Câmara Municipal
Vitória da Conquista
CÂMARA NIUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA.
PROPOSIÇÃ O APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
DIA 17/04/2024
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PROJETO DE LEI N.° 12/2024
Inclui no calendário de eventos do município
de Vitória da Conquista-BA o "Janeiro
Verde", Campanha de Conscientização e
Combate ao Câncer de Colo de Útero, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, aprova a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituído o "Programa Janeiro Verde" no município de Vitória da
Conquista, que terá por finalidade promover a conscientização da população sobre a
importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de colo de útero.
Parágrafo Único A iniciativa visa sensibilizar a comunidade sobre a relevância da
prevenção e diagnóstico precoce do câncer de colo de útero, oferecendo orientações
acerca do tratamento adequado e encaminhamento oportuno para instituições de saúde
especializadas.
Art. 2° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Saúde, a promover, anualmente, sempre no mês de janeiro, atividades
previstas no Programa, em consonância com a campanha mundial "Janeiro Verde",
devendo ser incluído no Calendário de Eventos do Município de Vitória da Conquista.
Art. 3° Ao longo da campanha, serão promovidas diversas iniciativas de
conscientização, tais como:
I- palestras, eventos e atividades educativas;
II- distribuição de material informativo com o propósito de inteirar e envolver a
população na prevenção do câncer de colo de útero;
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ame r" ..-L.
Câmara Municipal
I Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
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III- ações itinerantes, como unidades móveis de saúde, serão implementadas para
atingir áreas de difícil acesso e garantir a participação de toda a população nas
atividades de conscientização e prevenção;
IV- ações específicas para mulheres negras e quilombolas, em consonância com o
Estatuto de Igualdade Racial (Lei n°12.288/2010) e o Programa de Saúde Integral da
População Negra e para mulheres com maior vulnerabilidade social;
V- durante o mês de janeiro, a Câmara Municipal de Vereadores e a Prefeitura
Municipal poderão adotar a iluminação verde em suas fachadas, contribuindo assim
para a divulgação e reforço da presente campanha.
Art. 4° Os objetivos centrais a serem atingidos compreendem:
I- o aumento da cobertura vacinal contra o HPV;
II- o aprimoramento da abrangência e qualidade nos programas de rastreamento;
III- o investimento na educação da população;
IV- a melhoria nos processos de diagnóstico e tratamento;
V- o estímulo à pesquisa.
Art. 5° O símbolo da campanha será um laço na cor verde.
Art. 60 As ações da campanha serão realizadas sem gerar novas despesas municipais,
utilizando a estrutura já existente.
Art. 7
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 04/03/2024.
Edivaldo Ferreira Júnior
Vereador - PTB
www.camaravc.com.br
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa instituir o "Programa Janeiro Verde" no município
de Vitória da Conquista, Bahia, com a finalidade de promover a conscientização da
população sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de
colo de útero. Esta iniciativa é respaldada pela necessidade de intensificar a atenção à
saúde das mulheres, considerando a prevalência e os desafios associados a esse tipo de
câncer.
A relevância desse programa é ressaltada pelo impacto significativo do câncer
de colo de útero na saúde pública, sendo crucial adotar estratégias abrangentes e
eficazes para sua prevenção. A consagração do mês de janeiro para esta causa se
alinha à campanha mundial "Janeiro Verde", consolidando a cidade como parte de um
movimento global em prol da conscientização e cuidado com a saúde da mulher.
A proposição está em conformidade com a Lei Federal n° 14.335/2022 de
Atenção Integral à Mulher, que ressalta a importância da prevenção dos cânceres do
colo uterino, mama e colorretal. O projeto busca, assim, materializar os direitos
assegurados por essa legislação no âmbito municipal, proporcionando a
implementação de ações concretas e efetivas.
O câncer de colo de útero é totalmente prevenível. O mundo resolveu unir
forças em 2020, com o lançamento da Estratégia Global da Organização Mundial da
Saúde (OMS) para acelerar a erradicação dessa doença como problema de saúde
pública mas, infelizmente, estamos muito longe desse objetivo. Quando uma mulher
morre por câncer do colo uterino, em algum momento, a sociedade falha. Para cada 100
mulheres que morrem por esta doença no mundo, estimam-se que até 30 crianças
morrem pela falta da mãe.
O Projeto é um conjunto de ações público-privadas que integra saúde, educação,
cultura e comunicação. Tem como objetivos, promover a conscientização e o combate
ao câncer de colo de útero, levando conhecimento e empoderamento à população. Para
alcançar essa meta, o projeto envolve a capacitação de estudantes e profissionais,
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incentiva a pesquisa na área, promove a vacinação, rastreamento, tratamento e fortalece
a gestão pública relacionada a essa importante questão de saúde.
O câncer de colo de útero é a neoplasia maligna que mais necessita de
intervenções das autoridades e da sociedade civil, já que a desigualdade
socioeconômica tem um impacto significativo em sua prevalência. Ao contrário do
câncer de mama ou próstata, que afeta ricos e pobres, a maioria dos casos de câncer de
colo de útero é observada em mulheres com baixas condições socioeconômicas.
Países desenvolvidos, como Canadá e Austrália, que possuem atenção básica de
qualidade mundialmente reconhecida, com programas de vacinação e vigilância bem
estabelecidos, apresentam baixa incidência de câncer de colo de útero. Infelizmente, em
Vitória da Conquista, ainda enfrentamos um alto índice de casos dessa doença.
O câncer de colo de útero é o segundo tipo de câncer que mais acomete e mata
mulheres em Vitória da Conquista e região, perdendo apenas para o câncer de mama.
O propósito do Projeto Janeiro Verde é nobre e tem o potencial de transformar
nossa cidade na capital nacional do combate ao câncer de colo de útero.
Dr. Renato Marinho Jorge Paulino, oncologista e idealizador do projeto, vem
buscando unir forças com o poder público e sociedade civil para transformar nossa
comunidade na linha de frente do combate ao câncer de colo de útero. Com o apoio da
Faculdade Independente do Nordeste — FAINOR, foi desenvolvido um projeto de
extensão entre as disciplinas de Direitos Humanos e Direito Constitucional III,
culminando no presente Projeto de Lei.
Considerando a Declaração Universal dos Direitos Humanos (Artigo 25), a
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Artigos 4 e 24), a Constituição
Federal de 1988 (Artigos 1, 3 e 196), o Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei
14.238/2021), a Lei de Atenção Integral à Mulher na prevenção dos cânceres do colo
uterino, de mama e colorretal(Lei 14.335/2022), a Lei da Igualdade Racial (Lei
12.288/2010) e a Lei Orgânica de Vitória da Conquista (Artigos 15, 45 e 159), é
imprescindível a implementação do projeto de lei municipal "Janeiro Verde". Este
projeto visa combater e prevenir o câncer de colo de útero, com enfoque nas pessoas
vulneráveis, em conformidade com os princípios de igualdade, direito à vida e saúde. A
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legislação federal respalda a iniciativa, e a Câmara Municipal, de acordo com a Lei
Orgânica, tem a prerrogativa de legislar sobre questões locais, incluindo a
suplementação das legislações estaduais e federais, reforçando a fundamentação legal
do projeto para a comunidade de Vitória da Conquista.
Em síntese, o Projeto de Lei "Janeiro Verde" representa um passo significativo
para a promoção da saúde feminina, a prevenção do câncer de colo de útero e a
efetivação dos direitos da mulher no contexto local, integrando a cidade a um esforço
global de conscientização e cuidado com a saúde feminina.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 04/03/2024.
Edivaldo Ferreira Júnior
Vereador - PTB
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