Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL A
MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL DO EXECUTIVO
MUNICIPAL A LEI N° 1.777/2023, ORIGINADA DO PL N°
78/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO GOMES
LISBOA, QUE DISPÕE SOBRE O PROJETO DE LEI QUE
IMPÕE A INSTALAÇÃO DO BOTÃO DE PÂNICO NOS
ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE
ENSINO, BEM COMO EM HOSPITAIS, NO MUNICÍPIO
DE vITÓRIA DA cONQUISTA, QUE PERMITAM
CONTATO DIRETO COM A bRIGADA mILITAR E
gUARDA mUNICIPAL, EM CASO DE URGÊNCIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1— RELATÓRIO
Foi encaminhado a esta Comissão para emissão de parecer, o VETO TOTAL a Lei
n° 1.777/2023, originada do PL n° 78/2023 de autoria do vereador Luciano Gomes Lisboa, que
dispõe sobre o projeto de lei que impõe a instalação do botão de pânico nos estabelecimentos
públicos e privados de ensino, bem como em hospitais, no município de Vitória da Conquista,
que permitam contato direto com a Brigada Militar e Guarda Municipal, em caso de urgência e
dá outras providências.
De autoria do Executivo Municipal, o veto 02_2024 a Lei n° 1.777/2023, justificando
em suas razões, que a propositura foge a competência da Câmara Municipal com fulcro nos Art.
53, § 2°, da Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista, por versar sobre atribuições dos
órgãos componentes da Administração Pública, apresenta o veto total da supracitada Lei.
É o sucinto relatório. Passo a análise jurídica.
II— ANÁLISE JURÍDICA
2.1. Da Competência e Iniciativa
Nos termos do art. 53, §2° da Lei Orgânica, após a aprovação de Projetos de Lei na
Câmara de Vereadores, compete ao Prefeito Municipal sancionar ou vetar os projetos no prazo
de 15 dias úteis e comunicar a Câmara Municipal com o motivo do veto, no prazo de 48 horas.
O Projeto de Lei n° 78/2023 de autoria do vereador Luciano Gomes Lisboa, recebeu
parecer contrário desta comissão, exatamente por estar elencado no Art. 74, Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF e versa sobre competência exclusiva do executivo,
em Sessão Ordinária. Ocorre que, a Prefeita decidiu vetar totalmente a propositura e encaminhou
as razões de veto a esta Casa de Legislativa no prazo legal.
Desta forma, a CLJRF OPINA favorável a manutenção do VETO TOTAL na
forma prevista na Lei Orgânica e no Regimento Interno desta Casa de Leis.
2.2. Das Razões do Veto
O Veto "in examine", encaminhado para apreciaçãq,des-ta Comissão, competindonos nesta oportunidade analisar a matéria vetada quanto aos aspectos constitucional, legal
jurídico.
www.camaravc.com.br
Ir3C312 o_t)camaravc
r5m2r2 dei N./ifeirim riz ("faneis aietz
Câmara Municipal
Vitória da Conquista
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Ao fazê-lo, verificamos que a Senhora Prefeita Municipal apresentou as razões do
veto em conformidade com o disposto no artigo 74. I, c, da Lei Orgânica do Município,
obedecendo, inclusive, ao prazo de quinze dias, contados da data do recebimento do projeto, de
acordo com o § 2° do artigo 53 da supracitada Lei. Assim sendo, em suas razões e no que
compete a esta comissão examinar, demonstra configurado o óbice que impeça a aprovação da
lei em exame, tendo em vista que a respeitável gestora invoca acertadamente o artigo de Lei que
alicerça o presente Veto Total a supracitada Lei.
Assim, a Lei que sofreu o veto total, é acertadamente abarcada pelo Art. 74, da
competência exclusiva do Execitivo Municipal, sendo assim, padece de vicio de origem ou
iniciativa.
Por quanto exposto, diante da existência de óbices na Lei 1.777/2023 quanto a
aprovação e com embasamento sólido para a manutenção do veto da Respeitável Prefeita
Municipal, vamos ao Parecer:
PARECER
Considerando as razões fundamentadas, somos FAVORÁVEIS à manutenção do
VETO TOTAL oposto a presente Lei. É o nosso parecer.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 22 de fevereiro de 2024.
COMISSÃO DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO FINAL - CLJRF
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDA INAL - CURF
Z .)
Delegado cus Vinicius Edivald erreira Júnior
Presi ente\
Valdemir \liveird Dias
Membro
embro
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Procurador Jurídico das Comissões
www.camaravc.com.br
fiCA:1@camaravc
ram", rin WitArim ri= rnnrit eicén