materia nº 7/2024

PROJETO DE LEI Nº07/2024











Garantia de Acesso no Transporte Público para Mães ou Acompanhantes Legais de Pessoas com Necessidades Especiais, Assegurando o retorno à sua residência, mesmo na ausência física do filho.









A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, estado da Bahia, resolve:

Artigo 1º: Fica instituído o direito de acesso no transporte público para as mães ou responsável legal, de pessoas com autismo, síndrome de Down e outras síndromes ou doenças raras, assegurando o retorno às suas residências, mesmo na ausência física do filho.

Artigo 2º: Para efeitos desta lei, considera-se:

I. Mãe ou pessoa legalmente responsável pelo filho com necessidades especiais mencionadas no Artigo 1º.

II. Pessoa com Necessidades Especiais: Criança ou adolescente diagnosticado com autismo, síndrome de Down, ou outras síndromes ou doenças raras que demandem acompanhamento para locomoção no transporte público.

Artigo 3º: As mães ou responsável legal, de filhos com necessidades especiais mencionadas no Artigo 1º terão o direito de acesso no transporte público, independentemente da presença física do filho, desde que estejam de posse da carteira de identificação expedida pelas autoridades competentes.

Parágrafo único: A carteira de identificação mencionada no caput deste artigo será emitida mediante apresentação de laudo médico que ateste a condição do filho e a necessidade de acompanhamento.

Artigo 4º: As mães ou responsáveis legais mencionadas no Artigo 1º terão direito ao acompanhamento do filho em locais como escolas, creches e demais instituições onde se faz necessário o cuidado especializado, e após o acompanhamento, terão garantido o acesso ao transporte público para o retorno à sua residência, mesmo na ausência física do filho.

Artigo 5º: As empresas concessionárias de transporte público deverão garantir o acesso das mães ou responsáveis mencionadas no Artigo 1º, mediante apresentação da carteira de identificação referida no Artigo 3º.

Artigo 6º: Em caso de descumprimento do disposto nesta lei, as empresas concessionárias de transporte público estarão sujeitas a penalidades previstas na legislação vigente, tais como multas e suspensão da concessão.

Artigo 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Carmem Lúcia, 20 de fevereiro de 2024