprego
ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública;
IV - autoridade: agente público dotado de poder de decisão;
V - agente de Contratação: pessoa designada pela Chefia do Poder Legislativo, entre
servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração
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Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento
licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até
a homologação;
VI - comissão de Contratação: conjunto de agentes públicos indicados pela
Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar
documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.
CAPÍTULO II
DAS DESIGNAÇÕES
Seção I
Agente de Contratação
Art. 4º O Agente de Contratação será designado pela Autoridade Máxima do órgão, entre
servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração
Pública, limitado a 01 (um) titular e 01 (um) suplente, para:
I - tomar decisões acerca do procedimento licitatório;
II - acompanhar o trâmite da licitação, zelando pelo seu fluxo satisfatório;
III - dar impulso ao procedimento licitatório, em ambas as suas fases e em observância
ao princípio da celeridade; e
IV - executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até
a homologação.
Seção II
Equipe de Apoio
Art. 5º A Equipe de Apoio será designada pela Autoridade Máxima do órgão ou da
entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, de no mínimo 03 (três)
e no máximo 05 (cinco) membros, entre agentes públicos, para auxiliar o Agente de Contratação
ou a Comissão de Contratação no desempenho e na condução das etapas do processo licitatório,
o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos e de uso do objeto, licitações e contratos,
dentre outros.
Seção III
Comissão de Contratação ou de Licitação
Art. 6º A Comissão de Contratação ou de Licitação será designada entre um conjunto de
agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, de no
mínimo 03 (três) e no máximo 05 (cinco) membros, com a função de receber, examinar e julgar
documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.
Seção IV
Gestores e fiscais de contratos
Art. 7º Os gestores e os fiscais de contratos e os respectivos substitutos serão
representantes da administração designados pela autoridade máxima do órgão ou da entidade.
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§1º Para o exercício da função, o gestor e os fiscais de contratos deverão ser formalmente
cientificados da indicação e das respectivas atribuições antes da formalização do ato de
designação.
§2º Na designação de que trata o caput, serão considerados:
I - a compatibilidade com as atribuições do cargo;
II - a complexidade da fiscalização;
III - o quantitativo de contratos por agente público; e
IV - a capacidade para o desempenho das atividades.
§3º A eventual necessidade de desenvolvimento de competências de agentes públicos
para fins de fiscalização e de gestão contratual deverá ser demonstrada no estudo técnico
preliminar e deverá ser sanada, conforme o caso, previamente à celebração do contrato,
conforme o disposto no inciso X do § 1º do art. 18 da Lei nº 14.133, de 2021.
§4º Excepcional e motivadamente, a gestão do contrato poderá ser exercida por setor do
órgão ou da entidade designado pela autoridade de que trata o caput.
§5º Na hipótese prevista no §4º, o titular do setor responderá pelas decisões e pelas ações
tomadas no seu âmbito de atuação.
§6º Nos casos de atraso ou de falta de designação, de desligamento e de afastamento
extemporâneo e definitivo do gestor ou dos fiscais do contrato e dos respectivos substitutos, até
que seja providenciada a designação, as atribuições de gestor ou de fiscal caberão ao
responsável pela designação, ressalvada previsão em contrário em norma interna do órgão ou
da entidade.
Art. 8º Os fiscais de contratos poderão ser assistidos e subsidiados por terceiros
contratados pela administração, observado o disposto no artigo 11.
Seção V
Gestor de contrato
Art. 9º Caberá ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais,
ao seu substituto, em especial:
I - coordenar as atividades relacionadas à fiscalização;
II - acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências
relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior
aquelas que ultrapassarem a sua competência;
III - acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de
empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da
liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais;
IV - coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico
de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem
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de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar
relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de
atendimento da finalidade da administração;
V - coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação
pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos;
VI - elaborar o relatório final de que trata a alínea "d" do inciso VI do § 3º do art. 174 da
Lei nº 14.133, de 2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato;
VII - coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do contrato,
com apoio dos fiscais;
VIII - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais quanto ao
cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na
execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais
penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações
conforme disposto em regulamento;
IX - realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante termo detalhado
que comprove o atendimento das exigências contratuais; e
X - tomar providências para a formalização de processo administrativo de
responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata
o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor competente para tal, conforme
o caso.
