PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 2.861, DE 08 DE MARÇO DE 2024.
Cria o Selo de Responsabilidade Social “Mais
Mulheres”, certificando empresas que priorizam a
contratação de mulheres vítimas de violência
doméstica, familiar e de gênero, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, com arrimo no Artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Selo de Responsabilidade Social denominado “Mais Mulheres”,
que poderá ser concedido às entidades sociais, empresas, entidades governamentais e outras
instituições que atuarem em parceria com o Município de Vitória da Conquista no
desenvolvimento de ações que envolvam a formação, qualificação, preparação e inserção e
reinserção de mulheres vítimas de violência doméstica, familiar e de gênero no mercado de
trabalho.
Art. 2º No Selo será registrado o ano em que foi estabelecida a parceria.
Art. 3º O Selo de Responsabilidade Social poderá ser concedido às instituições que
atuarem de forma relevante no desenvolvimento de ações que resultem em:
I – capacitação e contratação de mulheres vítimas de violência doméstica;
II – capacitação e contratação de mulheres vinculadas aos programas municipais de
inserção no mercado de trabalho promovidos pelo Município de Vitória da Conquista;
II - superação de meta prevista em convênios, termos de cooperação ou instrumentos
congêneres celebrados com o órgão municipal competente para trabalho e renda, visando à
qualificação e inserção de mulheres vítimas de violência doméstica, familiar e de gênero no
mercado de trabalho;
III - desenvolvimento ou apoio ao desenvolvimento de ações de capacitação de entidades
sociais para atuação na qualificação de mulheres vítimas de violência doméstica, familiar e de
gênero;
IV - desenvolvimento ou apoio ao desenvolvimento de ações de capacitação e formação
em metodologias aplicáveis à qualificação de mulheres vítimas de violência doméstica, familiar
e de gênero;
V - desenvolvimento ou ações de estudo ou incentivo à disseminação de tecnologias
sociais com foco no empreendedorismo feminino.
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Art. 4º Para recebimento do Selo “Mais Mulheres”, cabe à empresa, além dos resultados
indicados no art. 3º desta Lei:
I - apresentar carta de compromisso em que conste o conjunto de ações a serem
implementadas visando à proteção e promoção dos direitos das mulheres em situação de
violência de gênero no ambiente de trabalho, com destaque para a observância dos incisos
subsequentes;
II - promover a divulgação, nos âmbitos interno e externo, de ações afirmativas e
informativas sobre temas voltados aos direitos da mulher;
III - promover a adoção de ações que fomentem a valorização da mulher no trabalho;
IV - garantir a manutenção de um ambiente de trabalho com observância à saúde física e
mental e à dignidade da mulher;
V - garantir o direito de afastamento da mulher em risco de morte, sem a perda do vínculo
empregatício, conforme a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;
VI - reconhecer as declarações de comparecimento de serviços especializados no
atendimento de mulheres em situação de violência de gênero, como justificativa para ausência
durante o horário de trabalho da colaboradora;
VII - promover estratégias para a priorização de vagas para mulheres em processo de
rompimento do ciclo de violência doméstica, familiar e de gênero, bem como para mães de
crianças na primeira infância;
VIII - incentivar a valorização das mulheres no mercado de trabalho, promovendo a
igualdade de gênero no seu quadro de pessoal, notadamente em termos remuneratórios, sempre
que houver isonomia de escolaridade, função e jornada de trabalho na equiparação entre homens
e mulheres;
IX - apoiar mulheres em seu quadro de pessoal que estiverem em situação de violência
doméstica, familiar e de gênero, inclusive promovendo a divulgação dos serviços
especializados disponíveis no município;
X - realizar, no mês de agosto de cada ano, campanhas internas e externas para a
sensibilização à violência contra a mulher, estimulando a divulgação dos serviços disponíveis
para atendê-la;
XI - comprovar a contratação de mulher vítima de violência doméstica, familiar e de
gênero, desde que tenha havido vínculo de emprego pelo período mínimo de 12 (doze) meses;
Parágrafo único. A carta de compromisso de que trata o inciso I deste artigo constituirá
requisito necessário para a habilitação das empresas à concessão do Selo “Mais Mulheres”,
devendo ser encaminhada à Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres – SMPM.
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LEI Nº 2.861, DE 08 DE MARÇO DE 2024.
Art. 5º (VETADO)
Art. 6º O Selo “Mais Mulheres”, terá validade de dois anos, podendo ser renovado por
iguais e sucessivos períodos, mediante requerimento, desde que sejam atendidos, no ato da
renovação, os requisitos estabelecidos para a habilitação.
Parágrafo único. O selo de que trata esta Lei poderá ser suspenso ou invalidado antes do
prazo previsto neste artigo se houver, por parte da empresa, interrupção das boas práticas de
responsabilidade social que viole os direitos da mulher.
Art. 7º A concessão do Selo “Mais Mulheres”, não tem caráter pecuniário e não enseja
benefício ou isenção fiscal às empresas agraciadas com a sua concessão.
Art. 8º A empresa contemplada com o Selo Mais Mulheres”, poderá empregá-lo em
embalagens ou peças de publicidade durante o período de sua vigência.
Art. 9º A instituição que não atender ao disposto nesta Lei perderá o direito ao uso do
selo e deverá retirá-lo de qualquer material de divulgação no prazo máximo de 6 (seis) meses
improrrogáveis, contados da data da inadequação à Lei.
Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 12 Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
Vitória da Conquista – BA, 08 de março de 2024.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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MENSAGEM Nº 05, DE 08 DE MARÇO DE 2024.
MENSAGEM Nº 05/2024 - Veto Parcial da Lei nº 1.798/2024
Vitória da Conquista – BA, 08 de março de 2024.
À Sua Excelência o Senhor
HERMÍNIO OLIVEIRA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Acusamos o recebimento da LEI Nº 1.798, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024, que
cria o Selo de Responsabilidade Social “Mais Mulheres”, certificando empresas que priorizam
a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica, familiar e de gênero, e dá outras
providências.
Com fundamento no artigo 53, §2º, da Lei Orgânica do Município de Vitória da
Conquista, colho a oportunidade para comunicar a essa Augusta Casa o VETO PARCIAL da
Lei em epígrafe, de número 1.798/2024.
A Lei nº 1.798/2024, aprovada em sua integralidade por esta Câmara de Vereadores e
oriunda de PL de autoria deste Poder Executivo Municipal, cuida de pertinente tema, como se
sabe. Todavia, parte do referido texto normativo, mais especificamente seu art. 5º, por não
atender ao interesse público, como se demonstrará nesta mensagem, deve ser vetada pela Chefia
do Poder Executivo, senão vejamos:
“Art. 5º O Selo será encaminhado por meio eletrônico, acompanhado de
ofício e certificado, e será concedido:”
Observa-se que a redação atual desse dispositivo apresenta uma lacuna que
compromete a clareza e segurança jurídica necessárias para a efetiva aplicação da norma, que
requer emenda para assegurar sua plena eficácia.
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MENSAGEM Nº 05, DE 08 DE MARÇO DE 2024.
Ocorre que, nesta fase do processo legislativo, não cabe a referida correção com vistas
a sanar a omissão notada, restando como alternativa, portanto, o veto parcial por parte deste
Poder Executivo.
Nesse sentir, é imprescindível a observância à Lei Complementar Federal nº 95/1998,
que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, a qual, em seu
art. 11, preconiza expressamente:
“Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão
e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:
[...] II - para a obtenção de precisão:
a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita
compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com
clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma;”
Assim, à luz da legislação invocada, quando uma situação como essa é constatada,
outra alternativa não resta à Chefia do Poder Executivo a não ser vetar parcialmente a Lei, com
vistas à preservação de sua integridade e de seu intento original.
Salienta-se, ademais, que o presente veto não modifica a essência do proposto pelo
Executivo Municipal, visando tão somente corrigir o equívoco presente na redação, em prol da
qualidade técnica da legislação.
Pelo exposto, fica clarividente que, por comprometer a segurança jurídica, é obrigação
da ocupante da Chefia do Poder Executivo vetar parcialmente a Lei nº 1.798/2024, atendendo
ao tanto estabelecido no § 2º do art. 53 da Lei Orgânica do Município:
“Art. 53 [....]
[...] § 2º Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á, total ou
parcialmente, no prazo de 15 dias, contados da data do seu recebimento.”
Ademais, a possibilidade de vetar parcialmente Lei aprovada pelo Poder Legislativo
local consta de autorização expressa conferida à Chefia do Poder Executivo Municipal pelo §
2º do art. 53 da Lei Orgânica Municipal, anteriormente citado.
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MENSAGEM Nº 05, DE 08 DE MARÇO DE 2024.
Assim, Senhor Presidente, cumpro com a obrigação de vetar, de forma parcial, a Lei
nº 1.798/2024, especificamente quanto ao seu art. 5º, nos termos da fundamentação retro,
submetendo o veto à deliberação da Câmara Municipal.
Com protestos de consideração e apreço,
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal