Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
RELATÓRIO:
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Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
N° 36/2023 QUE DESCARACTERIZA O BEM IMÓVEL
PÚBLICO DA QUALIDADE DE BEM DE USO COMUM
DO POVO, PARA FINS DE DOAÇÃO À
UNIVERSIDADE DO ESPORTE DO ESTADO DA
BAHIA - UNEBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 36/2023 de autoria do Executivo Municipal que
descaracteriza o bem imóvel público da qualidade de bem de uso comum do povo, para
fins de doação à Universidade do Esporte do Estado da Bahia - UNEBA, e dá outras
providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município
de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência dos Art.75, inciso VI, in verbis:
"Art. 75. Compete ainda ao Prefeito Municipal:
(...)
VI. administrar os bens, a receita e as rendas do Município, promover
o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos, autorizar as
despesas e os pagamentos dentro dos recursos orçamentários e dos
créditos aprovados pela Câmara Municipal;
(--)
Importante trazer à baila sobre os bens Públicos Municipais que, os bens
públicos de uso comum são descritos como os rios, riachos, estradas, ruas e praças,
de uso comum do povo. Há ainda, os bens públicos de uso especial, assim
entendidos os edifícios ou terrenos destinados a serviços ou estabelecimento da
administração municipal, inclusive suas autarquias.
Não foram apresentadas emendas aditivas e/ou modificativas, mesmo
sendo estas possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas
legislativas e que dispõe as regras de suplementação.
O Projeto de Lei em voga se justifica e faz acompanhar de mensagem
destacando que o conteúdo da matéria apresentada fora formulado dentro dos limites
da legislação correlata.
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Ressalta ainda que o presente Projeto de Lei Ordinária do Executivo
acompanha ANEXO pormenorizado com detalhamento quanto à origem e destino,
memorial descritivo e Levantamento Planaltimetrico. demonstrando ter como
principal objetivo o melhor uso do bem público.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei Ordinária do Executivo se
adequada perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa assegurados ao
Município insculpidos no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal e autorizada pela
Competência Concorrente entre a União Federal e Municípios prevista no artigo 23, da
Constituição Federal, além de atender aos princípios da organização e planejamentos da
administração, insculpidos nos artigos 182 da Constituição Federal.
A matéria veiculada neste Projeto de Lei Ordinária do Executivo não
conflita com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição
Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal,
Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal).
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende
perfeitamente o quanto disposto nos artigos Art.75, VI da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei Ordinária do Executivo não apresenta nenhuma
inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas na Carta Magna
e Legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Lei Ordinária do Executivo de N° 36/2023, não merece qualquer reparo.
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Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária do
Executivo de N° 36/2023, em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 27 de fevereiro de 2024.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
Dele s o arcus Vinicius
Pres' LJRF
Valde a Dias
Membro - CLJRF
Ediva rreira Júnior
Memb • CLJRF
Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
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figel@camaravc
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