Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
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Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL A
MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL DO EXECUTIVO
MUNICIPAL A LEI N° 1.772/2023, ORIGINADA DO PL N°
76/2023 DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA LÚCIA
SANTOS ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E
PRIVADOS A COMUNICAREM AO CONSELHO
TUTELAR, SOBRE OS ATENDIMENTOS REALIZADOS
EM UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, DE CASOS
DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE
AGRESSÕES FÍSICA.
1— RELATÓRIO
Foi encaminhado a esta Comissão para emissão de parecer, o VETO TOTAL a Lei
n° 1.772/2023, originada do PL n° 76/2023 de autoria da vereadora Maria Lúcia Santos Rocha,
que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados a comunicarem ao
Conselho Tutelar, sobre os atendimentos realizados em unidades de pronto atendimento, de
casos de crianças e adolescentes vítimas de agressões fisica.
De autoria do Executivo Municipal, o veto 01_2024 a Lei n° 1.772/2023, justificando
em suas razões, que a propositura foge a competência da Câmara Municipal com fulcro nos Art.
53, § 2°, da Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista, por versar sobre atribuições dos
órgãos componentes da Administração Pública, apresenta o veto total da supracitada Lei.
É o sucinto relatório. Passo a análise jurídica.
II— ANÁLISE JURÍDICA
2.1. Da Competência e Iniciativa
Nos termos do art. 53, §2° da Lei Orgânica, após a aprovação de Projetos de Lei na
Câmara de Vereadores, compete ao Prefeito Municipal sancionar ou vetar os projetos no prazo
de 15 dias úteis e comunicar a Câmara Municipal com o motivo do veto, no prazo de 48 horas.
O Projeto de Lei n° 76/2023 de autoria da vereadora Maria Lúcia Santos Rocha, foi
aprovado por unanimidade pelos vereadores, desta Casa de Leis em Sessão Ordinária. Ocorre que,
a Prefeita decidiu vetar totalmente a propositura e encaminhou as razões de veto a esta Casa de
Legislativa no prazo legal.
Desta forma, a CLJRF OPINA favorável a manutenção do veto na forma prevista na
Lei Orgânica e no Regimento Interno desta Casa de Leis.
2.2. Das Razões do Veto
O Veto "in examine", encaminhado para apreciação desta Comissão, competindonos nesta oportunidade analisar a matéria vetada quanto aos aspectos constitucional, legal e
jurídico.
Ao fazê-lo, verificamos que a Senhora Prefeita Municipal apresentou as razões do
veto em conformidade com o disposto no artigo 74, I, c, da Lp—Orgâwa do Município
obedecendo, inclusive, ao prazo de quinze dias, contados da data ç16 recebimento do projeto, de
acordo com o § 2° do artigo 53 da supracitada Lei. Assim sen o, em suas ra4es e no que
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compete a esta comissão examinar, demonstra configurado o óbice que impeça a aprovação da
lei em exame, tendo em vista que a respeitável gestora invoca acertadamente o artigo de Lei que
alicerça o presente Veto Total a supracitada Lei.
Assim, a Lei que sofreu o veto total, é acertadamente abarcada pelo Art, 24, inciso
XV da Constituição Federal, alem de ser matéria regulamentada pela Lei if 8.069/90 Estatuto da
Criança e do Adolescente - ECA.
Por quanto exposto, diante da existência de óbices na Lei 1.772/2023 quanto a
aprovação e com embasamento sólido para a manutenção do veto da Respeitável Prefeita
Municipal, vamos ao Parecer:
PARECER
Considerando as razões fundamentadas, somos FAVORÁVEIS à manutenção do
VETO TOTAL oposto a presente Lei. É o nosso parecer.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 22 de fevereiro de 2024,
COMISSÃO DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO FINAL - CLJRF
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDÁm FINAL - CLJRF
1
-
Delegad ' i ar s Vinicius
Pre ident
Valdem 'veira:Dias
Membro
EdivatdSáh Ferreira Júnior
ernbro
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Procurador Jurídico das Comissões
www.camaravc.com.br
EICA2@camaravc
IPS CSmnrn ria \Ai-Avim rin(r.rriikh