Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
RELATÓRIO
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PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF
AO PROJETO DE LEI N° 94/2023 DE AUTORIA DO
VEREADOR ALEXANDRE GARCIA ARAÚJO (XANDÓ)
QUE INSTITUI A "LEI LUCAS", QUE DISPÕE SOBRE
A OBRIGATORIEDADE DE PROGRAMA DE
TREINAMENTO EM PRIMEIROS SOCORROS AOS
PROFISSIONAIS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO
MUNICIPAIS E PARTICULARES DA EDUCAÇÃO
BÁSICA EM TODO O MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA-BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei IV 94/2023 de autoria do preclaro Parlamentar
Alexandre Garcia Araújo (Xandó), que Institui a "Lei Lucas", que dispõe sobre a
obrigatoriedade de programa de treinamento em primeiros socorros aos profissionais de
instituições de ensino municipais e particulares da educação básica em todo o município de
Vitória da Conquista-BA e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque no Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(—)
IV — leis ordinárias
(•••)'
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no
bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as
regras de suplementação.
O Projeto de Lei em voga padece de vício de origem ou iniciativa, ferindo
frontalmente a legislação pátria no tocante ao núcleo basilar da separação dos poderes.
No procedimento prévio de controle de constitucionalidade estruturado no âmbito
da produção legislativa municipal, de um modo geral, aprecia-se a legalidade e
constitucionalidade do projeto de lei sobre três perspetivas elementares: I) a matéria
legislativa proposta deve se encontrar entre aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios;
II) se foi respeitada a rígida observância das preferências quanto à iniciativ, para
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proposição prevista pela ordem jurídico constitucional; III) a possibilidade de violação por
parte da matéria legislativa proposta à direitos fundamentais ou instituições tuteladas por
regras ou princípios constitucionais.
Para maior clareza, vejamos o entendimento do Respeitável Constitucionalista
Professor Doutor Sérgio Rezende de Barros, ao afirmar que: Em suma, as "leis"
autorizativas são inconstitucionais, por vício formal de iniciativa, invadindo campos em que
compete privativamente ao Chefe do Executivo iniciar o processo legislativo; por
usurparem a competência material do Poder Executivo, disposta na Constituição, nada
importando se a finalidade é apenas autorizar; por ferirem o princípio constitucional da
separação de poderes, tradicional e atual na ordenação constitucional brasileira."
Com relação ao Projeto de Lei N° 94/2023, que Institui a "Lei Lucas", que dispõe
sobre a obrigatoriedade de programa de treinamento em primeiros socorros aos profissionais
de instituições de ensino municipais e particulares da educação básica em todo o município
de Vitória da Conquista-BA e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA DO AUTOR "É muito importante que funcionários e
professores das creches e escolas, da Rede Pública Municipal e particulares,
tenham noções básicas de primeiros socorros, pois convivem com um
grande número de crianças diariamente e precisam conhecer as atitudes
corretas a ser adotadas, caso ocorra um evento inesperado que ponha em
risco a saúde, a segurança ou a vida daqueles que estão sob sua
responsabilidade.
A adoção de procedimentos corretos de primeiros socorros irá proteger a
criança contra maiores danos, até a chegada de um profissional de saúde
especializado. De tal forma que se todos tivessem noções básicas de
primeiros socorros inúmeras vidas poderiam ser salvas. Entretanto, cabe
mencionar, que a prestação de primeiros socorros deve ser adotada durante
o período em que se aguarda o auxílio médico especializado de emergência,
que deve ser solicitado imediatamente ao se ter conhecimento de uma
ocorrência. Mas os procedimentos de auxílio imedip- quando aplicado
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por pessoa treinada, poderão evitar transtornos maiores à vítima, podendo,
inclusive, salvar-lhe a vida."
Ocorre que a proposição, na forma em que se encontra, padece de vício de origem
ou iniciativa ao uma vez que, tratar-se de Projeto de Lei que cria despesas, sendo neste caso,
competência exclusiva de proposição do Executivo Municipal.
O fato de ser mera autorização não elide o efeito de dispor, ainda que de forma
não determinativa, sobre matéria de iniciativa alheia aos parlamentares. Vale dizer, a
natureza teleológica da lei — o fim: seja determinar, seja autorizar — não inibe o vício de
iniciativa. A inocuidade da lei não lhe retira a inconstitucionalidade. A iniciativa da lei,
mesmo sendo só para autorizar, invade competência constitucional privativa.
Nesse sentido, caminha a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 7°, incisos V,
VII e XII, alínea "d" e Art. 51 do mesmo diploma, senão vejamos:
"Art. 7° Compete ainda ao Município:
(-.)
V. prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população;
(—)
VII - realizar serviços de assistência social diretamente ou por meio de
instituições privadas, conforme princípios e critérios fixados em lei
municipal;
(—)
XI. executar obras de:
d) edificação e conservação de prédios públicos municipais.
Art. 51. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I. nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvada a matéria do disposto no art.
74, inciso I, alínea e;
Ainda ensina a inteligência do Art. 73 da Lei orgânica do municipio,-in verbis:
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Art. 73. Ao Prefeito compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir,
fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei,
todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas
orçamentárias. (Grifo nosso).
O presente projeto, ao criar obrigações a serem cumpridas na forma prevista,
invade indubitavelmente a órbita de competência do chefe da Executivo Municipal, estando,
portanto, eivado de inconstitucionalidade por ofensa a preceitos contidos na legislação pátria,
conforme citado alhures.
Com efeito, a norma proposta interfere na atividade administrativa Municipal,
esta de competência exclusiva do Poder Executivo, matéria de ordem pública, com gestão
exclusiva da Prefeita Municipal, fora do âmbito de atuação do Poder Legislativo, portanto.
Criando despesas não previstas no orçamento e provisionado nas finanças acaba
por gerar despesas sem origem de receita e consequentemente sem dotação orçamentaria que
a justifique, abrindo um precedente para que todos os Respeitáveis Edis criem e imponham
despesas, promovendo o desequilíbrio, uma vez não existir previsão orçamentaria.
Constata-se na nossa Legislação mater e modelo federativo adotado no Brasil, a
divisão de competências deve ser respeitada em todas as esferas de governo, não sendo
diferente em nosso Município.
Na mesma esteira, ensina a nossa Doutrina pátria, o respeitável Dr Hely Lopes
Meirelles, em sua obra "Direito Municipal Brasileiro" (Malheiros Editores, 6 a ed., p. 541)
"in verbis:"
"Lei de iniciativa exclusiva do prefeito é aquela em que só a ela cabe o
envio do projeto à Câmara. Nesta categoria estão as que disponham sobre
matéria financeira; criem cargos, funções e empregos; ,fixem ou aumentem
vencimentos ou vantagens de servidores, ou disponham sobre o seu regime
funcional; criem ou aumentem despesas, ou reduzam a receita
municipal.(..)." Grifo nosso.
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Ainda nesse interin, importante trazer a baila que, o julgado da Suprema Corte
que o edil utilizou para o convencimento dos seus pares, enviando por email, caminho que
não condiz com o tramitação regular regimental, trata de matéria distinta a sua proposição,
assim sendo, a decisão desta comissão caminha tão somente pela avaliação técnica,
analisando a juridicidade, constitucionalidade e legalidade da norma, sendo o mérito,
competência do plenário deste Respeitável parlamento.
Nessa esteira, balisamo-nos pela inteligência do Art. 61, da Carta Magna que se
amolda a matéria in casu, senão vejamos:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1° São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(—)
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta
e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
(—)
Ainda se assim não fosse, não poderá o legislativo impor ao poder executivo
despesas não previstas no PPA e LOA, colocando em risco o cumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal, impondo ao executivo despesas não prevista nas despesas regulares,
abrindo assim um precedente de risco quanto ao orçamento e a imprevisibilidade das
despesas impostas, expondo o gestor ao risco de descumprimento da lei de responsabilidade
fiscal.
Em uma breve síntese invasiva quanto ao mérito, trata-se de um projeto de
finalidade nobre, com o cunho social que visa a promoção dos direitos Humanos, garantias
fundamentais e Cidadania, devendo, a titulo de sugestão, indicar ao Executivo para que não
percamos o bojo da ideia e que seja promovida sua implementação para a proteção a criança,
uma das tutelas da sobredita comissão.
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VOTO
Do ponto de vista legal, o Projeto de Lei de n° 94//2023 apresenta latente
inconstitucionalidade, conforme exposto alhures.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
inconstitucionalidade e ilegalidade da mesma, posto que não respaldadas na Constituição
Federal e legislação municipal pertinentes.
PARECER
Levando-se em consideração a plena dissonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, em face de todas as ponderações acima expostas e a
existência de óbices legais intransponíveis, SOMOS pela inconstitucionalidade do projeto de
lei n° 94/2023, por vício de origem ou forma e desrespeito à separação de poderes.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 22 de fevereiro de 2024.
COMISSÃO D LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃ L - CLJRF
Delegado rcus icius EdivaI Ferreira Júnior
Presiden CLJ Me o CLJRF
Valdem ias
Membro CLJRF
Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
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