PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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MENSAGEM Nº 01, DE 05 DE JANEIRO DE 2024.
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MENSAGEM Nº 01/2024 - Veto Total da Lei nº 1.772/2023
Vitória da Conquista – BA, 05 de janeiro de 2024.
À Sua Excelência o Senhor
HERMÍNIO OLIVEIRA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Acusamos o recebimento da LEI Nº 1.772, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023, que
dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados a comunicarem ao Conselho
Tutelar, sobre os atendimentos realizados em unidades de pronto atendimento, de casos de
crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas.
Com fundamento no artigo 53, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Vitória da
Conquista, colho a oportunidade para comunicar a essa Augusta Casa o VETO TOTAL da Lei
em epígrafe, de nº 1.772/2023.
A Lei nº 1.772/2023, aprovada por esta Câmara de Vereadores e oriunda de PL de
autoria de membro desta Casa Legislativa, cuida de impactante matéria, pois pretende
estabelecer a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados a comunicarem ao Conselho
Tutelar, sobre os atendimentos realizados em unidades de pronto atendimento, de casos de
crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas.
Entretanto, a lei, por ser inconstitucional, conforme ficará demonstrado nessa
mensagem, deve ser vetada pela Chefia do Poder Executivo.
Observa-se que a Lei nº 1.772/2023 visa obrigar os hospitais públicos e privados,
localizados no Município de Vitória da Conquista, a comunicarem formalmente ao Conselho
Tutelar, sobre os atendimentos realizados em unidades de pronto atendimento, de casos de
crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas. Veja-se o quanto disposto pelo art. 1º:
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“Art. lº - Os hospitais públicos e privados localizados no município de Vitória
da Conquista ficam obrigados a comunicarem formalmente ao Conselho
Tutelar, quando do atendimento, em suas unidades de pronto atendimento
crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas.”
É válido ressaltar que a competência para legislar acerca da proteção à infância e à
juventude é de natureza concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme
estabelece o inciso XV do artigo 24 da Constituição Federal de 1988. Além disso, a matéria em
questão, objeto da norma em análise, é regulamentada pela Lei nº 8.069/90, conhecida como
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Dessa maneira, cabe destacar que a mencionada legislação federal delibera sobre a
proteção integral à criança e ao adolescente, abrangendo uma variedade de meios destinados a
assegurar essa salvaguarda. Consequentemente, a norma em referência estabelece disposições
quanto a infrações administrativas que podem ocorrer no âmbito das políticas de proteção à
infância e à juventude, delineando parâmetros legais para a atuação do poder público e demais
entidades envolvidas:
Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de
atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar
à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo
suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:
Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em
caso de reincidência.
Nesse contexto, o Município se encontra impossibilitado de promover inovações
normativas em temáticas que já tenham sido objeto de apreciação por meio de legislação
federal, cuja competência para a sua elaboração é concorrente entre a União, os Estados e o
Distrito Federal
Assim, à luz da legislação invocada, quando uma situação como essa é constatada, outra
alternativa não resta à Chefia do Poder Executivo a não ser vetar parcialmente totalmente a lei,
visto que claramente a lei será fonte de insegurança jurídica, porquanto a Lei em análise inova
matéria de competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
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Pelo exposto, fica clarividente que, por sua natureza inconstitucional, é obrigação da
ocupante da Chefia do Poder Executivo vetar a Lei nº 1.772/2023, atendendo ao tanto
estabelecido no § 2º do art. 53 da Lei Orgânica do Município:
Art. 53 [....]
[...] § 2º Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á, total ou
parcialmente, no prazo de 15 dias, contados da data do seu recebimento.
Ademais, a possibilidade de vetar totalmente Lei aprovada pelo Poder Legislativo local
consta de autorização expressa conferida à Chefia do Poder Executivo Municipal pelo § 2º do
art. 53 da Lei Orgânica Municipal, anteriormente citado.
Assim, Senhor Presidente, cumpro com a obrigação de vetar, integralmente, a Lei nº
1.772/2023, nos termos da fundamentação retro, submetendo o veto à deliberação da Câmara
Municipal.
Com protestos de consideração e apreço,
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal