materia nº 19/2024

Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF 
AO PROJETO DE LEI N° 156/2023 DE AUTORIA DA 
MESA DIRETORA, QUE DECLARA DE UTILIDADE 
PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO PEDAGÓGICA 
FIGUEIRA DO SERTÃO. 
Trata-se do Projeto de Lei N° 156/2023 de autoria da respeitável Mesa 
Diretora desta Casa Legislativa, que declara de Utilidade Pública Municipal a 
Associação Pedagógica Figueira do Sertão. 
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município 
de Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme 
ensinamento da inteligência do Art.41, IV, in verbis: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: 
(...) 
IV — leis ordinárias 
(--.)' 
Não foram apresentadas emendas aditivas e/ou modificativas, mesmo 
sendo estas possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas 
legislativas e que dispõe as regras de suplementação. 
Instruem o pedido, no que interessa: (I) Minuta do Projeto de Lei n.° 
18/2022; (II) Justificativa e; (III) Documentos referentes a associação (CNPJ, ATA de 
Constituição e Estatuto). 
VOTO 
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos 
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no 
artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica, senão vejamos: 
- Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: 
IV — leis ordinárias 
(.. )' 
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União 
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competê cia 
www.camaravc.com.br 
11100@camaravc 
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.11~1~1.1111 Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
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Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição 
Federal) e/ou outra legislação aplicável. 
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende 
perfeitamente o quanto disposto no artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. 
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações 
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade. 
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir 
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto 
Constitucional e na legislação municipal pertinente. 
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de 
Lei de N° 156/2023, não merece qualquer reparo. 
PARECER 
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as 
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem corno a 
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 156/2023, 
em sua integralidade, sem ressalvas. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 22 de fevereiro de 2024. 
COMISSObLGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDA AL - CLJRF 
Delegado 
Presi 
us Vinicius Edival& ITjPerreira Júnior 
nte 
Va1demi4OIi ira Dias 
Membro 
embro 
Dr Albertto Barreto 
OAB/SE 7752 
Procurador Jurídico das Comissões 
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figel@camaravc 
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