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MENSAGEM Nº 02, DE 05 DE JANEIRO DE 2024.
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MENSAGEM Nº 02/2024 - Veto Total da Lei nº 1.777/2023
Vitória da Conquista – BA, 05 de janeiro de 2024.
À Sua Excelência o Senhor
HERMÍNIO OLIVEIRA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Acusamos o recebimento da LEI Nº 1.777, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023, que
impõe a instalação do botão de pânico nos estabelecimentos públicos e privados de ensino, bem
como em hospitais, no município de Vitória da Conquista, que permitam contato direto com a
Brigada Militar e Guarda Municipal, em caso de urgência e dá outras providências.
Com fundamento no artigo 53, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Vitória da
Conquista, colho a oportunidade para comunicar a essa Augusta Casa o VETO TOTAL da Lei
em epígrafe, de nº 1.777/2023.
A Lei nº 1.777/2023, aprovada por esta Câmara de Vereadores e oriunda de PL de
autoria de membro desta Casa Legislativa, cuida de impactante matéria, pois pretende impor a
instalação do botão de pânico nos estabelecimentos públicos e privados de ensino, bem como
em hospitais, no município de Vitória da Conquista, que permitam contato direto com a Brigada
Militar e Guarda Municipal, em caso de urgência.
Entretanto, a Lei, por critérios jurídicos ligados à iniciativa da proposta, conforme ficará
demonstrado nessa mensagem, deve ser vetada pela Chefia do Poder Executivo.
Observa-se que a Lei nº 1.777/2023 visa obrigar a instalação do botão de pânico nos
estabelecimentos públicos e privados de ensino, bem como em ambientes hospitalares, do
Município de Vitória da conquista. Veja-se o quanto disposto pelo art. 1º:
“Art. 1º Fica instituído a obrigatoriedade da instalação do botão de pânico nos
estabelecimentos públicos e privados de ensino, bem como em ambientes
hospitalares, do Município de Vitória da conquista, que permitam contato
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direto e imediato entre brigada Militar e Guarda Municipal, em caso de
urgência; [...]”
Ocorre que, nos termos na Lei Orgânica do Município, art. 74, é atribuição exclusiva da
Chefia do Executivo a iniciativa de elaborar proposições legislativas que acarretem despesas ao
Município. Nesse contexto, a legislação em análise cria compromissos para a Administração
Pública, ensejando, assim, uma interferência direta na gestão exclusiva da Chefia do Poder
Executivo.
Diante desse panorama normativo, é imperativo destacar que a mencionada lei demanda
a implementação do dispositivo de segurança conhecido como "botão de pânico" em
estabelecimentos de ensino e ambientes hospitalares. Tal obrigação, por sua vez, repercute de
maneira direta sobre questões inerentes à ordem pública, caracterizando uma intrusão na esfera
de competência exclusiva da Prefeita Municipal para a tomada de decisões dessa natureza.
Além disso, é imperativo ressaltar que a implementação efetiva desta legislação requer
a realização de estudos e treinamentos especializados destinados aos guardas municipais. Esta
necessidade implica uma demanda considerável em termos de tempo e logística, impondo à
Administração Pública a responsabilidade de viabilizar a execução deste ato normativo.
Assim, à luz da legislação invocada, quando uma situação como essa é constatada, outra
alternativa não resta à Chefia do Poder Executivo a não ser vetar totalmente a lei, visto que
claramente a lei será fonte de insegurança jurídica, porquanto a Lei em análise cria despesas
para o Municio, invadindo a competência da Chefia do Poder Executivo
Pelo exposto, fica clarividente que, por sua natureza inconstitucional, é obrigação da
ocupante da Chefia do Poder Executivo vetar a Lei nº 1.777/2023, atendendo ao tanto
estabelecido no § 2º do art. 53 da Lei Orgânica do Município:
Art. 53 [....]
[...] § 2º Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á, total ou
parcialmente, no prazo de 15 dias, contados da data do seu recebimento.
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Ademais, a possibilidade de vetar totalmente Lei aprovada pelo Poder Legislativo local
consta de autorização expressa conferida à Chefia do Poder Executivo Municipal pelo § 2º do
art. 53 da Lei Orgânica Municipal, anteriormente citado.
Assim, Senhor Presidente, cumpro com a obrigação de vetar, integralmente, a Lei nº
1.777/2023, nos termos da fundamentação retro, submetendo o veto à deliberação da Câmara
Municipal.
Com protestos de consideração e apreço,
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal