PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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PROJETO DE LEI Nº 02, DE 04 DE MARÇO DE 2024.
MENSAGEM Nº 04/2024 AO PL Nº 02/2024.
Vitória da Conquista – BA, 04 de março de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Encaminho a Vossa Excelência e aos seus dignos pares o Projeto de Lei nº 02/2024, que
tem por objetivo conceder revisão geral aos vencimentos dos servidores públicos municipais
que indica e dá outras providências.
É importante frisar, nobres Vereadores, que a revisão geral nos vencimentos que se
pretende conceder aos servidores municipais foi fruto de discussão inicial entre os órgãos da
Administração Municipal e os Sindicatos representativos das categorias, momento no qual as
partes puderam dialogar sobre esta temática, expondo, de maneira democrática e aberta, as
necessidades dos trabalhadores, de um lado, e as limitações legais, financeiras, orçamentárias e
eleitorais do ente federado local, de outro lado.
Sendo assim, esta proposta legislativa, construída após diálogos iniciais com entidades
sindicais, contempla a concessão da revisão geral aos vencimentos dos servidores do Poder
Executivo que indica, inclusive aos agentes públicos contratados e conselheiros tutelares,
observando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, referente ao período
de janeiro a dezembro de 2023, que foi de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois porcento),
estando comprovado, mais uma vez, o compromisso desta gestão com a valorização constante
do servidor público.
Além disso, esta proposta legislativa prevê o cumprimento do piso nacional aos
profissionais do magistério público da educação básica e do piso constitucional dos ocupantes
dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias.
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Cumpre-nos salientar que por estarmos em ano eleitoral, a que se observar a legislação
das eleições quanto a revisão geral aos vencimentos dos servidores públicos, aplicando índice
oficial, a fim de estabelecer a recomposição da perda salarial ocorrida no último ano, inclusive
respeitando os prazos legais.
Tendo em vista a relevância do tema, levando-se em consideração as informações
expostas nesta mensagem, esperamos contar mais uma vez com o alto espírito público de
Vossas Excelências na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, em regime de urgência,
na forma prevista na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara de
Vereadores.
Atenciosamente,
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 02, DE 04 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder
revisão geral nos vencimentos dos servidores
que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, incisos I e III, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder revisão geral aos vencimentos
dos servidores públicos indicados no Anexo único à presente Lei, da seguinte forma:
I – aplicação do percentual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois porcento), sobre o
valor do vencimento, conforme IPCA do ano de 2023, alterando o Anexo III da Lei municipal
nº 1.760/2011, ressalvado para os cargos indicados no §1º deste artigo;
II – aplicação do percentual de 3,62% (três vírgula sessenta e dois porcento), sobre o valor
do vencimento, alterando o Anexo III da Lei municipal nº 1.762/2011, em observância ao novo
piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica;
§ 1º Aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias fica
estabelecido o vencimento de R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais), em
atendimento ao piso nacional previsto no art. 198, §9º, da Constituição Federal de 1988.
§ 2º O auxílio-alimentação previsto na Lei municipal nº 1.790/2011, fica reajustado em
4,62% (quatro vírgula sessenta e dois porcento), conforme IPCA do ano de 2023, passando aos
seguintes valores:
I - R$ 217,50 (duzentos e dezessete reais e cinquenta centavos) para os servidores com
carga horária de trabalho de 20 (vinte) horas semanais;
II - R$ 326,26 (trezentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos) para os servidores
com carga horária de trabalho de 30 (trinta) horas semanais;
III - R$ 435,01 (quatrocentos e trinta e cinco reais e um centavo) para os servidores com
carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 3º Aplica-se a revisão geral prevista no caput e incisos I e II deste artigo aos agentes
públicos contratados na forma da Lei municipal nº 1.802/2012, reajustado em 4,62% (quatro
vírgula sessenta e dois porcento), conforme IPCA do ano de 2023.
§ 4º Fica estabelecido em R$ 8,25 (oito reais e vinte e cinco centavos) o valor do ponto,
na forma do art. 13, parágrafo único, da Lei municipal nº 2.588/2022, reajustado em 4,62%
(quatro vírgula sessenta e dois porcento), conforme IPCA do ano de 2023.
§ 5º O vencimento do Conselheiro Tutelar, nos termos do art. 8º, da Lei Municipal nº
1.573/2008, passa a ser de R$ 3.169,93 (três mil, cento e sessenta e nove reais e noventa e três
centavos), reajustado em 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois porcento), conforme IPCA do
ano de 2023.
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Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias do Tesouro Municipal e respectivos Fundos, autorizado o Poder Executivo a abrir
créditos adicionais para atender as despesas decorrentes desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de maio de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.
Vitória da Conquista – BA, 04 de março de 2024.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
Denominação do Cargo Nível CH 1 2 3 4 5 6
1.394,79 1.401,77 1.408,78 1.415,82 1.422,90 1.430,01
1.437,16 1.444,35 1.451,57 1.458,83 1.466,12 1.473,45
1.480,82 1.488,23 1.495,67 1.503,15 1.510,66 1.518,21
1.394,79 1.401,77 1.408,78 1.415,82 1.422,90 1.430,01
1.437,16 1.444,35 1.451,57 1.458,83 1.466,12 1.473,45
1.480,82 1.488,23 1.495,67 1.503,15 1.510,66 1.518,21
1.474,80 1.482,17 1.489,58 1.497,03 1.504,51 1.512,04
1.519,60 1.527,20 1.534,83 1.542,51 1.550,22 1.557,97
1.565,76 1.573,59 1.581,46 1.589,36 1.597,31 1.605,30
1.493,46 1.500,93 1.508,43 1.515,98 1.523,55 1.531,17
1.538,83 1.546,52 1.554,26 1.562,03 1.569,84 1.577,69
1.585,57 1.593,50 1.601,47 1.609,48 1.617,52 1.625,61
1.606,97 1.615,01 1.623,08 1.631,20 1.639,35 1.647,55
1.655,79 1.664,07 1.672,39 1.680,75 1.689,15 1.697,60
1.706,09 1.714,62 1.723,19 1.731,81 1.740,47 1.749,17
1.705,62 1.714,15 1.722,72 1.731,33 1.739,99 1.748,69
1.757,43 1.766,22 1.775,05 1.783,93 1.792,85 1.801,81
1.810,82 1.819,87 1.828,97 1.838,12 1.847,31 1.856,54
2.856,71 2.871,00 2.885,35 2.899,78 2.914,28 2.928,85
2.943,49 2.958,21 2.973,00 2.987,87 3.002,80 3.017,82
3.032,91 3.048,07 3.063,31 3.078,63 3.094,02 3.109,49
Administrador, Advogado, Anal. Ambiental, Anal. de Sistemas,
Arquiteto, Assis. Social, Aud. Fiscal, Bibliotecário, Biólogo,
Contador, Design Gráfico, Economista, Educ. Físico, Eng.
Agrôn., Eng. Civil, Eng. de Seg. do Trab., Eng. Florestal, Eng.
Mecânico, Fotógrafo, Geógrafo, Geólogo, Jornalista, Médico
Veterinário, Pedagogo, Psicólogo, Téc. de Nív.
Superior, Téc. de Nível Sup. em Informática, Téc. em
Assuntos Culturais, Téc. Fazendário
13.4 40 hs
Téc. Administrativo 11.4 40 hs
Atend. Faz., Téc. Agríc., Téc. de Nív. Médio, Téc. de Seg. do
Trabalho, Téc. em Agrimensura, Téc. em Geoproc., Téc. em
Inform., Téc. em Meio Ambiente, Téc. em Sup. de Redes, Téc.
em Sup. e Man. de Comp., Téc. em Tráf. e Transp. e
Topógrafo
12.4 40 hs
Assist. Adm., Aux. Manut.
Mecânica, Of. de Obras e Serviços, Of. de Serviços 9.4 40 hs
Ag. Adm., Ag. de Fisc., Ag. de Trânsito, Ag. de Tributos,
Atend. de Sist. de Inf., Desenhista Técnico, Educ. Social, Inst.
de Artes, Inst. de Esportes, Inst. de Inform., Inst. de Música,
Mestre de Obras, Mecânico, Mobilizador Social, Motorista e
Op. de Maq. e Equip.
10.4 40 hs
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PROJETO DE LEI Nº 02, DE 04 DE MARÇO DE 2024
ANEXO ÚNICO
ANEXO III DA LEI Nº 1.760, DE 27 DE JUNHO DE 2011
TABELA DE VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CARGOS EFETIVOS - Grupo Ocupacional Nível Superior, Tec. Administrativo, Operacional - CH de 40 hs semanais
Auxiliar de Serviços Gerais, Gari, Guarda Municipal 7.4 40 hs
Ag. de Serv. Esp., Aux. Adm., Aux. de Obras e Serviços 8.4 40 hs
Denominação do Cargo Nível CH 1 2 3 4 5 6
1.380,98 1.387,89 1.394,83 1.401,80 1.408,81 1.415,86
1.422,93 1.430,05 1.437,20 1.444,39 1.451,61 1.458,87
1.466,16 1.473,49 1.480,86 1.488,26 1.495,70 1.503,18
1.380,98 1.387,89 1.394,83 1.401,80 1.408,81 1.415,86
1.422,93 1.430,05 1.437,20 1.444,39 1.451,61 1.458,87
1.466,16 1.473,49 1.480,86 1.488,26 1.495,70 1.503,18
1.380,98 1.387,89 1.394,83 1.401,80 1.408,81 1.415,86
1.422,93 1.430,05 1.437,20 1.444,39 1.451,61 1.458,87
1.466,16 1.473,49 1.480,86 1.488,26 1.495,70 1.503,18
1.380,98 1.387,89 1.394,83 1.401,80 1.408,81 1.415,86
1.422,93 1.430,05 1.437,20 1.444,39 1.451,61 1.458,87
1.466,16 1.473,49 1.480,86 1.488,26 1.495,70 1.503,18
1.380,98 1.387,89 1.394,83 1.401,80 1.408,81 1.415,86
1.422,93 1.430,05 1.437,20 1.444,39 1.451,61 1.458,87
1.466,16 1.473,49 1.480,86 1.488,26 1.495,70 1.503,18
1.380,98 1.387,89 1.394,83 1.401,80 1.408,81 1.415,86
1.422,93 1.430,05 1.437,20 1.444,39 1.451,61 1.458,87
1.466,16 1.473,49 1.480,86 1.488,26 1.495,70 1.503,18
2.142,55 2.153,27 2.164,03 2.174,85 2.185,73 2.196,66
2.207,64 2.218,68 2.229,77 2.240,92 2.252,13 2.263,39
2.274,70 2.286,08 2.297,51 2.308,99 2.320,54 2.332,14
Administrador, Advogado, Anal. Ambiental, Anal. de Sistemas,
Arquiteto, Assis. Social, Aud. Fiscal, Bibliotecário, Biólogo,
Contador, Design Gráfico, Economista, Educ. Físico, Eng.
Agrôn., Eng. Civil, Eng. de Seg. do Trab., Eng. Florestal, Eng.
Mecânico, Fotógrafo, Geógrafo, Geólogo, Jornalista, Médico
Veterinário, Pedagogo, Psicólogo, Téc. de Nív.
Superior, Téc. de Nível Sup. em Informática, Téc. em
Assuntos Culturais, Téc. Fazendário
13.3 30 hs
Téc. Administrativo 11.3 30 hs
Atend. Faz., Téc. Agríc., Téc. de Nív. Médio, Téc. de Seg. do
Trabalho, Téc. em Agrimensura, Téc. em Geoproc., Téc. em
Inform., Téc. em Meio Ambiente, Téc. em Sup. de Redes, Téc.
em Sup. e Man. de Comp., Téc. em Tráf. e Transp. e
Topógrafo
12.3 30 hs
Assist. Adm., Aux. Manut.
