Unidade e Compromisso
RELATÓRIO
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF AO PROJETO DE
LEI N° 96/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE
GARCIA ARAÚJO (XANDÓ) QUE DISPÕE SOBRE A
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA "BUEIRO INTELIGENTE"
COMO FORMA DE PREVENÇÃO ÀS ENCHENTES NO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA-BA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 96/2023 de autoria do preclaro Parlamentar
Alexandre Garcia Araújo (Xandó), que dispõe sobre a implantação do programa "Bueiro
Inteligente" corno forma de prevenção às enchentes no município de Vitória da ConquistaBA, e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque no Art.41, IV, in verbis:
"An. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(-)
IV — leis ordinárias
(•••)'
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no
bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as
regras de suplementação.
O Projeto de Lei em voga padece de vício de origem ou iniciativa, ferindo
frontalmente a legislação pátria no tocante ao núcleo basilar da separação dos poderes.
No procedimento prévio de controle de constitucionalidade estruturado no âmbito
da produção legislativa municipal, de um modo geral, aprecia-se a legalidade e
constitucionalidade do projeto de lei sobre três perspetivas elementares: I) a matéria
legislativa proposta deve se encontrar entre aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios;
II) se foi respeitada a rígida observância das preferências quanto à iniciativa para
proposição prevista pela ordem jurídico constitucional; III) a possibilidade de violação por
parte da matéria legislativa proposta à direitos fundamentais ou instituições tuteladas por
regras ou princípios constitucionais.
(
www.camaravc.com.br
1900@camaravc
Ira r5mzrz d /ittirim ri= rnnne dei.=
Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Nossa doutrina caminha nesse sentido, vejamos com a inteligência do
Respeitável Constitucionalista Professor Doutor Sérgio Resende de Barros, ao afirmar que:
Em suma, as "leis" autorizativas são inconstitucionais, por vício formal de iniciativa,
invadindo campos em que compete privativamente ao Chefe do Executivo iniciar o processo
legislativo; por usurparem a competência material do Poder Executivo, disposta na
Constituição, nada importando se a finalidade é apenas autorizar; por ferirem o princípio
constitucional da separação de poderes, tradicional e atual na ordenação constitucional
brasileira."
Com relação ao Projeto de Lei N° 96/2023, que dispõe sobre a implantação do
programa "Bueiro Inteligente" como forma de prevenção às enchentes no município de
Vitória da Conquista-BA, justifica o autor:
JUSTIFICATIVA DO AUTOR ."0 Programa "Bueiros Inteligentes" é unia
iniciativa que visa o desenvolvimento sustentável e o cuidado do meio ambiente
urbano. Consiste numa ideia simples, que é a implantação de caixas coletoras nos
bueiros e bocas de lobo visando à retenção de material sólido sem obstrução da
passagem de água.
Esta iniciativa já existe em cidades corno Maceió 1, Rio de Janeiro (RJ), Poço de
Caldas (MG), Blumenau (SC) e Dourados (MS). Avaliamos como plenamente
possível a realização desta iniciativa em Vitória da Conquista, uma vez que no
âmbito da Central de Equipamentos (DESERG) já existe um programa de
construção de pequenas pontes com base em materiais já utilizados ou
subutilizados em outras intervenções2."
Ocorre que a proposição, na forma em que se encontra, padece de vício de origem
ou iniciativa ao uma vez que, tratar-se de Projeto de Lei que cria despesas, sendo neste caso,
competência exclusiva de proposição do Executivo Municipal.
O fato de ser mera autorização não elide o efeito de dispor, ainda que de forma
não determinativa, sobre matéria de iniciativa alheia aos parlamentares. Vale dizer, a
natureza teleológica da lei — o fim: seja determinar, seja autorizar — não inibe o vício de
iniciativa. A inocuidade da lei não lhe retira a inconstitucionalidade. A iniciativa da lei,
mesmo sendo só para autorizar, invade competência constitucional privativa.
Nesse sentido, caminha a Lei Orgânica do Município 1, incisos I,
senão vejamos:
Art. 51. Não será admitido aumento da despesa prevista:
www.camaravc.com.br
Ing12@camaravc
t" mmr= N/iteiri=d nnatict
Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
I. nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvada a matéria do disposto no art.
74, inciso I, alínea e;
Ainda ensina a inteligência do Art. 73 da Lei orgânica do municipio, in verbis:
Art. 73. Ao Prefeito compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir,
fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei,
todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas
orçamentárias. (Grifo nosso).
O presente projeto, ao criar obrigações a serem cumpridas na forma prevista,
invade indubitavelmente a órbita de competência do chefe da Executivo Municipal, estando,
portanto, eivado de inconstitucionalidade por ofensa a preceitos contidos na legislação pátria,
conforme citado alhures.
Com efeito, a norma proposta interfere na atividade administrativa Municipal,
esta de competência exclusiva do Poder Executivo, matéria de ordem pública, com gestão
exclusiva da Prefeita Municipal, fora do âmbito de atuação do Poder Legislativo, portanto.
Criando despesas não previstas no orçamento e provisionado nas finanças acaba
por gerar despesas sem origem de receita e consequentemente sem dotação orçamentaria que
a justifique, abrindo um precedente para que todos os Respeitáveis Edis criem e imponham
despesas, promovendo o desequilíbrio, uma vez não existir previsão orçamentaria.
Constata-se na nossa Legislação mater e modelo federativo adotado no Brasil, a
divisão de competências deve ser respeitada em todas as esferas de governo, não sendo
diferente em nosso Município.
Na mesma esteira, ensina a nossa Doutrina pátria, o respeitável Dr Hely Lopes
Meirelles, em sua obra "Direito Municipal Brasileiro" (Malheiros Editores, 6 ed., p. 541)
"in verbis:"
"Lei de iniciativa exclusiva do prefeito é aquela em que só a ela cabe o
envio do projeto à Câmara. Nesta categoria estão as que disponham sobre
matéria financeira; criem cargos, funções e empregos; fixem ou aumentem
vencimentos ou vantagens de servidores, ou disponham sobre o seu regime
funcional; criem ou aumentem despesas, ou reduzam a receita
municipal.(..)." Grifo nosso.
www.camaravc.com.br
19012:1)camaravc
r5reizr= dei Vitétrin rim ("ruim eictz
Câmara Municipal
Vitória da Conquista
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Ainda nesse interin, importante trazer a baila que, o julgado da Suprema Corte
que o edil utilizou para o convencimento dos seus pares, enviando por email, caminho que
não condiz com o tramitação regular regimental, trata de matéria distinta a sua proposição,
assim sendo, a decisão desta comissão caminha tão somente pela avaliação técnica,
analisando a juridicidade, constitucionalidade e legalidade da norma, sendo o mérito.
competência do plenário deste Respeitável parlamento.
Nessa esteira, balisamo-nos pela inteligência do Art. 6.1. da Carta Magna que se
amolda a matéria in casu, senão vejamos:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou
Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao
Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal. aos Tribunais Superiores, ao
Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição.
§ 1° São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou
aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração dos Territórios;
(—)
Ainda se assim não fosse, não poderá o legislativo impor ao poder executivo
despesas não previstas no PPA e LOA, colocando em risco o cumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal, impondo ao executivo despesas não prevista nas despesas regulares,
abrindo assim um precedente de risco quanto ao orçamento e a imprevisibilidade das
despesas impostas, expondo o gestor ao risco de descumprimento da lei de responsabilidade
fiscal.
Em uma breve síntese invasiva quanto ao mérito, trata-se de um projeto de
finalidade nobre, com o cunho social que visa a promoção dos direitos Humanos, garantias
fundamentais e Cidadania, devendo, a titulo de sugestão, indicar ao Executivo para que não
percamos o bojo da ideia e que seja promovida sua implementaçã
uma das tutelas da sobredita comissão.
VOTO
www.camaravc.com.pr
Inga@camaravc
r5n-t=r= riga 1/il./triz Az rettirittirtz
ara a proteção a criança,
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Do ponto de vista legal, o Projeto de Lei de n° 96//2023 apresenta latente
inconstitucionalidade, conforme exposto alhures.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
inconstitucionalidade e ilegalidade da mesma, posto que não respaldadas na Constituição
Federal e legislação municipal pertinentes.
PARECER
Levando-se em consideração a plena dissonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, em face de todas as ponderações acima expostas e a
existência de óbices legais intransponíveis, SOMOS pela reprovação do projeto de lei n°
96/2023, por vício de origem ou forma e desrespeito à separação de poderes.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 22 de fevereiro de 2024.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDACÁ L - CLJRF
Delegad arçus Vinicius Edivat
Presiden C1JRF
Valdem Sljvei Dias
\; Membro CLJRF
erreira Júnior
ro CLJRF
Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
www.camaravc.com.br
In@el@camaravc
r5m=rm rica X/iittArim r12