Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
RELATÓRIO:
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
N° 37/2023 QUE DESCARACTERIZA BEM IMÓVEL
PÚBLICO DA QUALIDADE DE BEM DE USO COMUM
DO POVO, PARA FINS DE DOAÇÃO À COMUNIDADE
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BELEZA E SAÚDE - CASBS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 37/2023 de autoria do Executivo Municipal que
descaracteriza bem imóvel público da qualidade de bem de uso comum do povo, para
fins de doação à Comunidade de Assistência Social Beleza e Saúde - CASBS, e dá
outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município
de 'Vitória da Conquista, com espeque na inteligência dos Art.75, inciso VI, in verbis:
"Art. 75. Compete ainda ao Prefeito Municipal:
(—)
VI. administrar os bens, a receita e as rendas do Município, promover
o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos, autorizar as
despesas e os pagamentos dentro dos recursos orçamentários e dos
créditos aprovados pela Câmara Municipal;
(—)
Importante trazer à baila sobre os bens Públicos Municipais que, os bens
públicos de uso comum são descritos como os rios, riachos, estradas, ruas e praças,
de uso comum do povo. Há ainda, os bens públicos de uso especial, assim
entendidos os edifícios ou terrenos destinados a serviços ou estabelecimento da
administração municipal, inclusive suas autarquias.
Não foram apresentadas emendas aditivas elou modificativas, mesmo
sendo estas possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas
legislativas e que dispõe as regras de suplementação.
O Projeto de Lei em voga se justifica e faz acompanhar de mensagem
destacando que o conteúdo da matéria apresentada fora formulado dentro dos _kmites k
da legislação correlata.
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Ressalta ainda que o presente Projeto de Lei Ordinária do Executivo
acompanha ANEXO pormenorizado com detalhamento quanto à origem e destino,
memorial descritivo e Levantamento Planaltimetrico, demonstrando ter como
principal objetivo o melhor uso do bem público.
Ocorre que, o data de constituição da pessoa jurídica é 11/03/2022 não é
razoável, mesmo tendo havido o reconhecimento de Utilidade Pública, no
entendimento de 2(dois) dos 3(três) membros, não é razoável, para dispor de um
bem público de uso do povo, devendo haver mais solidez e responsabilidade com o
desfazimento do patrimônio público. Assim, dois votos contrários e um favorável
para a respectiva desafetação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei Ordinária do Executivo se
adequada perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa assegurados ao
Município insculpidos no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal e autorizada pela
Competência Concorrente entre a União Federal e Municípios prevista no artigo 23, da
Constituição Federal, além de atender aos princípios da organização e planejamentos da
administração, insculpidos nos artigos 182 da Constituição Federal.
A matéria veiculada neste Projeto de Lei Ordinária do Executivo não
conflita com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição
Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal,
Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal).
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende
perfeitamente o quanto disposto nos artigos Art.75, VI da Lei Orgânica , .
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râmarn ria Vitetiriari Cr,nrmicta
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 27 de fevereiro de 2024.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
ele
Presi
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Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei Ordinária do Executivo não apresenta nenhuma
inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas na Carta Magna
e Legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Lei Ordinária do Executivo de N° 37/2023, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena dissonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a existência de óbices legais, somos pela
reprovação do Projeto de Lei Ordinária do Executivo de N° 37/2023.
( 1)Valdem a Dias Dr Albertto Barreto
\ Membro - CLJRF Procurador Jurídico das Comissões
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te - C RF
Edivaldo Santos Ferreira Júnior
Membro - CLJRF
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