Mecânica, Of. de Obras e Serviços, Of. de Serviços 9.3 30 hs
Ag. Adm., Ag. de Fisc., Ag. de Trânsito, Ag. de Tributos,
Atend. de Sist. de Inf., Desenhista Técnico, Educ. Social, Inst.
de Artes, Inst. de Esportes, Inst. de Inform., Inst. de Música,
Mestre de Obras, Mecânico, Mobilizador Social, Motorista e
Op. de Maq. e Equip.
10.3 30 hs
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PROJETO DE LEI Nº 02, DE 04 DE MARÇO DE 2024
ANEXO ÚNICO
ANEXO III DA LEI Nº 1.760, DE 27 DE JUNHO DE 2011
TABELA DE VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CARGOS EFETIVOS - Grupo Ocupacional Nível Superior, Tec. Administrativo, Operacional - CH de 30 hs semanais
Auxiliar de Serviços Gerais, Gari, Guarda Municipal 7.3 30 hs
Ag. de Serv. Esp., Aux. Adm., Aux. de Obras e Serviços 8.3 30 hs
Denominação do Cargo Nível CH 1 2 3 4 5 6
2.824,00 2.838,12 2.852,31 2.866,57 2.880,91 2.895,31
2.909,79 2.924,34 2.938,96 2.953,65 2.968,42 2.983,26
2.998,18 3.013,17 3.028,23 3.043,38 3.058,59 3.073,89
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PROJETO DE LEI Nº 02, DE 04 DE MARÇO DE 2024
ANEXO ÚNICO
ANEXO III DA LEI Nº 1.760, DE 27 DE JUNHO DE 2011
TABELA DE VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CARGOS EFETIVOS - Grupo Ocupacional Saúde - Agente Comunitário de Saúde e Agente Combate às Endemias - CH de 40 hs semanais
Agente Comunitário de Saúde e
Agente Combate às Endemias 6.4 40h
TEMPO SERVIÇO 0 a 4 anos 5 a 9 anos 10 a 14 anos 15 a 19 anos 20 a 24 anos A partir 25 anos
NÍVEL / REFERÊNCIA 1 2 3 4 5 6
NÍVEL I* 20hs 2.290,29 2.381,90 2.477,18 2.576,26 2.679,32 2.786,49
NÍVEL II* 20hs 2.359,00 2.453,36 2.551,49 2.653,55 2.759,69 2.870,08
103,00% 104,00% 104,00% 104,00% 104,00% 104,00%
TEMPO SERVIÇO 0 a 4 anos 5 a 9 anos 10 a 14 anos 15 a 19 anos 20 a 24 anos A partir 25 anos
NÍVEL / REFERÊNCIA 1 2 3 4 5 6
NÍVEL I* 40hs 4.580,57 4.763,79 4.954,34 5.152,52 5.358,62 5.572,96
NÍVEL II* 40hs 4.717,99 4.906,71 5.102,97 5.307,09 5.519,38 5.740,15
103,00% 104,00% 104,00% 104,00% 104,00% 104,00%
**NÍVEL II - (NORMAL SUPERIOR, PEDAGOGIA, LIC. PLENA - HAB. ESPECÍFICA)
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PROJETO DE LEI Nº 02, DE 04 DE MARÇO DE 2024
ANEXO ÚNICO
ANEXO III DA LEI Nº 1.762, DE 30 DE JUNHO DE 2011
TABELA DE VENCIMENTOS JORNADA DE 20 HORAS - PROFESSOR
TABELA DE VENCIMENTOS JORNADA DE 40 HORAS - PROFESSOR
*NÍVEL I - (NORMAL MÉDIO OU MAGISTÉRIO)
Denominação do Cargo Nível CH 1 2 3 4 5 6
