Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
RELATÓRIO
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Vitória da Conquista - BA
PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF AO PROJETO DE LEI N°
35/2019 DE AUTORIA DO PRECLARO VEREADOR LUCIANO
GOMES LISBOA, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE A
IDOSOS, MULHERES GESTANTES OU COM CRIANÇA DE
COLO, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE
REDUZIDA E OBESOS, NOS ASSENTOS DO TRANSPORTE
COLETIVO URBANO E RURAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 35/2019 de autoria do Preclaro Parlamentar Luciano
Gomes, que Dispõe sobre a prioridade a idosos, mulheres gestantes ou com criança de colo,
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e obesos, nos assentos do transporte coletivo
urbano e rural de Vitória da Conquista, e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de Vitória
da Conquista, com espeque no Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(—)
IV — leis ordinárias
(•••)'
Não foram apresentadas emendas aditivas e/ou modificativas, mesmo sendo estas
possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que
dispõe as regras de suplementação.
No caso em tela, é flagrante a inconstitucionalidade do PL 35/2019 e fere
frontalmente o princípio da razoabilidade, uma fez a existência de Lei federal 1\1°
10.048/2000. Complementada pela Lei federal N° 13.146/2015, que regula o sobredito tema
com a devida reserva legal elabora sob a luz de estudos constitucionais e técnicos,
respeitados o princípio da razoabilidade, portanto, não sendo a Lei federal supracitada
omissa e não carecendo de complementação de qualquer natureza.
O Projeto de Lei em voga NÃO SE JUSTIFICA, uma vez que trata de regras já
existentes na Lei Federal de N° 10.048/2000 e complementada pela Lei n° 13;146/2015, assim,
fere frontalmente a Constituição Federal no principio igualdade elencado em seu Art. 5' e
concomitante desrespeita o núcleo basilar da separação dos poderes, não sendo competência
do município legislar sobre o assunto macro, mas tão somente, transporte local, de f rma
complementar e não substituindo legislação federal de que trata o assunto.
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No procedimento prévio de controle de constitucionalidade estruturado no âmbito da
produção legislativa municipal, de um modo geral, aprecia-se a legalidade e constitucionalidade
do projeto de lei sobre três perspetivas elementares: I) a matéria legislativa proposta deve se
encontrar entre aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios; II) se foi respeitada a rígida
observância das preferências quanto à iniciativa para proposição prevista pela ordem jurídico
constitucional; III) a possibilidade de violação por parte da matéria legislativa proposta à direitos
fundamentais ou instituições tuteladas por regras ou princípios constitucionais.
Com relação ao Projeto de Lei N° 35/2019, que dispõe sobre a prioridade em todas as
poltronas a idosos, mulheres gestantes ou com criança de colo, pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida e obesos, nos assentos do transporte coletivo urbano e rural de Vitória da
Conquista, e dá outras providências, justifica o autor:
JUSTIFICATIVA DO AUTOR. Que nem sempre essas categorias são devidamente
contempladas, pois hoje a lei determina apenas a reserva de alguns assentos, não sendo
obrigatório aos usuários do transporte coletivo disponibilizar os demais assentos, quando
necessário, às pessoas que se enquadram na Lei de Atendimento Prioritário, entre elas, o
obeso. Com isso, muitos usuários se negam a ceder o assento, alegando que não são
obrigados a fazê-lo.
O Projeto de Lei para a prioridade em todos os assentos, a fim de que haja segurança e
comodidade no transporte dessas pessoas. A lei também servirá como instrumento de
consciencialização dos usuários do transporte obre os direitos das pessoas que se encontram,
fisicamente, em situação de desvantagem em relação às demais.
Ainda se assim não fosse, tal propositura é eivada de vício de iniciativa, bem como
constitui indevida intromissão na esfera administrativa, tudo a configurar subtração de
competência da Municipalidade. Além disso, entende haver outras violações constitucionais: (a)
pela violação ao principio da razoabilidade (Artigo 111 da Constituição Estadual), em virtude
da previsão de que a integralidade dos assentos dos coletivos seria destinada aos passageiros
qualificados legalmente como "preferenciais"; e, (b) pelo fato de não se fazer previsão sobre a
captação dos recursos à execução da norma (artigo 25 da mesma Carta Constitucional).
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Ocorre que a proposição, na forma em que se encontra, padece de insanável vício de
inconstitucionalidade: ao garantir atendimento prioridade total e não reserva de prioridade,
estabelecendo assim uma discriminação positiva entre eventuais prioritários e os demais
cidadãos do nosso município.
É o que se verifica no caso em tela: ao estabelecer prioridade de todos os assentos, o
projeto cria um critério de exclusão, sem demonstrar razões suficientes para tanto. Não são
consideradas, por exemplo, as demais pessoas acometidas de outras moléstias que do mesmo
modo demandariam um atendimento mais célere. E ainda que se trate de um critério de
discriminação positiva, sua criação deve estar baseada em fundamentos tais que justifiquem.
A propósito, cumpre ressaltar que, no caso em tela, o princípio da universalidade de
atendimento determina, justamente, o acesso universal e em igualdade de condições a todos os
cidadãos, igualdade essa desconsiderada na proposição em exame.
É importante registar que existe a Lei Federal N° 10.048/2000 e complementada pela
Lei n° 13;146/2015, ambas em vigor, que regula o tema de sua competência, normatiza e dá
diretrizes ao atendimento dos cidadãos para as prioridades citadas.
VOTO
Do ponto de vista legal, o presente Projeto de Lei apresenta latente
inconstitucionalidade, conforme exposto alhures.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
inconstitucionalidade, tratando-se, portanto, de "Bis in idem" de Lei Federal e acrescido de
reserva de totalidade, que se equipara como exclusividade, ferindo frontalmente o princípio da
razoabilidade, não respaldadas na Constituição Federal e legislação municipal pertinentes.
Importante trazer a baila que o PL in casu recebeu PARECER CONTRÁRIO em
11/05/2021, desarquivada para nova apreciação, por não haver fato novo, trata-se de COISA
JULGADA, no que compete a Comissão.
PARECER
Ante o exposto, concluímos pela antijuridicidade e inconstitucionalidade do Projeto de Lei n°
35/2019.
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44/Or Câmara Municipal
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Levando-se em consideração a plena dissonância da proposição com as normas legais
de competência da matéria, em face de todas as ponderações acima expostas e a existência de
óbices legais, SOMOS, no que nos cabe examinar, contrários ao projeto de lei n° 35/2019,
por afronta ao princípio da razoabilidade e ser esta "Bis in idem", matéria regulada por Lei
Federal de N° 10.048/2000 e complementada pela Lei n° 13.146/2015.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 07 de março de 2024.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDA j FINAL - CLJRF
Dele do arcus Vinicius EdiVa o s Ferreira Júnior
sidente
Valdemikdiveira Dias
Membro
embro
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Procurador Jurídico das Comissões
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