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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.854, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.
Publicado no DOM em / Ho dec
Edição nº 244) conforme art. 103 do
ai Ornbrin
Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação Abrigo Santa Dulce e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso-das atribuições que lhe confere o art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Abrigo Santa Dulce.
Art. 2º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Vitória da Conquista — BA, 16 de fevereiro de 2024.
Resta
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
asseuaDo meramente à
ANA SHEILA LEMOS ANDRADE
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