Seção VI
Fiscal
Art. 10 Caberá ao fiscal do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais,
ao seu substituto, em especial:
I - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato com informações pertinentes
às suas competências;
II - anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à
execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou
dos defeitos observados;
III — emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou
irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;
IV - informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou
adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias
e saneadoras, se for o caso;
V - comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam
inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas;
VI - fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições
estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a
conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste,
que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao gestor de contrato para ratificação;
VII - comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua
responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual;
VIII - participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato.
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IX - auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do
documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de
obrigações assumidas pelo contratado; e
X - realizar o recebimento provisório do objeto do contrato, mediante termo detalhado
que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico.
Seção VII
Terceiros contratados
Art. 11 Na hipótese da contratação de terceiros para assistir e para subsidiar os fiscais de
contrato nos termos do disposto nesta Lei, será observado o seguinte:
I - a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela
veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de
confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato; e
II - a contratação de terceiros não eximirá o fiscal do contrato da responsabilidade, nos
limites das informações recebidas do terceiro contratado.
Seção VIII
Requisitos de designação
Art. 12 Os agentes públicos designados para o cumprimento do disposto nesta lei deverão
preencher os seguintes requisitos:
I - sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros
permanentes da Administração Pública;
II - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos, possuam formação
compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo
criada e mantida pelo poder público e/ou Certificado emitido por instituição idônea; e
III - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da
Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
Parágrafo único. Aplicam-se aos membros de Equipe de Apoio as disposições dos
incisos I e III deste artigo, bem como do inciso II, no que couber, considerando a realidade do
órgão.
CAPÍTULO III
DA ATUAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Seção I
Agente de Contratação
Art. 13 Caberá ao agente de contratação, em especial:
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I - verificar a legalidade, adequação e conformidade dos instrumentos realizados na etapa
de planejamento da licitação, promovendo diligência, se for o caso, de acordo com o calendário
de contratação, que deverá ser editado pela Casa Legislativa, cumprindo assim a data prevista;
II - conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações:
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital
e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração
desses documentos;
b) verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital.
c) coordenar a sessão pública e o envio de lances;
d) verificar e julgar as condições de habilitação;
e) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, bem como sanar
erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica;
f) indicar o vencedor do certame;
g) verificar e atestar justificadamente o enquadramento na modalidade licitatória ou de
contratação direta, em razão do objeto, valor, natureza e demais características da aquisição;
h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
i) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de julgamento
e habilitação e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e
homologação.
§1º O Agente de Contratação será auxiliado por Equipe de Apoio, de que trata o art. 5º
desta Lei, e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro
pela atuação da equipe.
§2º A atuação do Agente de Contratação na fase preparatória deve se ater à supervisão e
às eventuais diligências para o bom fluxo da instrução processual.
§3º Na hipótese prevista no §2º, o agente de contratação estará desobrigado da elaboração
de estudos preliminares, de projetos e de anteprojetos, termos de referência, pesquisa de preço
e, principalmente, de minutas de editais.
Art. 14 Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o Agente de Contratação
poderá ser substituído por Comissão de Contratação, formada por, no mínimo, 3 (três)
membros, designados nos termos indicados na Seção III deste Capítulo.
Parágrafo único. Os membros da Comissão de contratação de que trata o caput
responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro
que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na
reunião em que houver sido tomada a decisão.
Art. 15 O Agente de Contratação poderá solicitar manifestação técnica da assessoria
jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, bem como do órgão de controle interno,
a fim de subsidiar sua decisão.
Seção II
Equipe de apoio Atuação
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Art. 16 Caberá à Equipe de Apoio auxiliar o Agente de Contratação ou a Comissão de
Contratação nas etapas do processo licitatório.
Parágrafo único. A Equipe de Apoio poderá solicitar manifestação técnica do órgão de
assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como do
órgão de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão.
Seção III
Comissão de Contratação ou de Licitação
Funcionamento
Art. 17 Caberá à Comissão de Contratação ou de Licitação, entre outras atribuições:
I - substituir o Agente de Contratação, quando a licitação envolver a contratação de bens
ou serviços especiais, observando os requisitos desta lei;
II - conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo;
III - receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares,
previstos no art. 78 da Lei nº 14.133/2021, salvo o Sistema de Registro de Preços, observadas
as normas e os regulamentos expedidos pela Administração Municipal.
Art. 18 A Comissão de Contratação poderá solicitar manifestação técnica do órgão de
assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como do
órgão de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão.
