materia nº 15/2024

Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
RELATÓRIO 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF AO PROJETO DE 
LEI N" 148/2023 DE AUTORIA DO PRECLARO VEREADOR 
LUIS CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA (DUDÉ), QUE 
DISPÕE SOBRE A HOMENAGEM DE MÉRITO AOS 
FARMACÊUTICOS E BIOQUÍMICOS EM DESTAQUE, 
DENOMINADO MEDALHA DR. ONILDO PEREIRA DE 
OLIVEIRA FILHO, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Trata-se do Projeto de Lei N° 148/2023 de autoria do Preclaro Vereador 
Luis Carlos Batista de Oliveira (Dudé), que dispõe sobre a homenagem de mérito aos 
Farmacêuticos e Bioquímicos em destaque, denominado Medalha Dr. Onildo Pereira de 
Oliveira Filho, nesta cidade e dá outras providências. 
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta no Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência de seu Artigo 
162 e 163. 
O Projeto de Lei em voga se justifica e faz acompanhar de mensagem 
que destaca que o conteúdo da matéria apresentada fora formulado dentro dos limites 
legais da Legislação correlata. 
VOTO 
A matéria veiculada no presente Projeto de Lei, quanto à constitucionalidade e 
legalidade formais, pode-se dizer que respeita os dispositivos constitucionais e legais 
atinentes à competência legislativa e à iniciativa. O Projeto em questão está respaldado 
nos seguintes artigos 16, inciso VII e 55, ambos da Lei Orgânica do Município: 
Os dispositivos legais versam sobre a competência privativa da Câmara 
Municipal para dispor sobre sua própria organização, funcionamento, e a criação, 
transformação, ou extinção de seus cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar 
a respectiva remuneração. 
Ademais, restam respeitadas as regras regimentais, previstas nos artigos 162 e 
163, do próprio regimento interno. 
www.camaravc.com.br 
ficm@camaravc 
CSenzrz r4r2 X/ifyiri2 r4z re‘nnteiet2 
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Vitoria da Conquista 
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Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende 
perfeitamente o quanto elencado nos artigos 16, inciso VII e 55, ambos da Lei Orgânica 
Municipal. 
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações 
constitucionais, o Projeto de Lei 148_2023 não apresenta nenhuma 
inconstitucionalidade. 
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir 
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que se amolda a forma 
Regimental e obedece à legislação municipal pertinente. 
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa. o Projeto de 
Lei de N° 148/2023, não merece qualquer reparo. 
PARECER 
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as 
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a 
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei de N° 
148/2023. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 22 de fevereiro de 2024. 
COMISSJO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RED AL - CLJRF 
Vinicius 
Valdem Dias 
Membro - CLJRF 
Edivaldo SántoØerre ira Júnior 
Me o - CLJRF 
Dr Albertto Barreto 
Procurador Jurídico das Comissões 
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flOCIAcamaravc 
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