Monitor Escolar 14.4 40h 1.992,92 2.072,63 2.155,54 2.241,76 2.331,43 2.424,69
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PROJETO DE LEI Nº 02, DE 04 DE MARÇO DE 2024
ANEXO ÚNICO
ANEXO III DA LEI Nº 1.760, DE 27 DE JUNHO DE 2011
TABELA DE VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CARGOS EFETIVOS - Grupo Ocupacional Monitor Escolar - Reg. de 40 hs semanais
Denominação do Cargo Nível CH 1 2 3 4 5 6
1.380,98 1.387,89 1.394,83 1.401,80 1.408,81 1.415,86
1.422,93 1.430,05 1.437,20 1.444,39 1.451,61 1.458,87
1.466,16 1.473,49 1.480,86 1.488,26 1.495,70 1.503,18
1.394,79 1.401,77 1.408,78 1.415,82 1.422,90 1.430,01
1.437,16 1.444,35 1.451,57 1.458,83 1.466,12 1.473,45
1.480,82 1.488,23 1.495,67 1.503,15 1.510,66 1.518,21
1.380,98 1.387,89 1.394,83 1.401,80 1.408,81 1.415,86
1.422,93 1.430,05 1.437,20 1.444,39 1.451,61 1.458,87
1.466,16 1.473,49 1.480,86 1.488,26 1.495,70 1.503,18
1.394,79 1.401,77 1.408,78 1.415,82 1.422,90 1.430,01
1.437,16 1.444,35 1.451,57 1.458,83 1.466,12 1.473,45
1.480,82 1.488,23 1.495,67 1.503,15 1.510,66 1.518,21
1.380,98 1.387,89 1.394,83 1.401,80 1.408,81 1.415,86
1.422,93 1.430,05 1.437,20 1.444,39 1.451,61 1.458,87
1.466,16 1.473,49 1.480,86 1.488,26 1.495,70 1.503,18
1.493,46 1.500,93 1.508,43 1.515,98 1.523,55 1.531,17
1.538,83 1.546,52 1.554,26 1.562,03 1.569,84 1.577,69
1.585,57 1.593,50 1.601,47 1.609,48 1.617,52 1.625,61
1.633,10 1.641,26 1.649,47 1.657,72 1.666,01 1.674,34
1.682,71 1.691,12 1.699,58 1.708,07 1.716,61 1.725,20
1.733,82 1.742,49 1.751,20 1.759,96 1.768,76 1.777,60
2.449,64 2.461,88 2.474,19 2.486,56 2.499,00 2.511,49
2.524,05 2.536,67 2.549,35 2.562,10 2.574,91 2.587,78
2.600,72 2.613,73 2.626,80 2.639,93 2.653,13 2.666,40
3.266,16 3.282,49 3.298,91 3.315,40 3.331,98 3.348,64
3.365,38 3.382,21 3.399,12 3.416,11 3.433,20 3.450,36
3.467,61 3.484,95 3.502,38 3.519,89 3.537,49 3.555,17
1.682,52 1.690,93 1.699,39 1.707,88 1.716,42 1.725,01
1.733,63 1.742,30 1.751,01 1.759,77 1.768,56 1.777,41
1.786,29 1.795,23 1.804,20 1.813,22 1.822,29 1.831,40
3.365,07 3.381,90 3.398,81 3.415,80 3.432,88 3.450,04
3.467,29 3.484,63 3.502,05 3.519,56 3.537,16 3.554,85
3.572,62 3.590,48 3.608,44 3.626,48 3.644,61 3.662,83
5.047,59 5.072,83 5.098,19 5.123,68 5.149,30 5.175,05
5.200,92 5.226,93 5.253,06 5.279,33 5.305,73 5.332,25
5.358,92 5.385,71 5.412,64 5.439,70 5.466,90 5.494,23
6.730,13 6.763,78 6.797,60 6.831,59 6.865,75 6.900,08
6.934,58 6.969,25 7.004,10 7.039,12 7.074,31 7.109,68
7.145,23 7.180,96 7.216,86 7.252,95 7.289,21 7.325,66
Médico
5.1 10 hs
5.2 20 hs
5.3 30 hs
5.4 40 hs
Engenheiro Sanitarista, Farmacêutico, Farmacêutico
Bioquímico, Farmacêutico de Alim., Fisioterapeuta,
Fonoaudiólogo, Nutricionista, Odontólogo, Terapeuta
Ocupacional
4.2 20 hs
4.3 30 hs
4.4 40 hs
Aux. de Saúde Bucal
2.3 30 hs
2.4 40 hs
Laboratorista, Técnico de Laboratório, Técnico de Saúde
Bucal, Técnico em Prótese Dentária, Técnico em Radiologia
3.3 30 hs
3.4 40 hs
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
PROJETO DE LEI Nº 02, DE 04 DE MARÇO DE 2024
ANEXO ÚNICO
ANEXO III DA LEI Nº 1.760, DE 27 DE JUNHO DE 2011
TABELA DE VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CARGOS EFETIVOS - Grupo Ocupacional Saúde - CH de 10 hs *.1, 20 hs *.2, 30 hs *.3 e 40 hs *.4
Fiscal Sanitário.
1.3 30 hs
1.4 40 hs
Denominação do Cargo Nível CH 1 2 3 4 5 6
1.380,98 1.387,89 1.394,83 1.401,80 1.408,81 1.415,86
1.422,93 1.430,05 1.437,20 1.444,39 1.451,61 1.458,87
1.466,16 1.473,49 1.480,86 1.488,26 1.495,70 1.503,18
1.394,79 1.401,77 1.408,78 1.415,82 1.422,90 1.430,01
1.437,16 1.444,35 1.451,57 1.458,83 1.466,12 1.473,45
1.480,82 1.488,23 1.495,67 1.503,15 1.510,66 1.518,21
1.380,98 1.387,89 1.394,83 1.401,80 1.408,81 1.415,86
1.422,93 1.430,05 1.437,20 1.444,39 1.451,61 1.458,87
1.466,16 1.473,49 1.480,86 1.488,26 1.495,70 1.503,18
1.493,46 1.500,93 1.508,43 1.515,98 1.523,55 1.531,17
1.538,83 1.546,52 1.554,26 1.562,03 1.569,84 1.577,69
1.585,57 1.593,50 1.601,47 1.609,48 1.617,52 1.625,61
1.633,10 1.641,26 1.649,47 1.657,72 1.666,01 1.674,34
1.682,71 1.691,12 1.699,58 1.708,07 1.716,61 1.725,20
1.733,82 1.742,49 1.751,20 1.759,96 1.768,76 1.777,60
2.449,64 2.461,88 2.474,19 2.486,56 2.499,00 2.511,49
2.524,05 2.536,67 2.549,35 2.562,10 2.574,91 2.587,78
2.600,72 2.613,73 2.626,80 2.639,93 2.653,13 2.666,40
3.266,16 3.282,49 3.298,91 3.315,40 3.331,98 3.348,64
3.365,38 3.382,21 3.399,12 3.416,11 3.433,20 3.450,36
3.467,61 3.484,95 3.502,38 3.519,89 3.537,49 3.555,17
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
PROJETO DE LEI Nº 02, DE 04 DE MARÇO DE 2024
ANEXO ÚNICO
ANEXO III DA LEI Nº 1.760, DE 27 DE JUNHO DE 2011
TABELA DE VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CARGOS EFETIVOS - Grupo Ocupacional Saúde - CH de 20 hs *.2, 30 hs *.3 e 40 hs *.4
Técnico de Enfermagem
16.3 30 hs
16.4 40 hs
15.4 40 hs
15.3 30 hs
Aux. de Enfermagem
Enfermeiro
17.2 20 hs
17.3 30 hs
17.4 40 hs