Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF
AO PROJETO DE LEI N° 154/2023 DE AUTORIA DO
PRECLARO VEREADOR HERMÍNIO OLIVEIRA NETO,
QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE SESSÃO DE
CINEMA ADAPTADA A CRIANÇAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E SUAS
FAMILIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N" 154/2023 de autoria do Preclaro Parlamentar
Hermínio Oliveira Neto, que institui a obrigatoriedade de sessão de cinema adaptada a crianças
com transtorno do espectro autista e suas famílias, e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da
inteligência do Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(—)
TV— leis ordinárias
(•••)'
Na justificativa demonstra que a realização de sessões especialmente adaptadas visa
assegurar a acessibilidade de pessoas com transtorno do espectro autista, concretizando os
mesmos fins sociais previstos pela norma federal, mas em casos específicos que exigem
normalização especial.
Assim, demonstra que a lei visa apenas disciplinar aspectos locais relacionados à
determinação já contida na lei de âmbito nacional (Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei
n°13.146/15), a qual já deixou estampada a necessidade de o Poder Público adotar meios de
incluir as pessoas com deficiência em todas as manifestações culturais, e até mesmo em salas de
cinema através de recursos de acessibilidade.
Por outro lado, urge destacar que o legislador municipal atuou no projeto em apreço
em pleno exercício de uma competência que também pertence ao Município, nos termos dos
dispositivos constitucionais já colacionados.
Não foram apresentadas emendas aditivas e/ou modificativas, mesmo sendo estas
possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplementação.
VOTO
www.camaravc.com.br
fiC10@camaravc
r'Smrn rieb ltifetirin rin rnrineliefn
* Câmara Municipal
Vitória da Conquista
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A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 41. inciso IV, da Lei
Orgânica, senão vejamos:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(—)
IV — leis ordinárias
(•••)'
A matéria veiculada não confiita com a Competência Privativa da União Federal
(artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente
entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal) e/ou outra
legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente o
quanto disposto no artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na
legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de N°
154/2023, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 154/2023, com a adição da
emenda supracitada.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 22 de fevereiro de 2024.
COMISSit. LEGISLACÃO, JUSTICA E REDA )t- NÀL - CLJRF
'
,Delegado us Vinicius
Pres' ente \
\Va1dem& ejja ias
Membro
Edivatdo erreira Júnior
'rubro
Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
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1900@camaravc
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