CAPÍTULO IV
DA REMUNERAÇÃO
Art. 19 O Agente de Contratação será remunerado mensalmente por meio de Gratificação
Especial de Atividade em Licitação no percentual de 80% (Oitenta por cento) sobre o valor do
seu vencimento conforme preceitua o Título III, Capítulo I artigos 43 e 44 da Lei Complementar
1.786/2011.
Art. 20 Os membros da Comissão de Contratação e Equipe de Apoio serão remunerados
por meio de Gratificação Especial de Atividade em Licitação no percentual de 60% (sessenta
por cento) sobre o valor do seu vencimento conforme preceitua o Título III, Capítulo I artigos
43 e 44 da Lei Complementar 1.786/2011.
Art. 21 O Gestor de Contratos será remunerado mensalmente por meio de Gratificação
Especial de Atividade em Licitação no percentual de 70% (Setenta por cento) sobre o valor do
seu vencimento conforme preceitua o Título III, Capítulo 1 artigos 43 e 44 da Lei
Complementar 1.786/2011.
Art. 22 O Fiscal de Contrato será remunerado mensalmente por meio de Gratificação
Especial de Atividade em Licitação no percentual de 10% (Dez por cento) a 40% (Quarenta por
cento) sobre o valor do seu vencimento, conforme preceitua o Título III, Capítulo I artigos 43
e 44 da Lei Complementar 1.786/2011, de acordo com grau de complexidade.
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Parágrafo único. O grau de complexidade e as limitações quanto a quantidade de
contratos e porcentagem de gratificações, conforme limite estabelecido, serão regulamentados
por decreto.
Art. 23 Na hipótese de um Agente de Contratação ou Membro de Equipe de Apoio
compor a Comissão de Contratação, será acrescida à sua remuneração por meio de Gratificação
Especial de Atividade em Licitação o percentual de 20% (vinte por cento), pelo período que
perdurar o processo, conforme preceitua o Título III, Capítulo I artigos 43 e 44 da Lei
Complementar 1.786/2011.
Art. 24 Os servidores ocupantes de cargo de livre nomeação e exoneração ou que exercem
função de gerenciamento, supervisão ou direção que atuarem na composição da Comissão de
Contratação, Equipe de Apoio ou Fiscal de Contratos não farão jus ao recebimento de vantagem
econômica.
Parágrafo Único. Os Servidores efetivos nomeados em cargos de livre nomeação e
exoneração ou que exercem função de gerenciamento, supervisão ou direção que atuarem na
composição da Comissão de Contratação, Equipe de Apoio ou Fiscal de Contratos farão jus ao
recebimento de vantagem econômica.
Art. 25 Os servidores efetivos e os efetivos ocupantes de cargo comissionado que forem
membros suplentes, quando atuarem na Comissão de Contratação, no caso de substituição ou
impedimento do titular, farão jus ao pagamento da Gratificação proporcional ao período de
efetiva substituição, conforme determinado por portaria de substituição.
§1º A Autoridade Competente responsável deverá expedir portaria de substituição de
membro da Comissão de Contratação, devendo no ato constar a motivação da substituição e o
período de afastamento.
§2º São hipóteses de situações que admitem a substituição:
I - férias;
II - licenças prevista no Regime Jurídico Único dos Servidores do Município;
III - afastamento da atividade laborai em razão de doença, comprovada mediante
apresentação de Atestado Médico;
IV - impedimento.
Art. 26 Até o dia 28 de dezembro de 2023, para os processos licitatórios regidos pelas
Leis nº 8.666/93, nº 10.520/2002 e nº 12.462/2011 que forem conduzidos pela Comissão de
Licitação ou Pregoeiro e Comissão de Apoio designado por ato da Chefia do Legislativo,
aplicar-se-á no que couber as disposições desta Lei aos referidos agentes, em especial quanto à
remuneração.
Parágrafo único. As Funções da Comissão de Licitação e do Pregoeiro são aquelas
definidas pela Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Federal nº 10.520/2002, quando tratar-se de
contratações regidas por essas leis.
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Art. 27 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as portarias
referentes as funções gratificadas que estão dispostas no Anexo V da Resolução 73 e 75/2021,
com alterações editadas pela Resolução nº 83/2023, em que se refere a Comissão de Licitação,
Pregoeiro, Equipe de Apoio ao Pregoeiro e Fiscais.
Vitória da Conquista – BA, 05 de janeiro de 2024.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal