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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.843, DE 10 DE JANEIRO DE 2024.
Institui e inclui, no calendário de eventos do
Município de Vitória da Conquista, a Semana
Municipal BJJ THE CHALLENGE e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso das atribuições que lhe confere o artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída e incluída, no calendário oficial de eventos do Município de Vitória
da Conquista, a Semana Municipal BJJ THE CHALLENGE, a realizar-se anualmente na
primeira semana do mês de junho.
Art. 2º A semana municipal, BJJ THE CHALLENGE tem por objetivo, valorizar e
difundir a cultura do esporte, sobretudo as artes marciais, revelar talentos, incentivar o
desenvolvimento sociocultural e econômico das categorias envolvidas, fortalecer o turismo
regional gerando oportunidades, emprego, renda, lazer, entretenimento e inclusão social através
das artes marciais.
Art. 3º A semana instituída por esta Lei passará a constar do calendário oficial do
município, com a realização de uma Sessão Especial na Câmara de Vereadores, agendada
durante o mês de junho, com data a ser definida conforme o calendário da Câmara Municipal.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, ficando revogadas todas as
disposições anteriores em contrário.
Vitória da Conquista – BA, 10 de janeiro de 2024.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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