materia nº 2852/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 2.852, DE 10 DE JANEIRO DE 2024.
Fixa os subsídios dos Vereadores do Município 
de Vitória da Conquista e dá outras 
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do Munícipio, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou, e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Vitória da Conquista para a 
XXII Legislatura, compreendida no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, 
fica fixado, em parcela única, no percentual de 60% (sessenta por cento), do subsídio do 
deputado estadual corrigido neste limite no decorrer da referida legislatura, observado o 
disposto no inciso VI, alínea e, art. 29, da Constituição Federal de 1988, o que nesta data 
corresponde ao valor de R$ 18.742,91 (dezoito mil, setecentos e quarenta e dois reais, e noventa 
e um centavos).
Art. 2º Os subsídios especificados no artigo 1º desta Lei somente poderão ser fixados ou 
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa do Legislativo Municipal, 
assegurada a revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices em relação àqueles 
concedidos aos servidores públicos municipais efetivos, desde que não extrapole o teto 
constitucional.
Art. 3º O total da despesa com os subsídios dos Vereadores não poderá ultrapassar o 
montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigência da data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
Vitória da Conquista – BA, 10 de janeiro de 2024.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal